19 DE DEZEMBRO DE 1996 787

instalações, o PSD, em vez de pôr os blocos cirúrgicos a trabalhar de manhã e à tarde, em vez de reforçar as visitas domiciliárias dos médicos e em vez de colocar especialidades que faltam nos centros de saúde, apresenta uma medida, cuja utilização elitista e discriminatória, praticamente, inviabiliza o Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Bernardino Soares, ouvi-o muito atentamente e não me passou despercebida a leve, digamos assim, «pancada» que quis dar às propostas do PS.
Permita-me que, ao fazer-lhe esta pergunta, saiba qual é a posição do PCP nesta matéria.
Sr. Deputado, sendo esta uma medida, cujo impacto financeiro as pessoas que a apresentaram não estudaram; que não garante a diminuição das listas de espera, porque o que garante essa diminuição é a chegada à consulta (uma vez lá, o doente tem acesso aos meios auxiliares de diagnóstico que o médico de família entende prescrever e às convenções que o SNS tem com os privados - aliás, devo dizer-lhe que as ARS vão, em Janeiro, renegociar esses acordos, reforçando-os, por forma a que os utentes do SNS não saiam prejudicados); sendo uma medida incontrolável, susceptível de gerar o consumismo e, nesta medida, de depauperar o já frágil orçamento do SNS, e capaz de possibilitar, com agentes menos escrupulosos e digo, menos escrupulosos -, negociatas, nas quais os doentes são só um meio e não um fim; sendo ainda uma medida destinada a uma elite, como eu já disse, ou seja, àqueles que podem pagar seis, oito e doze contos por consulta; sendo uma medida capaz de contribuir para a descaracterização da função do médico de família, passando a simples «passador de baixas», uma vez que depois já nem meios auxiliares de diagnóstico precisa; sendo uma medida capaz de retirar ao SNS alguns médicos, já poucos, e não atrair outros, já que podem ganhar mais nos seus consultórios; o que lhe pergunto, Sr. Deputado Bernardino Soares, é se o PCP acha esta medida compatível com o Serviço Nacional de Saúde que claramente defende.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bernardino Soares responde um a um ou em conjunto?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, e sem qualquer desprimor pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, deixe-me fazer uma pequena observação à pergunta que, afinal, foi dirigida a V. Ex.ª, com a perspectiva mais estatista que nem o Sr. Deputado conseguiu ali defender, no «palanque» da Assembleia da República.
Gostaria de o tranquilizar quanto a duas questões. Nada impede que esses exames complementares de diagnóstico sejam feitos no Serviço Nacional de Saúde, assim as pessoas o escolham, assim essas entidades de saúde tenham protocolos com as administrações regionais de saúde. E se forem melhores e mais baratos, mais as pessoas recorrem a eles. Portanto, não se preocupe em relação a isso.
No entanto, a minha questão tem a ver com o seguinte: é evidente que, em relação à concepção, nada há de novo, o partido que V. Ex. ª representa tem essa perspectiva há muito tempo, que é quase a sacralização do Serviço Nacional de Saúde. Mas pergunto-lhe, muito sinceramente: havendo menos pessoas com necessidade de recorrer ao centro de saúde para serem transcritos os seus exames complementares de diagnóstico, não facilita a organização desse centro de saúde?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires de Carvalho.

O Sr. Aires de Carvalho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tendo seguido com alguma atenção e interesse este debate, não me admiro rigorosamente nada que o PSD venha agora apresentar este projecto de lei, nem tão-pouco questiono o PSD pelo facto de, durante 10 anos, não ter tomado esta iniciativa. Seguramente, 10 anos é muito tempo mas não o suficiente para poderem ter praticado os erros todos...
Sr. Deputado Bernardino Soares, concordo, na generalidade, com a sua intervenção, salvo com alguns excessos. No entanto, penso que existe, subjacente a todo este debate, uma questão prévia: a de saber se está iniciativa legislativa do PSD viola ou não o disposto no artigo 170.º da Constituição e bem assim o artigo 133.º do Regimento da Assembleia da República.
No âmbito da Comissão parlamentar de Saúde, tive ocasião, aliás de acordo com o Deputado Bernardino Soares, de verificar isso mesmo. Gostaria, pois, que fizesse algum comentário a esta questão.

O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero sugerir aos Srs. Deputados do PS e do PSD que quando desejarem interpelar-se mutuamente o façam dentro do tempo de que dispõem. O Sr. Presidente consentirá certamente em que se inscrevam para intervenções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, julgo que, além do mais, havendo tempo, é o caminho mais indicado e, regimentalmente, mais correcto.
Mas, não obstante, vou responder e fazer algumas considerações sobre o que nos foi perguntado.
O Sr. Deputado José Barradas começou com uma afirmação - e julgo que já o ouvi por outras vezes -, dizendo que «em política, quase sempre o que parece é». Em relação a esta questão do parecer e do ser, lembro-me sempre daquela história da mulher de César, a quem não bastava ser honrada, precisava parecê-lo.
Em relação ao PS e ao SNS, devo dizer que não basta apenas parecer defender, é preciso defendê-lo de facto!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não o defendem de facto quando aprovam e quando o vosso Governo propõe um orçamento