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8 DE JUNHO DE 1995 2761

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, na parte final do n.º l do artigo 27.º constante do texto de substituição, onde se diz «(...) com sujeição ao limite estabelecido para a remuneração base do cargo de Ministros, proponho que passe a dizer-se «(...) com sujeição ao limite estabelecido na segunda parte do n.º 1 do artigo 3-º da Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto», que são os tais 75 % dos réditos do Presidente da República.
A minha proposta não é em alternativa, é em preclusão, o que é algo muito diferente. Se for rejeitada, então, submeto a apreciação uma outra mais viável.
Para que fique mais claro, vou ler o texto da parte final do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto, ao qual a minha proposta estabelece sujeição:»(...)remunerações ilíquidas superiores a 75 % do montante equivalente ao somatório do vencimento e abono mensal para despesas de representação do Presidente da República.»

O Sr. Presidente: - Trata-se, portanto, de uma proposta de substituição da parte final do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 4/85, constante do texto da Comissão.
Vamos votar, em primeiro lugar, uma proposta .de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Caudal, relativa à parte final do n.º l do artigo 27.º da Lei 4.º 4/85, cujo texto o Sr. Secretário vai passar a ler.
Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, é a seguinte:

1 - (..), com sujeição ao limite estabelecido na segunda parte do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé, votos a favor dos Deputados do PS Carlos Candal, Ferraz de Abreu, e Rosa Albernaz e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, esta proposta apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Candal precludiu, pelo que, assim sendo, e a insistência do Sr. Deputado, passamos, à votação da sua proposta de uma outra redacção, igualmente relativa à parte final do n.º 1 do artigo 27.º.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder ã respectiva leitura.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, é a seguinte:

1 - (..), com limite na remuneração base do cargo de Primeiro-Ministro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé, votos a favor dos Deputados do PS Carlos Candal, Ferraz de Abreu e Rosa Albernaz e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 4/85 constante do texto de substituição elaborado pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio, votos contra do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do PS.

É o seguinte:

l - A subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 24.º é cumulável com pensão de aposentação ou de reforma a que o respectivo titular tenha igualmente direito, com sujeição ao limite estabelecido para a remuneração base do cargo de Ministro.
Srs. Deputados, passamos ao n.º 5 do mesmo artigo 27.º, relativamente ao qual foram apresentadas duas propostas de alteração, subscritas pelo Sr. Deputado Carlos Candal. Também neste caso as propostas têm uma formulação em preclusão - não é bem em preclusão, mas admitamos que é -, ou seja, estão ordenadas em termos de sucessão.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura da primeira fórmula.

O Sr. Secretário (João Salgado): - É a seguinte:

5 - (...) perfaça 40 anos de idade.

O Sr. Presidente: - Portanto, propõe-se que a subvenção a que se refere o texto de substituição só pode ser processada quando o titular do cargo «perfaça 40 anos de idade».

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé e votos a favor dos Deputados do PS Carlos Candal, Ferraz de Abreu e Rosa Albernaz.

Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura da outra proposta subscrita pelo Sr. Deputado Carlos Candal, igualmente referente à parte final do n.º 5 do artigo 27.º.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, é a seguinte:

5 - (...) perfaça 50 anos de idade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé e votos a favor dos Deputados do PS Carlos Candal, Ferraz de Abreu e Rosa Albernaz.

Passamos, agora, à votação do n.º 5 do artigo 27.º da Lei n.º 4/85, constante do texto de substituição elaborado pela Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos, a favor do PSD e do Deputado independente Manuel Sérgio e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, passamos à votação de uma proposta de alteração ao artigo 30.º da Lei n.º 4/85, apresentada pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Secretário, para proceder à leitura da proposta.