19 DE DEZEMBRO DE 1996 793

Dizer que vamos melhorar a nossa capacidade de oferta, porque não custa dinheiro, é, comparado com a pequena medida que apresentamos agora, algo perfeitamente monstruoso, do ponto de vista económico.
O que é que sucede em relação è Lei de Bases? Esta determina, definitivamente, que o Serviço .Nacional de Saúde é um serviço misto, ou seja, que ele se integra num sistema e que não é um serviço exclusivo. Significa, portanto, que a lei de fundo está feita, e é preciso, agora, começar a dar sinais de que, politicamente, ela é exequível e leva a algum lado.
Por isso, desde o início que as medidas relativas aos medicamentos e aos meios complementares de diagnóstico, que foram discutidas com a Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral, em pleno Congresso Nacional dos Médicos de Clínica Geral, foram consideradas fundamentais, até para repor a ética do comportamento dos centros de saúde. Foi algo que eu disse, desde o início, que ia realizar.
Eu disse que ia realizar quatro medidas. A primeira era dar um sinal em relação aos direitos do nosso beneficiário. É esta. A segunda era dar um sinal de que os hospitais e as pessoas pudessem ter uma solução para quando estão em listas de espera que ultrapassem a capacidade dos serviços. Fi-lo através da privatização da gestão e convidando os serviços privados, não esquecendo, naturalmente, a solidariedade social, a participarem numa rede de cuidados continuados. São três sinais que não são quantificáveis do ponto de vista do orçamento.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não são estruturantes!

O Orador: - É evidente que são estruturantes, Sr.ª Deputada, porque a estrutura está feita, está determinado o que é o sistema nacional de saúde e estes...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, solicito-lhe que abrevie.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Mas peço-lhe um pouco de boa vontade.

O Sr. Presidente: - Vou ser tolerante, mas peço-lhe que também seja tolerante com a Mesa.

O Orador: - Portanto, consideramos que estas medidas são estruturantes porque dão um sinal daquilo que tem de ser o serviço.
Posso dizer que primeiro vou arrumar o serviço. E isso significa algo muito simples: continuaremos sempre a desconhecer aquilo que não chega aos serviços. Enquanto que, com esta medida, não estou a mandar quem quer que seja para o sistema privado, estou, antes, a aumentar o direito do nosso beneficiário. Reparem, não me refiro ao cidadão mas, sim, ao beneficiário, devidamente identificado, pertencendo a um determinado centro de saúde que lhe vai pagar aquilo a que ele ainda continuar a ter direito: o direito à consulta, aos meios complementares de diagnóstico e aos medicamentos. Vamos partir do princípio de que entendemos que seja ele a pagar a consulta, mas mantemos os dois direitos.
O que sucede, mantendo estes dois direitos? Qualquer administração de qualquer centro de saúde, ao fim de um ano, sabe quais são os seus beneficiários, porque agora passou ele a pagar isso, e quais são os que lhe estão a fugir, havendo toda a possibilidade de transformarem o centro de saúde rapidamente. E tudo isto se passa num meio de gestão que faz com que o centro de saúde readquira a sua dignidade.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Explique como é que controla! .

O Orador: - Acabei agora de o dizer.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.

O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a falar de uma matéria fundamental para o nosso país e os portugueses esperam de nós, acima de tudo, que haja bom senso. Se é verdade que não podemos ser todos especialistas em planeamento da saúde ou em gestão nem técnicos da saúde, sejam eles médicos ou outros técnicos, também não é menos verdade que estamos aqui em nome dos cidadãos e é para eles que devemos concertar as nossas capacidades, no sentido de resolvermos melhor os problemas de saúde.
Por ser sobre os problemas de saúde, as necessidades de assistência de saúde, a promoção da saúde dos portugueses, a prevenção da doença e a reabilitação dos doentes que nos devemos debruçar, é que temos - e terão de compreender que a posição do Partido Socialista é conhecida e é essa que defenderemos com toda a determinação - de colocar acima de tudo e antes de mais estas questões fundamentais das necessidades e dos problemas de saúde dos portugueses.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não parece!

O Orador: - Portanto, não haverá qualquer diatribe ou picardia partidária que nos faça desviar sequer um milímetro desta linha de conduta no que toca à política de saúde.
No entanto, também é verdade que estamos num espaço
de debate e de divergência partidária. E é com alguma preocupação que verificamos que o Sr. Deputado Paulo Mendo, ex-Ministro da Saúde, faz uma intervenção sobre esta matéria quase negando o passado. Ora, não gosto muito de falar do passado, prefiro falar do presente e posicionar-me face ao futuro. Mas porque o Sr. Deputado Paulo Mendo fez uma referência à herança, ao que legou ao Governo do PS, dá-nos legitimidade para, nesta intervenção, falarmos sobre essa matéria.
Foi o Sr. Deputado que nos disse que não tínhamos o direito de pôr em causa a boa herança que transmitiu no Ministério da Saúde. Foi o Sr. Deputado que o referiu. Por isso, estou a usar da palavra justamente para rebater muito do que disse. Há uma palavra fundamental que esteve esquecida, e parece está-lo ainda, pelos responsáveis do PSD na área da saúde. É uma palavra muito simples mas muito importante: «prioridades». Estou a referir-me à definição de prioridades em saúde. É de prioridades que, eventualmente, estamos aqui a tratar.
Como é óbvio, a definição de prioridades depende, antes de mais, da nossa própria concepção política sobre os problemas que se nos deparam e também, fundamentalmente, da nossa própria capacidade de utilizar as tecnologias, os meios, as disponibilidades, as opiniões, as perspectivas, para que essa definição de prioridades seja