23 DE JUNHO DE 1995 31O5

tos nos planos do desenvolvimento e protecção das áreas onde residem".

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - O que é que as populações do litoral alentejano e da costa vicentina, do Parque Nacional da Serra da Estreia, do projectado parque natural do Tejo Internacional, dessas regiões, têm dito do Governo precisamente por não cumprir estas promessas e muitas outras?

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Orador: - Como não tenho tempo, concluo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.) - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dizia Balzac que há duas histórias, uma, verdadeira, outra, ad usum Delphini, e o discurso de V. Ex.ª sobre o estado da Nação é naturalmente uma história ad usum Delphini.
Em vésperas de eleições, o Governo sempre anunciou medidas para combater o desemprego: foi assim em vésperas de eleições autárquicas aquando das 4O medidas do ex-Ministro Silva Peneda, foi assim em vésperas de eleições para o Parlamento Europeu com as iniciativas do IDL e, agora, em vésperas de eleições legislativas acontece o mesmo com os milhões que vão para o Alentejo.
Contudo, o desemprego não tem parado de crescer. Aquando das 4O medidas, era de 355OOO o número de desempregados, aquando do IDL, era de 39OOOO e, agora, em Fevereiro deste ano, já estamos nos 43OOOO desempregados. Só no Alentejo, há 42OOO desempregados, 2O% da população, dos quais 27OOO (cerca de 67%) não recebe qualquer subsídio; entre Janeiro e Março, segundo o INE, a taxa de desemprego subiu para 7,4%; há 6OOO licenciados no desemprego; no Grande Porto, de acordo com o Banco Alimentar Contra a Fome, a carência alimentar atinge 15OOOO pessoas.
O retrato verdadeiro e não ad usum Delphini do país é este. Portugal, desde 1989, tem recebido 1 milhão de contos por dia e, nove anos depois da adesão, no que se refere ao Produto Interno Bruto per capita, mantém em relação aos países da OCDE o mesmo lugar que ocupava em 197O, ou seja, o vigésimo segundo. São estes os números que deixo para V. Ex.ª comentar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.) - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: A sua vinda aqui mostrou como estavam carentes os Deputados do PSD e que V. Ex.ª não devia tê-los abandonado. Porém, não se iluda com estas demonstrações de entusiasmo porque ainda ontem assistimos ao requerem pelo cavaquismo, é verdade que com uma orquestra de serrotes, mas não foram capazes de fazer melhor. O "quero, posso e mando" de 1O anos foi ontem aqui derrotado no meio da mais patética das desorientações do grupo parlamentar e do seu presidente!
Sr. Primeiro-Ministro, nem o seu partido escapou, tão longe foi V. Ex.ª na política com que está a dar cabo do país. Desde 1991, apesar de biliões de contos de fundos, afastámo-nos constantemente dos níveis económicos e sociais da Europa. Convergência, Sr. Primeiro-Ministro? No desemprego, na marginalização dos emigrantes, na droga, na insegurança! Mas V. Ex.ª repete que os índices europeus são mais elevados nestas matérias. Aluno aplicado e zeloso, como V. Ex.ª diz ser, sabemos que não descansará certamente enquanto esses índices não forem alcançados. Será, talvez, um dos empenhos do candidato presidencial Aníbal "Mistério" Silva.
Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª e a sua política são os primeiros responsáveis pelo aparecimento organizado e violento do neofascismo e do seu filho dilecto, o racismo, na medida em que tiveram um discurso xenófobo (neste momento, não está presente o Sr. Ministro Dias Loureiro), em que foram concedidas pensões aos PIDE, em que foi branqueada a guerra colonial, nomeadamente por V. Ex.ª, e na medida em que agravaram a crise estrutural e as suas consequências, escondendo as suas reais causas, que são as da ordem dos ricos, que é a ordem do crime impune para os Financeiros, os corruptos e os traficantes e a ordem do castigo para o povo.
Os 4OO milhões de contos/ano de evasão fiscal, num sistema já de si permissivo para quem tem muito dinheiro, mostram que se acumula grande parte do dinheiro que faz falta ao desenvolvimento do país, paralisado pelo desemprego e pela improdutividade ao ponto de o Secretário de Estado do Turismo, em desespero de causa, já falar em produtos como o sol e as areias. Espantoso!
E, na altura da revisão de Maastricht, que exige um referendo nacional, V. Ex.ª insiste na adequação dos critérios da batota financeira, espoliando quem trabalha e recusando os critérios sociais de convergência europeia, como o pleno emprego e as 35 horas semanais no combate ao desemprego. Mas esses são os critérios dos trabalhadores e dos povos europeus, Sr. Primeiro-ministro, e a eles se há-de chegar!
Deixo-lhe uma pergunta: aquando do bárbaro assassinato do jovem Alcino Monteiro por skinheads, V. Ex.ª queixou-se do SIS por este não ter actuado. Santa ingenuidade! V. Ex.ª não sabe, então, que o SIS se vai organizando como um Estado dentro do Estado e que não serve para neutralizar os bandos neonazis nem para desincentivar as milícias de Serém? Não sabe V. Ex.ª que o SIS serve para espiar e provocar os estudantes, os sindicalistas, as associações democráticas?
Para terminar, pode dizer o Sr. Primeiro-ministro quantos elementos do SIS estiveram ligados aos serviços de informações do regime anterior, nomeadamente à ex-PIDE?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, quero dizer-lhe que o Plano Nacional da Política do Ambiente - designa-se desta forma e não como o senhor referiu - é um documento fundamental da estratégia, que consideramos correcta, em que se conciliam os dois lados de uma moeda, o desenvolvimento e o ambiente. Ora, como a estratégia, em matéria de conservação da natureza, está contida no Plano Nacional da Políti-