19 DE DEZEMBRO DE 1996 791

muito simples: permitir aos cidadãos que necessitam e que são utentes do SNS, que pagam os seus impostos e já são penalizados uma vez, já que têm de ir ao seu médico privado quando isso acontece, que não tenham de voltar ao centro de saúde, sabe-se lá quando, para a transcrição dos seus meios complementares de diagnóstico.
Era só. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, muito rapidamente, para dizer que mesmo que o tempo de que dispôs não tenha sido suficiente para explicar na totalidade a grande reforma da saúde que preconiza, certamente concordará que por parte do PSD tem vindo a ser feito, ao longo dos anos e ainda hoje, um esforço sério de reforma do sistema de saúde. Direi mesmo que se deve em grande parte também à teimosia do PSD a evolução que se vem verificando desde há muitos anos a esta parte, quer quanto à evolução do sistema nacional de saúde quer quanto a uma maior permeabilidade com a área privada. E quando se fala em área privada não falamos naturalmente nos consultórios médicos privados, falamos num espaço diferente para o financiamento, para uma convivência real de novas oportunidades, nomeadamente, no âmbito dos seguros.
Portanto, estaremos eventualmente de acordo em que é preciso manter este espírito de reforma e levá-lo mais longe. Mas há uma coisa, Sr.ª Deputada, em que não estaremos de acordo. Primeiro, que todas as evoluções significativas feitas nestes anos ocorreram através de passos muito pontuais mas muito significativos. Direi que aquele que se deu em 1995, numa medida muito semelhante a esta que aqui discutimos, no que respeita ao receituário médico, foi um passo muito, muito local, é verdade, uma medida extremamente localizada e pontual mas que teve um alcance importante. E para nós tem um alcance importante, decorrente desta medida, a possibilidade de podermos reanimar com vantagem para os utentes do Serviço Nacional de Saúde e não estamos a falar de outros, boa. parte de bons serviços, que são prestados pela área privada e a que o Estado oferecia concorrência desleal, não é promíscua mas sim desleal, não prestando bons serviços aos seus próprios utentes.
Sr.ª Deputada, disse que ia fazer uma pergunta e vou concretizar mas antes permita-me uma constatação. Em primeiro lugar, recordar que a apresentação deste projecto de lei ocorreu de facto antes do Orçamento do Estado para 1997 e foi por agendamento potestativo que hoje aqui o estamos a discutir porque por outras vontades, porventura, estaríamos a discuti-lo aqui no próximo ano.
Eventualmente V. Ex.ª não olhará mal que o próprio Partido Popular, à semelhança do que fez para este último Orçamento do Estado venha já a garantir para o próximo ano e para o próximo Orçamento do Estado um protoacordo com o Partido Socialista que viabilize este tipo de medidas. Não vejo que esse seja o argumento que inviabilize uma boa medida.
Recordo-lhe a disponibilidade que o PSD mostrou para que nesta matéria se pudesse iniciar uma experiência, por exemplo, ao nível de uma ARS devidamente escolhida para que posteriormente a medida pudesse ser alargada. Qual é a sua opinião sobre isso?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra, a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado José Alberto Marques, a sua pergunta incidia sobre quem poderá beneficiar com esta medida, e eu estou de acordo que uma medida deste tipo num quadro em que, não tendo havido ainda a reforma, não é possível dar em alternativa a qualquer cidadão o acesso aos cuidados de saúde quer públicos quer privados, ou seja, num quadro em que não há efectivamente liberdade de escolha, há um Serviço Nacional de Saúde monopolista, vai beneficiar as camadas da população com mais recursos, o que me parece, dada a situação actual do sistema, um absurdo. Ou seja, não me posso preocupar com esses enquanto não tiver esgotada a minha preocupação com os primeiros, que não esgotei, infelizmente. Ou então, isto vai fazer resultar em algo ainda mais perverso que é levar as pessoas com poucos recursos a venderem os anéis para ficarem com os dedos. Preferimos não nos esforçarmos para ordenar o SNS incentivando, de forma perversa, os que não podem a venderem os anéis para ficarem com os dedos para irem às consultas privadas a fim de poderem eventualmente voltar ao sistema (o que seria ainda mais absurdo) para utilizarem os meios de diagnóstico.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Que exagero!

A Oradora: - Não, não há. Isto vai-se passar em «n» sítios, sobretudo, se não pensar nos grandes centros urbanos porque, obviamente, nesses grandes centros o panorama pode ser diferente mas quando for para meios mais reduzidos em que o circuito, nós sabêmo-lo, é reduzidíssimo, o utente vai andar à roda.
Portanto, esta medida pode surgir na opinião pública como uma medida agradável, simpática aos utentes do SNS, aos cidadãos em geral, mas é perversa porque se algum beneficio traz é exclusivamente para uma determinada camada da população. E quando há pouco referi a desresponsabilização do outro financiador não estou a pensar só nas seguradores estou a pensar inclusivamente em financiadores que deixarão de pagar os medicamentos que já estavam a pagar e os meios de diagnóstico que já estavam a pagar, obrigando o SNS a pagar aquilo que não lhe compete havendo, digamos, uma usura que penso gravíssima.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, acho que este Governo não tomou nenhuma medida de fundo e já disse aqui muitas vezes que em Janeiro apresentará, penso eu, segundo a Sr.ª Ministra informou, um relatório. Logo após o Partido Popular vai apresentar medidas de fundo. Ou seja, não é porque o Governo não apresenta medidas de fundo que o PSD pode apresentar medidas pontuais. Nós não vamos apresentar medidas pontuais mas medidas de fundo que sejam um desafio, um incentivo para ver se discutimos aquilo que parece que interessa.
Não percebi quando me diz que o médico privado pode prescrever meios de diagnóstico que podem vir a ser feitos no sector público. Então, porque é que não são logo?! E porque é que estão sobrecarregados?! E porque é que o horário não é compatível com as necessidades das pessoas?!