19 DE DEZEMBRO DE 1996 785

dinheiro de que dispomos para a compra de medicamentos a nível nacional e a única forma de o fazer é começando pela base, com a contribuição das organizações profissionais e com uma discussão ampla que pretendíamos que os senhores aceitassem.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Então, é a mesma coisa com os meios complementares de diagnóstico!

O Orador: - Relativamente à despesa que a nova medida em relação aos medicamentos receitados em clínica privada, a partir de 1995, gerou, devo dizer que não temos qualquer conhecimento em caixa que o senhor não possa ter. Foi dito pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde, numa reunião da Comissão de Saúde, que o gasto previsível, por ano, seria de 20,5 milhões de contos. Portanto, a informação que o Deputado Nelson Baltazar deu está perfeitamente de acordo com essa previsão.
O Sr. Deputado acusou-me, coisa que não aceito, porque toda a vida, na minha vida profissional, lutei pela humanização dos cuidados de saúde...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Por isso mesmo!...

O Orador: - ... e, a nível da pediatria, posso dizer-lhe que estive sempre na primeira linha, e continuo a fazê-lo, pois não prescindo disso, mesmo como Deputado... Sabe o Sr. Deputado que o PS está preocupado sobretudo no sentido de que se façam reformas na saúde sem grandes convulsões, de modo a que o cidadão seja atendido da forma mais humanizada possível, com a melhor relação possível com o seu médico de família, que deve ser, em nossa opinião, o eixo fundamental do serviço de saúde.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - De preferência no ano 2010!

O Orador: - Por isso mesmo é que os grandes investimentos que se vão fazer este ano, nos centros de saúde e nas extensões de saúde; têm em vista esse programa.
Para terminar, Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, quero dizer-lhe, para que fique descansado, que o cartão de utente já foi aprovado em Conselho de Ministros na semana passada. Só que os senhores andaram, durante 10 anos, a estudar os meios para informatizar este cartão...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, ainda não pôde estar pronto porque o tempo é relativamente curto. Portanto, tenha calma e paciência que lá chegaremos dentro em breve.
Por último, excelentíssimo colega e Deputado Bernardino Vasconcelos permita-me dizer-lhe que nada tenho contra a medicina privada. Eu próprio faço medicina privada, não estou em exclusividade na Assembleia da República, e tenho muito respeito pelos meus doentes. O que sempre soube distinguir, como cidadão e como Deputado, é que medicina privada é uma coisa e o Serviço Nacional de Saúde é outra. Aliás, consideramos que os dois serviços devem existir, agora o que não deve haver é promiscuidade mas, sim, separação do sector público e do sector privado. É esta a nossa posição!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação...

O Sr. Presidente: - «Sob a forma de interpelação» é uma figura que não há!

O Orador: - Para fazer uma interpelação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Orador: - Gostaria de dar a conhecer que, de facto, a Sr.ª Ministra da Saúde, muito recentemente, retirou as incompatibilidades que existiam entre os médicos do Serviço Nacional de Saúde para fazerem as convenções em termos privados.
Portanto, houve aqui mais uma pequena contradição entre o Governo e a bancada parlamentar. É só para o Sr. Presidente registar.

O Sr. Presidente: - Fica registado o seu esclarecimento à Câmara, Sr. Deputado!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao discutirmos neste Plenário questões de saúde, não podemos esquecer a consagração e a importância do direito à saúde. A necessidade de garantirmos a efectivação do direito à saúde de todos não pode deixar de ser uma prioridade e uma imperiosa obrigação. É condição essencial para o bem-estar do povo português.

O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que a nossa Constituição o garante, consagrando para isso um instrumento fundamental, que é o Serviço Nacional de Saúde.
Para além de estar consignado na Constituição, o direito à saúde é mais do que isso; é um direito humano, e a sua negação é, consequentemente, uma grave violação dos direitos humanos.
O Serviço Nacional de Saúde tem sido, apesar dos ataques diversos de que foi alvo e da situação de subfinanciamento crónico a que tem sido votado por sucessivos governos, o responsável, depois do 25 de Abril, pela elevação do nível dos cuidados de saúde do povo português e continua a ter um papel fundamental e insubstituível na garantia do acesso aos cuidados de saúde.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A situação tem vindo a degradar-se com a falta de meios postos à disposição dos serviços de saúde e com o estrangulamento financeiro do SNS, culpa de sucessivos governos e também do actual.
Como recentemente debatemos, e afirmámos repetidamente, o Orçamento para 1997, aprovado pelo Partido Socialista e seus aliados no caminho forçado para a moeda única, menospreza a importância e as necessidades do sector da saúde e do SNS, deixando mais uma vez para trás o direito à saúde dos portugueses.