19 DE DEZEMBRO DE 1996 781

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nelson Baltazar, em primeiro lugar queria dizer-lhe que não estou aqui a pretender ser ministro de coisa nenhuma, nem os meus colegas de bancada querem substituir nenhum membro do Governo! Se este projecto de lei vier a ter o acolhimento da Câmara, não vejo motivo, nem do ponto de vista constitucional, nem do ponto de vista do Serviço Nacional de Saúde, para que a Assembleia da República não pudesse legislar nesta matéria. Seria uma questão nova.
Com efeito, ficaria mais preocupado se o Sr. Deputado acusasse o PSD de incoerência nesta matéria. Mas, como referiu, não há aqui incoerência mas, sim, uma linha de continuidade que reside no facto de entendermos que se beneficia a qualidade dos próprios serviços de saúde, libertando-os para funções que mais nobremente realizam, em vez de manter - como aconteceu durante muito tempo - a pouca transparência, traduzida no facto de muitos doentes terem de recorrer ao seu médico de família num centro de saúde, única e estritamente, para que este lhes receitasse aquilo que o seu médico privado lhes receitaria, embora o Estado não comparticipasse!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - É verdade!

O Orador: - Com certeza, o Sr. Deputado sabe que esta era uma prática extensiva nos centros de saúde, tal como - admito hoje ainda é nos serviços pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente nos centros de saúde. Ou seja, recorre-se ao médico de família apenas para obter a comparticipação que o médico privado não nos pode oferecer. E se um cidadão vai ao Serviço Nacional de Saúde para obter estas comparticipações com a indicação do seu médico particular - que é o que sucede muitas vezes -,significa que ele não está a aderir àquela unidade do serviço público de saúde, mas que apenas lá vai para ver realizado um direito que a Constituição lhe confere mas que o Estado não realiza se ele, livremente, optar pelo seu médico particular.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Há quem não tenha!

O Orador: - Peço-lhe desculpa, mas não é apenas essa a questão! A verdade é que hoje há, de facto - aliás, aproveito para dar mais este esclarecimento ao Sr. Deputado Bernardino Soares ,cidadãos que preferem ir ao seu médico particular, num determinado concelho, porque não querem ir ao centro de saúde.
Será, pois, mais fácil que, para futuro, sobretudo em conjugação com o cartão de utente - parece-me indispensável -, o próprio centro de saúde fique com a ideia precisa, em primeiro lugar, sobre quais os serviços que estão a funcionar mal, porque os doentes não os escolhem e preferem, mil vezes, dirigir-se ao seu médico particular do que àquele centro de saúde, e, em segundo lugar, essa informação torna o centro de saúde mais disponível para acorrer à sua função prioritária, tal como nas urgências dos hospitais, Sr. Deputado!
Com certeza, o Sr. Deputado sabe que os hospitais destinariam bem melhor os meios auxiliares e complementares de diagnóstico e terapêutica de que dispõem nos seus próprios serviços para os doentes que lá estão internados se muitos deles não fossem entupidos com as necessidades de urgência oriundas do centro de saúde que não serve e que, por isso, acabam na urgência do hospital, contribuindo para alargar a lista de espera para os internamentos que são necessários e para os quais não há, de facto, resposta na área particular.
Para concluir, Sr. Deputado Nelson Baltazar, o meu entendimento é exactamente o inverso do seu. Considero, pois, que esta é uma medida que vai permitir melhorar a qualidade do sistema de saúde, sem prejuízo dos direitos dos cidadãos. De qualquer modo - e nesse ponto estou de acordo consigo -, com essa medida não queremos destruir o Serviço Nacional de Saúde!

Vozes do PS: - Ah, bom!

O Orador: - Pensamos que ele ainda tem muito que evoluir, mas não evoluirá no sentido certo se aproveitarmos medidas desta natureza para demonstrar a desconfiança relativamente aos médicos particulares. Com isso, não posso concordar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Strecht Monteiro pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Strecht Monteiro (PS): - Para usar da palavra em defesa do meu projecto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Terá de se inscrever para uma intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Strecht Monteiro (PS): - Então, para exercer o direito regimental de defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra no final do debate, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Moleiro.

O Sr. Agostinho Moleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista é um defensor intransigente do Serviço Nacional de Saúde e, como tal, congratula-se por ter sido o impulsionador da sua criação na sequência das transformações democráticas geradas pelo 25 de Abril.
No seu programa eleitoral, o PS defende claramente a melhoria do acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde.
O Programa do Governo do Partido Socialista e da nova maioria tem como grande objectivo em política de saúde: a melhoria dos níveis de saúde das populações, com correcção das desigualdades no acesso aos cuidados de saúde; o aumento da sua eficácia, a melhoria da qualidade e a humanização do atendimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A utilização mais racional e eficaz dos meios auxiliares de diagnóstico existentes no sector público é, para nós, uma verdadeira prioridade.
A nossa postura de Estado exige-nos tratar com equidade todos os cidadãos e respeitar os bens públicos com grande sentido de responsabilidade.
Os Srs. Deputados do PSD vêm agora propor medidas ao Governo socialista que os Governos do Professor Cavaco Silva não lhes autorizaram. Ou será que se aplica