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788 I SÉRIE - NÚMERO 20

claramente restritivo nesta matéria, que todos sabemos não dar resposta às necessidades das unidades de saúde, das instituições do SNS. Portanto, mais não faz do que continuar uma situação de subfinanciamento crónico, que é absolutamente incompatível com as intenções, aqui expressas tão veementemente e por tantas vozes dessa bancada, de defender o Serviço Nacional de Saúde.
A defesa do Serviço Nacional de Saúde, Srs. Deputados, não se faz apenas com palavras, faz-se com actos. E nos actos tem faltado a vossa colaboração para que se faça, efectivamente, essa defesa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado José Barradas pergunto-me, concretamente (e não me esqueço da pergunta porque foi uma das poucas que me foi colocada!), se esta medida era compatível como Serviço Nacional de Saúde. Já disse na minha intervenção, e repito, que, ao Serviço Nacional de Saúde, cabe um papel fundamental prioritário, primordial na satisfação dos cuidados de saúde dos portugueses. E esta não é uma perspectiva estatizante: é que, para além de uma perspectiva que é, obviamente, filosófica, tem também outra vertente, que é a vertente prática. Consideramos que o Serviço Nacional de Saúde, devidamente reformulado, devidamente racionalizado, na perspectiva da defesa dos direitos dos utentes, é um instrumento fundamental, é um instrumento valiosíssimo para garantir a todos os portugueses o acesso aos cuidados de saúde e é por isso que consideramos que o Serviço Nacional de Saúde deve ter um papel fundamental.
Com isto, respondo também um pouco à pergunta do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha: esta medida, tal como é proposta, não é compatível com a defesa do Serviço Nacional de Saúde, porque nem sequer restringe - aquilo que, eventualmente, poderia ser a intenção do PSD, mas parece que não é - esta extensão, esta equiparação à prescrição privada às situações em que, manifestamente, o Serviço Nacional de Saúde não tem capacidade. Nem sequer essa restrição há, portanto, não nos parece que seja de todo compatível.
Em relação às restantes questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, sou sensível ao problema que levanta das listas de espera e da dificuldade em encontrar meios complementares de diagnóstico, mas, por um lado, esta vossa proposta não dá resposta a tais situações e, por outro lado, essa resposta não deve ser dada por esta via mas pela via de dar ao Serviço Nacional de Saúde os meios e a capacidade de suprir as dificuldades que hoje em dia se deparam aos cidadãos quando se dirigem às instituições de saúde, aos centros de saúde, aos hospitais, para verem satisfeitos as suas necessidades e os seus anseios, que tão legítimos são e que, ainda por cima, estão constitucionalmente garantidos.
O Sr. Deputado Aires de Carvalho colocou uma questão que, para nós, não é a essencial - é a questão da lei travão. A questão de fundo é a que colocamos e julgo que é esta que devemos discutir: todas as dúvidas em matéria da aplicação ou não da lei travão a esta iniciativa legislativa não podem, de maneira nenhuma, ensombrar aquilo que é fundamental, que é denunciarmos e apontarmos a insuficiência desta medida, a desadequação desta medida, quando o que se pretende, é que sejam supridas as necessidades e garantido o direito à saúde de todos os portugueses, e essa garantia só se consegue através da valorização do Serviço Nacional de Saúde.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de fazer dois pontos prévios: em primeiro lugar, o orçamento - é um facto - foi aprovado nesta Câmara; na altura própria, o Partido Popular, acerca do orçamento concreto da saúde, alertou para o facto de ele não ser suficiente uma vez que não prevê sequer qualquer crescimento nos medicamentos e nos meios de diagnóstico, mas não há dúvida de que esse é o orçamento que Portugal vai ter. Já não é o orçamento da Sr.ª Ministra da Saúde, é o orçamento que o Serviço Nacional de Saúde e os portugueses vão ter, e não vamos ainda ter orçamento suplementar. Por isso, não posso deixar de estranhar que esta medida não tivesse sido apresentada há um mês?! Porquê? Porque é que o PSD não trouxe esta medida há um mês, dando talvez até um grande contributo para que, eventualmente, no Orçamento do Estado para 1997 ela pudesse estar contida? Ou seja, tenho de entender que o PSD apresentou esta proposta no pressuposto de que ela não deveria sequer ser aprovada...

Protestos do PSD.

Porque, se a quisesse aprovada e se a quisesse em vigor, se acreditasse na bondade desta proposta, tê-la-ia apresentado em momento oportuno para que dela beneficiassem os portugueses!

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É evidente!

A Oradora: - Não o quis fazer, apresentou-a agora porque sabe que neste momento é praticamente impossível.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Que disparate! Isso é falso!

A Oradora: - Em segundo lugar, também como nota prévia, quero dizer o seguinte: nós estamos aqui a discutir uma medida que é pontual; por mais simpáticos que queiramos ser e atentos a esta proposta do PSD, é indiscutível - pelo menos para todos os Deputados que estão dentro destes assuntos - que se trata de uma medida pontual. Uma medida pontual que cai num sistema rígido e que sabemos que está, de alguma forma, doente. Portanto, essa medida pontual é, obviamente, uma medida perversa - não pode ser de outra maneira.
Agora, perante o sistema,, há duas atitudes possíveis, e eu gostaria de saber, porque não consegui perceber, o que é que o PSD pensa sobre isso: uma, é a atitude de corrigir. Nós temos um sistema que assenta, fundamentalmente, no Serviço Nacional de Saúde, que tem vantagens indiscutíveis, tem potencialidades, mas pode ser corrigido. E estou a lembrar-me, desde o desperdício, a sub-ocupação, a baixíssima produtividade que encontramos em inúmeros hospitais, aquilo a que chamo um sistema público a funcionar em part-time, os horários, o problema da carga horária, a falta de médicos e de enfermeiras ou a má distribuição do pessoal médico e de enfermagem, a não informatização dos serviços - falam do cartão de utente mas há muitos anos que os serviços de saúde deviam estar informatizados e não estão.