19 DE DEZEMBRO DE 1996 795

E, neste aspecto, a própria Lei de Bases, que o Sr. Deputado referiu e que tenho aqui comigo, está connosco, ao dizer, no n.º 3 da Base XII, o seguinte: «O Ministério da Saúde e as Administrações Regionais de Saúde podem contratar com entidades privadas a prestação de cuidados de saúde aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde, sempre que tal se afigure vantajoso, nomeadamente face à consideração do binómio qualidade/ custos e (...)» - sublinho-o - «(...) desde que esteja garantido o direito de acesso». Ora, como todos acabámos de ouvir, neste já longo debate, este último item não está garantido. Assim, a medida que acabaram de propor aqui é uma medida elitista,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - ... à qual só terá acesso uma parte dos portugueses que puder pagar 6000$, 8000$ ou 12 000$ por, consulta. Cai, portanto, por terra aquilo que acabámos de referir, que é o próprio cumprimento da Lei de Bases, de que V. Ex.ª, e muito bem, se considerou autor.
Quero terminar, dizendo que, para o PS, devem ser esgotadas as capacidades do serviço público e que defenderemos, dessa forma e nessa matéria, intransigentemente, a reformulação do Serviço Nacional de Saúde, a fim de ele dar resposta, isso sim, àquilo que os portugueses necessitam, que é um acesso equitativo aos cuidados de saúde, algo de que não dispõem neste momento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, passamos agora à fase das defesas da honra e consideração.
Em primeiro lugar, tem a palavra, por três minutos, o Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro, para exercer o direito de defesa da consideração, em relação às afirmações do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Manuel Strecht Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, se bem se lembra, há pouco, falou do meu projecto de lei sobre a IVG (interrupção voluntária da gravidez), dizendo que ele ia aumentar os custos no sector da saúde. Ora, gostaria de dizer-lhe que, quer os Deputados do PS queiram ou não, quer o Governo do PS ou os vários governos do PS que vamos ter ao longo dos anos queiram ou não, os gastos de saúde serão sempre cada vez maiores - eles são imparáveis! Isso é uma verdade de La Palice! Portanto, se esse meu projecto vem aumentar os gastos de saúde, ainda bem,...

Protestos do PSD.

... porque é mais um serviço que o Serviço Nacional de Saúde presta à população portuguesa.
Nós sabemos - e há muitas pessoas atentas no vosso partido que o dizem há anos - que é preciso cuidado com o financiamento para a saúde. Os americanos, por exemplo, estão preocupadíssimos, depois de terem feito uma projecção dos custos para a Saúde e de terem chegado à conclusão de que, no ano 2020, 30% do Orçamento do Estado será gasto no PIB.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Mas eles já gastam 18% e nós não chegamos aos 6%!

O Orador: - Assim, essa é uma preocupação não só do Governo e dos Deputados do PS mas de todos os cidadãos e de todos os Deputados desta Assembleia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, entendo que, em matéria de Saúde, estamos todos de acordo. Ninguém quer o mal para o povo português, ninguém quer gastar mais do Orçamento, através dos custos de Saúde. O que devemos é compatibilizar as nossas propostas com aquilo que temos.
Vamos supor que, por exemplo, fazíamos uma reforma da lei da protecção à maternidade, transformando-a numa lei de protecção à maternidade e à paternidade - seria uma lei interessante -, propondo-se aqui dar 360 dias à mãe, que teve a sua criança, e meio ano ao pai, porque ele também tem direito.

O Sr. Jorge Roque !Cunha (PSD): - Era muito exagerado!

O Orador: - Os Srs. Deputados julgavam isto correcto, com as capacidades económico-financeiras do nosso país, dos nossos empresários? Esta também seria uma lei «terrorista», para criar engulhos e perturbações a quem governa.
Os Deputados do PS na Assembleia da República e o Governo do PS estão empenhadíssimos em fazer reformas no Serviço Nacional de Saúde, dado que ele não cumpriu, ou não o deixaram cumprir, em toda a sua plenitude, aquilo que ele é nas suas bases e na sua definição teórica. E, de uma vez por todas, os Deputados desta Assembleia têm de deixar de fazer filosofia e passar à acção, efectuando verdadeiras reformas para o povo português, que muito delas carece.
Agora, «atirar areias para o rodízio» e «dividir para reinar», não Srs. Deputados!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro, creio que praticamente nem há lugar a desagravo, porque vejo que o Sr. Deputado entendeu bem o contexto em que fiz referência ao projecto de lei que subscreve. De resto, nem sequer fui tão taxativo quanto o senhor o foi agora, nem sequer condenei o projecto a maiores custos para o Estado. Disse, apenas, que poderia implicar um agravamento de custos. E, a citação que fiz dessa particularidade era, de algum modo, para responder também a um argumento do Partido Socialista, que também teve eco - e isso já não é novidade - no Partido Popular, relativamente à «lei-travão» poder ou não aplicar-se a esta matéria. E, Sr. Deputado, a minha melhor defesa foi justamente exercida por si.
Não tenho dúvidas de que pode, de facto, haver um acréscimo de despesa na área da saúde, na decorrência quer do seu projecto de lei quer daquele que aqui apresentámos. Não vou voltar á discussão, em fim de debate, mas, em qualquer caso, o PSD está convencido de que se trata de um acréscimo de despesa que vale a pena fazer e que terá