19 DE DEZEMBRO DE 1996 783

orçamental inerente a este projecto, porque numa coisa estamos de acordo: o dinheiro público é para administrar como o da nossa casa, com rigor, transparência e de acordo com as necessidades prioritárias.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quanto às restantes bancadas parlamentares, admito, por razões de todos conhecidas, que estejam revoltados por mais este ataque do PSD à universalidade do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. António Braga (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista quer, de facto, optimizar e rentabilizar os meios auxiliares de diagnóstico do Serviço Nacional de Saúde, apesar de não existirem listas de espera a este nível.
A liberdade de escolha dos cidadãos só o é se for compatibilizada com os serviços de saúde existentes no sector público e com os meios humanos e financeiros disponíveis.
O Partido Socialista, como partido solidário e com responsabilidade de Estado, não pode aceitar que os poucos meios disponíveis sejam canalizados para a descaracterização deste serviço público nacional, geral e universal. Não! Nunca contem connosco para sermos os coveiros do Serviço Nacional de Saúde, contem sempre connosco para melhorar os cuidados de saúde de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Moleiro, fiquei um pouco estupefacto com a sua intervenção, não porque ela me surpreendesse mas, basicamente, porque acabou por dizer que quem recorre à iniciativa privada e aos médicos privados são só os ricos. Será que ouvi bem?! O Sr. Deputado Agostinho Moleiro tinha a obrigação de conhecer melhor a situação, porque sabe exactamente que não é nada disto que acontece. E sabe perfeitamente que há dezenas de casos em que as pessoas recorrem aos centros de saúde para fazer a transcrição dos meios complementares de diagnóstico. Quanto a isso, não disse, sequer, uma palavra.
Mas o Sr. Deputado Agostinho Moleiro também sabe perfeitamente que tivemos algumas cautelas em relação ao nosso projecto de lei. E se fôssemos levar à letra aquilo que disse na tribuna, ao dizermos que cabe ao Governo regulamentar, passaríamos um completo atestado de incompetência ao Governo, em termos de mecanismos mínimos de controle.
Meu caro colega, Deputado Agostinho Moleiro, com um formulário para os meios complementares de diagnóstico, estabelecido pelas especialidades médicas, dando aos médicos privados a possibilidade de prescreverem meios complementares de diagnóstico, não considera que vai melhorar... As pessoas, quem quer que sejam, mesmo aquelas que só recorrem aos centros de saúde, vão beneficiar com isso, porque passam a ter filas de espera mais limitadas e o centro de saúde estará a desenvolver especificamente a sua área de acção e não apenas a transcrever.
Em relação aos medicamentos, já pedi várias vezes à Sr.ª Ministra da Saúde e ao Sr. Secretário de Estado, dados objectivos para aquilo que disse em relação ao disparo dos custos dos medicamentos.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Foi dito na Comissão de Saúde! São 20 milhões de contos!

O Orador: - Fiquei a saber há pouco que o Deputado Nelson Baltazar já tem esses dados e que, com certeza, há aqui um canal privilegiado. Nada disto é de surpreender, mas volto a solicitar aquilo que já pedimos, em vários requerimentos e oralmente, â Sr.ª Ministra, ou seja, que nos demonstrem esse disparo. É que os Srs. Deputados sabem muito bem que a despesa dos medicamentos no último quinquénio subiu sempre dois dígitos, a uma média de 14%. Este ano subiu 13.5%! Quanto é que representam as novas moléculas? Como sabe, só os medicamentos relativos à SIDA e aos transplantados, etc., representam alguns milhões de contos e, portanto, quando solicitamos alguma atenção...
Estamos hoje aqui, num debate na generalidade, porque aquilo que queremos é defender o princípio e é em relação a esse princípio que o Sr. Deputado, que, com certeza, entende que a saúde não é só números - e na sua explanação só ouvi números e números e despesismo...
Enfim, que fique claro que nós não acusámos a Sr.ª Ministra de despesismo, o que julgamos é que o sistema está subfinanciado e a Sr.ª Ministra, no princípio, com a tal boa herança que lhe deixámos nesta área, que - recordo -, em termos de dívida, era de 65 milhões de contos...

O Sr. António Braga (PS): - Boa?!...

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Pesada!...

O Orador: - Não! Mas é bom que isto fique claro! São dados objectivos!

Protestos do Deputado do PS António Braga.

Foram dados presentes pelo Sr. Secretário de Estado na discussão! Deixou uma dívida de 65 milhões de contos! São dados objectivos, entregues no ano passado, Sr. Deputado António Braga! E teremos todo o prazer em fornecê-los!

O Sr. António Braga (PS): - Mas vai ter de os fornecer mesmo, não é só discurso!

O Orador: - São documentos do Ministério da Saúde!
Termino, lembrando o Sr. Deputado Agostinho Moleiro que esta medida é regulamentada pelo Governo, é associada, inevitavelmente, à questão do cartão do utente e, como é óbvio, se os hospitais e os centros de saúde assim o entenderem, esses exames podem ser lá feitos. Qual é o problema de serem lá feitos?!
O que peço ao Sr. Deputado Agostinho Moleiro, muito objectivamente, é que, independentemente de algumas considerações que fez, nos diga se pensa que uma medida destas não melhora a qualidade de vida das pessoas que têm de se deslocar aos centros de saúde para a transcrição de meios complementares de diagnóstico.

Aplausos do PSD.