2850 I SÉRIE - NÚMERO 87

ta com o projecto de revisão do Código de Processo Civil, publicada pelo Ministério da Justiça.
Por sua vez, a 1.ª Comissão realizou um vasto conjunto de audições, em que debateu o projecto de revisão do processo civil. Iniciou tais audições reunindo a comissão de revisão que elaborou o projecto; recebeu, para o mesmo efeito, o Conselho Superior de Magistratura, o Sr. Procurador-Geral da República, a Ordem dos Advogados, a Associação Sindical dos Juizes Portugueses, o sindicato do Ministério Público, a Câmara dos Solicitadores, o Sindicato dos Funcionários Judiciais, o Fórum Justiça e Liberdade e dois ilustres membros da equipa do Prof. Dr. Beja Santos, que elaborou recentemente um estudo sobre a situação dos tribunais. Encerrou este vasto ciclo de audições recebendo, de novo, a comissão de revisão e o seu coordenador, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
Escusado será referir o particular interesse de tais audições nem sempre participadas com a desejável amplitude cie presenças dos Srs. Deputados dos vários grupos parlamentares e cuja gravação vai permitir a sua oportuna publicação.
De não menor interesse se revestem os pareceres escritos que algumas destas entidades nos deixaram e que temos encaminhado para o Governo e para a comissão de revisão, que continuará a acompanhar a preparação do decreto-lei a aprovar ao abrigo da presente autorização, já que, de um modo geral, tais sugestões serão de ponderar nessa sede, não colidindo com as linhas gerais da proposta de lei de autorização.
Como Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não posso, pois, deixar de expressar aqui a minha gratidão a todas as entidades citadas pela disponibilidade e pelo precioso contributo que deram para um debate melhor reflectido e mais aprofundado da proposta de lei n.º 121/VI,
Naturalmente que há opiniões divergentes quanto a este ou àquele instituto, quanto a esta ou àquela disposição ou solução concreta. Porém, de uma forma geral, as opiniões ali expressas e que as actas registam são de acolhimento positivo da revisão que se pretende agora concretizar e convergentes quanto à sua oportunidade e premência.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se há sectores em que não basta legislar, mesmo consagrando as soluções dominantemente tidas por mais acertadas, para que se operem melhorias significativas no funcionamento da administração ou dos serviços, a justiça é um deles.
É preciso legislar, criar melhores condições de trabalho, instalações e apetrechamento, mas é necessário também a boa vontade e o empenho de todos os operadores judiciários, desde os seus funcionários aos advogados, passando pelos Srs. Magistrados. Todos têm uma quota parte importante no êxito ou no cumprimento das reformas.
Faltaria à verdade se não assumisse aqui a leitura de que algumas sugestões ou reticências, que aqui ou ali foi possível registar, não vinham por vezes marcadas por algum interesse ou óptica de índole mais ou menos corporativa.
Ter-se-á de compreender que quem legisla, seja a Assembleia da República, seja o Governo, ao mesmo tempo que tem o dever de auscultar tudo e todos, também tem o dever de encontrar as soluções que constituam resposta adequada à satisfação dos legítimos interesses dos cidadãos, neste caso dos utentes da justiça e de cujo somatório ou síntese resulta um interesse nacional, que tem de estar sempre acima de todos os demais.
Estou certo de que, para usar a feliz expressão constante da exposição de motivos do projecto agora em discussão, entrar-se-á numa nova era de "leal e sã cooperação de todos os operadores judiciários" e de que estes compreenderão que o Código de Processo Civil revisto mais não será do que "uma ferramenta posta à disposição dos seus destinatários para alcançarem uma rápida mas rigorosa concretização dos seus direitos".

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr Vice-Presidente José Manuel Mata

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Antes de mais, lamento a ausência, já justificada, do Sr. Ministro da Justiça. Efectivamente, o Sr. Ministro da Justiça tem andado um pouco arredado dos nossos trabalhos, mas desta vez com justificação. Aliás, agradeço a V Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, que lhe transmita os nossos desejos de um rápido restabelecimento.
De facto, com o Sr Ministro da Administração Interna na China, é caso para dizer que agora já não se pergunta apenas onde está a polícia, mas onde estão os ministros! Espero, pois, que o Sr. Ministro da Justiça possa, rapidamente, soerguer-se do leito e tomar nas mãos os destinos do Ministério da Justiça, que bem precisado anda de mãos que lhe tomem a rédea
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, V. Ex.ª, bem como o Sr. Deputado Guilherme Silva, falaram muito dos amplos debates e discussões a que este projecto foi sujeito mas, tendo andado os Governos do PSD, de há 10 anos a esta parle, entretidos a tentar mini-reformas, reformas parciais, maxi-reformas do Código de Processo Civil, naturalmente não podem vir aqui dizer que o facto de terem dado 30 ou 40 dias à Assembleia da República para discutir umas centenas de artigos é algo que está correcto e perfeito. É que não está, Sr. Secretário de Estado! Não está!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não está, não!

O Orador: - E a prova disso está no facto de várias das entidades que se deslocaram a esta Câmara, na primeira sessão, terem dito: "Ainda não tivemos tempo!". E muitos dos trabalhos que foram aqui entregues ressentem-se disso, naturalmente. Mais: até o próprio Governo foi forçado a "dar" prazos suplementares - tinha fixado, inicialmente, o dia 18 de Maio - precisamente para permitir que algumas dessas entidades pudessem ler o projecto de Código.
Portanto, um Governo que anda, há 10 anos ou mais - e digo "mais" porque, como V. Ex.ª bem sabe, a pasta da justiça está há muito mais de 10 anos sob a responsabilidade de ministros do PSD -, embrulhado na reforma do Código de Processo Civil não pode depois vir vangloriar-se de ter dado algumas semanas ao Parlamento para digerir umas centenas de artigos.
Coloca-se, aliás, a seguinte questão: tendo havido alguma discussão e, sobretudo, dadas algumas contribuições muito criticas - e V. Ex.ª conhece, certamente, uma que tenho comigo, com cerca de 150 páginas, das quais 120 são de críticas-, permitia-me perguntar como é que a Comissão e o Governo vão digerir estas críticas e o que