2856 I SÉRIE - NÚMERO 87

sequer têm tempo para aproveitar o trabalho da Comissão Revisora e o Governo vir aqui, a correr, apresentar um pedido de autorização legislativa apenas para efeitos de campanha eleitoral?
Que dificuldades é que os especialistas que foram incumbidos desta tarefa encontraram para demorarem tanto tempo a produzir uma simples revisão de um diploma tão importante e, quando poderiam fazer obra nova, fecha-lhe os Governo as portas, dizendo que a terão de concluir antes do fecho desta Legislatura?
Qual a razão, enfim, que justifica que se tenha ficado por aqui, quando o tempo dispendido era suficiente para produzir aquilo que se exigia, para podermos ter um código de processo civil inovador?

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados; Há bem pouco tempo subiu a discussão parlamentar um diploma cujo objectivo era rever o Código do Processo Penal
A propósito desse diploma, manifestámo-nos também contra a estreiteza dos horizontes do Governo, que se limitou a alterar pontualmente alguns institutos processuais, alguns comprovadamente ineficazes, outros com uma regulamentação imprópria para assegurar a realização dos fins da justiça penal, de punir os culpados mesmo quando estes se queiram furtar ao acto público do julgamento.
Foi-nos explicado que as alterações não se destinavam a produzir um novo diploma, mas tão só a adequar o processo penal à infeliz revisão do código penal substantivo operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março.
Embora não convencidos, aceitamos a explicação, porque era lógica dentro da lógica do Governo.
Relembramo-la agora para salientar que a mesma tese não pode fazer vencimento no caso da presente proposta de lei. Não se trata aqui de adaptar o Código do Processo Civil a uma revisão de fundo do Código Civil, porque essa não existe. Impunha-se ir mais longe na tarefa de expurgar o Código do Processo Civil do conhecido rigor formal que o marca e que é, muitas vezes, o maior obstáculo à protecção jurídica eficaz e temporalmente adequada aos interesses dos litigantes, que é um dos princípios norteadores da presente revisão.
Sem menosprezo para as soluções consagradas, diremos que o que se apresenta no diploma que vamos discutir é a consagração legal de soluções que a jurisprudência tem encontrado, ao longo dos anos, para atenuar não só o referido rigor formal do diploma mas também algumas lacunas de regulamentação que o marcavam.
Não querendo entrar, para já - até porque já ultrapassei o meu tempo -, na análise pormenorizada de cada uma das alterações propostas, diremos que elas são, de um modo geral, positivas, muito embora algumas se afigurem de eficácia muito duvidosa e outras sejam, em si mesmas, perfeitamente dispensáveis. Por isso mesmo, pensamos que o tempo de que o Governo dispôs para preparar esta revisão era suficiente para repensar profundamente os princípios estruturantes do novo código do processo civil e produzir um código moderno, capaz de melhor cumprir um dos importantes objectivos a que sempre tem estado adstrito- o de, subsidiariamente, integrar as lacunas das outras legislações processuais que nele se vão inspirar para resolver os casos omissos.
Daí a importância de que se reveste o Código do Processo Civil no nosso ordenamento jurídico, cuja versão do Governo nos deixa frustrados e insatisfeitos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate. A votação far-se-á em momento oportuno.
Nada mais havendo a tratar, está suspensa a sessão até aos 15 horas.

Eram 12 horas e 25 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos no período de antes da ordem do dia e para proceder à leitura do expediente tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas- projectos de deliberação n.05 1077 VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 23 de Junho (PAR, PSD, PS, CDS-PP e PEV); e 108/VI- A Assembleia da República delibera mandatar o Governo para que urgentemente constitua uma Comissão independente e especializada, qualificada para proceder à organização de um Livro Branco (PS); proposta de resolução n.º 96/VI - Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação e defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, o acordo técnico e o acordo laborai, que está agendada e baixou às 3.ª, 4.ª e 9.ª Comissões; projectos de lei n.ºs 590/VI - Elevação da povoação do Carregado, concelho de Alenquer, à categoria de vila (PSD), 591/VI - Elevação da localidade de A-dos-Cunhados à categoria de vila (PS), que baixaram à 5.ª Comissão; 592/VI - Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD, PS e PCP), cujo texto foi elaborado na Subcomissão de Habitação e Comunicações e está agendado para a próxima quinta-feira; 593/VI - Elevação da povoação de Armais de Baixo à categoria de vila (PS), que baixou à 5.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os votos de pesar n.ºs 147/VI, 148/VI e 149/VI, referente aos acontecimentos no Bairro Alto na madrugada de 10 para 11 de Junho, apresentados pelo Deputado independente Mário Tomé, pelo PS e pelo PCP, respectivamente.
Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos, nos dias 1 e 2 de Junho ao Ministério do Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Governo, à Administração do Porto de Lisboa, à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, formulados pelo Sr. Deputado André Martins; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota,
Na reunião de 5 de Junho: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira; aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, formulado pela Sr.º Deputada Elisa Damião; aos Ministéri-