Debates Parlamentares - Diário 085, p. 2758 (1995-06-07)

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2758 I SÉRIE - NÚMERO 85

E o seguinte:

5 - Constam de listas próprias, exaustivamente discriminadas, anexas à contabilidade dos partidos:

a) Os donativos concedidos por pessoas colectivas;
b) O património imobiliário dos partidos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3.

Srs. Deputados, continuando com o artigo 1.º do texto da Comissão, vamos passar à votação da proposta de alteração aos n.ºs l, 2 e 3 do artigo 13.º da Lei, cuja epígrafe é «Apreciação pelo Tribunal de Contas», apresentada pelo PS, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:

1 - Até ao fim do mês de Março, os partidos enviam as suas contas, acompanhadas do parecer de revisor oficial de contas, para apreciação do Tribunal de Contas.
2 - O Tribunal de Contas (...).
3 - O parecer do Tribunal de Contas e as contas dos partidos são enviados para publicação gratuita no Diário da República.

O Sr. Presidente: - Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação da proposta de alteração dos n.03 3 e 4 e de aditamento dos n.05 5 e 6 do mesmo artigo, apresentada pelo PSD, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedia à Mesa que procedesse, primeiro, à votação dos n.ºs 3 e 6 e, depois, à dos n.ºs 4 e 5 do artigo.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, penso que o melhor será votarmos número a número. Vamos, pois, votar o n.º 3 da proposta.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

3 - O acórdão do (...)

Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.ºs 4 e 5 da proposta.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

São os seguintes:

4- Para os efeitos previstos neste artigo, o Tribunal Constitucional poderá requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de empresas de auditoria ou revisores oficiais de contas.
5 - Os contratos referidos no número anterior podem ser celebrados por ajuste directo e a sua eficácia depende unicamente da respectiva aprovação pelo Plenário do Tribunal.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 6 constante da proposta.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.

É o seguinte:

6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o Tribunal Constitucional poderá, ainda, vir a ser dotado dos meios técnicos e recursos humanos próprios necessários para exercer as funções que lhe são cometidas.

Srs. Deputados, deste modo, fica prejudicado o texto de substituição da Comissão relativo ao artigo 13.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro.

Srs. Deputados, passamos ao texto de substituição da Comissão referente à Lei n.º 4/85, de 9 de Abril - Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.
Informo que foram apresentadas duas propostas de alteração ao texto da Comissão, uma do PCP e outra do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Antunes da Silvo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas lembrar a Mesa de que, primeiro, tem-se votado na generalidade e só depois na especialidade.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, e muito obrigado pela lembrança. Não fora isso, seria já o segundo erro que a Mesa cometia, pelo que peço desculpa.
Vamos, então, votar, na generalidade, este texto de substituição da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do articulado do texto da Comissão, apresentada pelo PCP, que o Sr. Secretário vai ler.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:

Artigo Único

É revogado o título II da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, sendo em conformidade revogados o subsídio de reintegração e as subvenções vitalícias.

2758 I SÉRIE - NÚMERO 85E o seguinte:5 - Constam de listas próprias, exaustivamente discriminadas, anexas à contabilidade dos partidos:a) Os donativos concedidos por pessoas colectivas;
b) O património imobiliário dos partidos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3.Srs. Deputados, continuando com o artigo 1.º do texto da Comissão, vamos passar à votação da proposta de alteração aos n.ºs l, 2 e 3 do artigo 13.º da Lei, cuja epígrafe é «Apreciação pelo Tribunal de Contas», apresentada pelo PS, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:1 - Até ao fim do mês de Março, os partidos enviam as suas contas, acompanhadas do parecer de revisor oficial de contas, para apreciação do Tribunal de Contas.
2 - O Tribunal de Contas (...).
3 - O parecer do Tribunal de Contas e as contas dos partidos são enviados para publicação gratuita no Diário da República.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, se não houver objecções, vamos proceder à votação da proposta de alteração dos n.03 3 e 4 e de aditamento dos n.05 5 e 6 do mesmo artigo, apresentada pelo PSD, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedia à Mesa que procedesse, primeiro, à votação dos n.ºs 3 e 6 e, depois, à dos n.ºs 4 e 5 do artigo.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, penso que o melhor será votarmos número a número. Vamos, pois, votar o n.º 3 da proposta.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:3 - O acórdão do (...)Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.ºs 4 e 5 da proposta.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.São os seguintes:4- Para os efeitos previstos neste artigo, o Tribunal Constitucional poderá requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de empresas de auditoria ou revisores oficiais de contas.
5 - Os contratos referidos no número anterior podem ser celebrados por ajuste directo e a sua eficácia depende unicamente da respectiva aprovação pelo Plenário do Tribunal.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 6 constante da proposta.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o Tribunal Constitucional poderá, ainda, vir a ser dotado dos meios técnicos e recursos humanos próprios necessários para exercer as funções que lhe são cometidas.Srs. Deputados, deste modo, fica prejudicado o texto de substituição da Comissão relativo ao artigo 13.º da Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro.Srs. Deputados, passamos ao texto de substituição da Comissão referente à Lei n.º 4/85, de 9 de Abril - Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.
Informo que foram apresentadas duas propostas de alteração ao texto da Comissão, uma do PCP e outra do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Antunes da Silvo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra apenas lembrar a Mesa de que, primeiro, tem-se votado na generalidade e só depois na especialidade.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, e muito obrigado pela lembrança. Não fora isso, seria já o segundo erro que a Mesa cometia, pelo que peço desculpa.
Vamos, então, votar, na generalidade, este texto de substituição da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do articulado do texto da Comissão, apresentada pelo PCP, que o Sr. Secretário vai ler.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta é do seguinte teor:Artigo ÚnicoÉ revogado o título II da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, sendo em conformidade revogados o subsídio de reintegração e as subvenções vitalícias.

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