17 DE OUTUBRO DE 1996 39

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Educação e Inovação. Lembro que dispõe de apenas meio minuto para o efeito, mas a Mesa concede-lhe mais 1 minuto.

A Sr.ª Secretária de Estado da Educado e Inovação: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas utilizar este meio minuto para afirmar, em primeiro lugar, que as provas globais não foram abolidas, nem no ensino básico nem no ensino secundário, porque não se pode passar o tempo a operar intervenções casuísticas na avaliação sem cuidar das questões de fundo e,...

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - ... em segundo lugar, que estamos empenhados em cuidar dessas questões de fundo e sabemos, porventura pela primeira vez desde há muitos anos, que tanto a democratização como a qualidade não se decretam mas constroem-se.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - E esses processos de construção já se iniciaram, tanto a revisão curricular participada como a formação continua de professores, a luta contra a exclusão e a autonomia das escolas, porque sabemos que essa democratização e qualidade constroem-se em todos os domínios da vida educativa, das políticas às práticas.
Consideramos, por isso, que o tema deste debate está, pela nossa parte, completamente esclarecido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, finalmente terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 19 horas e 20 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Vamos iniciar a discussão do projecto de deliberação n.º 24/VII - Prorroga o prazo fixado pela Deliberação n.º 12-PL/96 (Presidente da AR).
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Presidente da 4.ª Comissão, Deputado Eurico Figueiredo.
Aproveito para lembrar que cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos para o debate, conforme ficou estabelecido em conferência de líderes.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por proposta aceite na 4.ª Comissão, consideramos que o alargamento da auscultação nacional sobre o problema da regionalização é de grande importância.
Como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados muito bem sabem, houve uma modificação em todo este processo de regionalização que tem de ser tomada em conta. De facto, o Partido Socialista, que não é um partido que faz ponto de honra da obstinação, compreendeu que o País queria votar em referendo nacional o processo de regionalização. Estava então em curso, depois do debate realizado em Maio, um processo de auscultação ao País mas, de qualquer forma, a mudança de atitude do Partido Socialista, aceitando o principio do referendo e as alterações necessárias no âmbito da Constituição, tanto no processo de regionalização como no que diz respeito ao referendo, modificou substancialmente o nosso ponto de vista quanto à importância da auscultação das assembleias municipais.
Antes, e de acordo com os imperativos constitucionais vigentes, era imperativo realizar um referendo orgânico, ou seja, auscultar as assembleias municipais para que estas pudessem dizer o que pensavam quanto ao mapa da regionalização e às próprias competências. Neste momento, uma vez modificadas as perspectivas, este período de auscultação ganha muito mais importância.
Mas se aceitamos o principio do referendo no processo de regionalização, também consideramos que existem competências da Assembleia da República, no que diz respeito ao mapa e às competências das regiões, que não podem ser adulteradas. O tempo de auscultação das assembleias municipais deve, pois, ser alargado para podermos ter uma informação criteriosa, de maneira a pronunciarmo-nos, finalmente, com informação sobre qual o mapa e quais as competências das diferentes regiões.
Em suma, congratulo-me com a proposta elaborada na 4.ª Comissão no sentido de alargar o tempo de auscultação das assembleias municipais para que, com prudência e critério, o trabalho da Assembleia da República possa processar-se com toda a seriedade que este processo exige.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.

O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e o Partido Socialista têm, em matéria de regionalização, entradas de leão e saídas de sendeiro. Há um ano era tudo fácil, tudo urgente, tudo para concretizar depressa. Um ano depois é o que se vê: já tudo é difícil, o que era urgente deixou de o ser. Regionalizar e referendar já só serve, do lado do PS, para enfeitar discursos e alimentar discussões estéreis.
O texto hoje em debate é mais um episódio - dos muitos já ocorridos - da tentativa de «tapar o sol com a peneira», ou seja, da tentativa de adiar para as calendas o que o PS, ou o Governo, mais do que o PS, já não querem fazer, isto é, realizar o referendo nacional sobre a regionalização.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta nossa conclusão baseia-se em factos objectivos que aqui quero recordar. É ou não verdade que o Primeiro-Ministro considerou aqui, na Assembleia da República, há um ano, a regionalização como uma prioridade política para ser concretizada no espaço de seis meses?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!

O Orador: - É verdade, foi dito aqui nesta Câmara, está escrito e gravado!
É ou não verdade que o Primeiro-Ministro chegou a defender que as eleições autárquicas e regionais se deveriam realizar em simultâneo? É verdade, foi dito e está escrito, mas também já passou à história!