19 DE DEZEMBRO DE 1996 777

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - O orçamento é do País!

O Orador: - Mas deixe-me responder-lhe, como há pouco procurei fazer. Em primeiro lugar, se é verdade que muitas destas prescrições, como as dos medicamentos, deixam de ser feitas nos centros de saúde, mantendo-se a comparticipação do Estado, isso significa que não há um sério acréscimo de despesa. Dirá a Sr.ª Deputada que este é um convite ao consumismo. Responder-lhe-ei que há um limite na saúde em que o consumismo se pode e deve confundir com melhores cuidados de saúde prestados.
Daí eu concluir dizendo que não sei quantificar, em bom rigor, os custos desta medida, à semelhança do que se passa com muitas das medidas desenvolvidas quer pelo anterior quer pelo actual Governo em matéria de saúde, que dificilmente são estimáveis com o rigor que talvez a Sr.ª Deputada desejaria que lhe pudesse apontar, mas posso afirmar que tendem para zero, na medida em que o acréscimo da 'prescrição médica, na área privada, corresponde a um equivalente decréscimo na área pública.
Portanto, não quero ter a insensatez de dizer que não possa registar-se algum aumento de despesa por esta razão - com certeza que pode ser esperado - mas posso dizer-lhe que, do nosso ponto de vista, parece insignificante quando comparado à qualidade que acrescerá ao sistema de saúde e ao benefício que resultará para os doentes.
Para terminar, dir-lhe-ei apenas que, se bem deduzi da sua questão, a Sr.ª Deputada acha que tudo o que não é público talvez deva estar antes nas mãos de outros financiadores, eventualmente das seguradoras. Também julgo que as seguradoras devem ter um papel acrescido na área da saúde mas já não me parece que o médico particular, quando directamente convencionado pelo Estado ou escolhido pelo seu doente, deva ser penalizado, contrariamente ao que deduzi das suas palavras.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, dirigi-me a si como uma senhora; o mesmo já não pode dizer-se da forma como se me dirigiu, mas essas atitudes ficam com quem as toma. .
Mantenho que o Sr. Deputado não respondeu a qualquer das perguntas que lhe fiz. Aliás, o Deputado da sua bancada que pertence à Comissão Parlamentar de Saúde reconheceu e estimou nalguns milhões de contos o custo da medida tomada. Portanto, dizer que não teve custos é falso e o mínimo que pode esperar-se de uma bancada da oposição é que venha para aqui com os pressupostos do seu projecto bem trabalhados.
Volto a perguntar: qual foi o número de horas de consultas a mais que os centros de saúde, por causa desta medida, puderam dar?

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Se nem o Governo dá essa informação, como é que nós a damos?

A Oradora: - Então, não foram os senhores que a tomaram essa medida e a reivindicam como base desta?
É boa porque é boa ou porque resultou? As coisas não são absolutamente boas mas porque têm resultados.
O Sr. Deputado não respondeu a perguntas fundamentais. Se os centros de saúde ficaram mais disponíveis para consultas, pergunto para quantas horas a mais de consultas. Se a prescrição aumentou, esse aumento foi de quanto? Se a prescrição se manteve igual, qual a percentagem?
Volto a dizer que não consegue responder a estas perguntas. Pode defender-se agredindo, o que não tem qualquer espécie de interesse político para a fundamentação do projecto de lei do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, com sinceridade, há uma primeira parte em que julgo cumprir a figura regimental ao abrigo da qual me é concedida a palavra. É que se, eventualmente, a ofendi, gostava de dizer-lhe que me penalizo desde já porque isso nunca estaria na minha intenção mas, sim, a tentativa de defender-me de uma acusação que me lançou.
Por outro lado, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, se perguntar à Sr.ª Ministra da Saúde quanto vai custar o PERN durante o próximo ano e quanto orçamentou o Governo para esse efeito, verificará que não sabe responder-lhe. E se olharmos para o programa de transplantes que vai ser desenvolvido durante o próximo ano e pedirmos ao Governo a sua quantificação, dele só ouviremos a seguinte explicação: que os cerca de 35 milhões de contos previstos no orçamento, em matéria de crescimento, para o próximo ano darão conforto suficiente quer para o desenvolvimento do PERN quer para o programa dos transplantes quer ainda para as novas unidades de saúde lançadas.
Sr.ª Deputada, tenho dificuldade em dizer-lhe com objectividade se esta medida custa 7 ou 10 milhões de contos mas posso fazer uma estimativa como fiz, razão pela qual referi, com todo o rigor, estimar que o avanço nesta matéria tenda para zero, porque não é das áreas em que se estimule qualquer consumismo. Só com mais do que alguma boa vontade entenderemos que, relativamente a meios auxiliares de diagnóstico, se avança para algum consumismo.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Não sabe o que é medicina defensiva, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr.ª Deputada, a medicina defensiva corresponde ou não, em todos os canhenhos relativamente à saúde pública, a um estádio indispensável para a preservação da saúde?

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - A defensiva? Não!

O Orador: - Então, temos entendimentos muito diversos nessa matéria.
Para concluir, estou certo de poder dizer-lhe que esta medida não vai deixar desconfortados os 35 milhões de contos que a Sr.ª Ministra da Saúde e todos nós temos no orçamento da saúde para o próximo ano, que se destinam aos programas que vão desenvolver-se, pelo que não será