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786 I SÉRIE - NÚMERO 20

Sr. Presidente; Srs. Deputados: Aquilo a que se convencionou chamar a acessibilidade aos cuidados de saúde está hoje, em muitas áreas, completamente engarrafada. Todos, conhecem a existência de listas de espera, de falta de médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde, da inexistência ou não funcionamento de equipamentos técnicos, da exiguidade dos espaços e da pouca funcionalidade dos edifícios. Todos conhecem os centros de saúde que não fazem medicina preventiva, que não resolvem a carência dos cuidados primários de saúde, que não têm meios complementares de diagnóstico.
Tudo isto é a descrição de um difícil acesso aos cuidados de saúde e também aos meios complementares de diagnóstico.
Uma melhor acessibilidade não dispensa, antes exige, uma revalorização do Serviço Nacional de Saúde, dando-lhe condições, nomeadamente financeiras, para que possa cada vez mais cumprir o seu papel. Esse é o único caminho admissível para a melhoria das condições de saúde no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - .Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira dúvida que se nos coloca em relação ao projecto de lei em apreço é se ele visa o aumento da acessibilidade aos cuidados de saúde, na vertente dos meios complementares de diagnóstico. Parece-nos que a questão fulcral nesta matéria é a da acessibilidade e não uma tão propalada liberdade de escolha, que não existe de facto quando analisamos os factores económicos que condicionam a liberdade de uma larga faixa da população.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em simultâneo, não podemos desligar esta matéria do que dissemos anteriormente, isto é, que o caminho para a melhoria do acesso à saúde em Portugal tem de passar pelo Serviço Nacional de Saúde.
Este projecto de lei, porque não condiciona a equiparação dá prescrição privada à comprovada incapacidade' do SNS em dar satisfação às necessidades neste campo, relega para segundo plano o - papel do SNS, afastando - também a prioridade necessária à .sua revalorização.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - De facto, não sabemos se, por erro ou distracção, não há nenhuma limitação da equiparação proposta da prescrição privada à prescrição do SNS, nem sequer nos casos em que este Serviço possa dar resposta às necessidades dos utentes.
Talvez possamos compreender melhor este lapso se nos lembrarmos que os que hoje nos apresentam este projecto são os - que durante anos, com responsabilidades governativas nesta área, desferiram golpes sucessivos no Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - De facto, há uma contradição de fundo entre a intenção timidamente afirmada de melhorar a acessibilidade aos cuidados de saúde e uma proposta em que se vislumbra a diminuição do papel do Serviço
Nacional de Saúde. De resto, os antecedentes não abonam em favor do PSD, como o presente não abona em favor do Partido Socialista quando vem hoje atacar este projecto em nome do Serviço Nacional de Saúde.
Em relação à resolução das carências do Serviço Nacional de Saúde, a diferença entre o PS e o PSD é apenas entre os que não resolvem e os que propõem não resolver.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se algum benefício nesta medida pudesse existir, apenas seria possível através da introdução de preceitos que garantissem a primazia do SNS, possibilitando a abertura de novas hipóteses de acesso aos meios complementares de diagnóstico, nos casos em que este não fosse capaz de dar resposta às necessidades. Evidentemente, uma medida deste tipo não deixaria de ter um carácter provisório, articulado com a necessidade de, em crescente proporção, o SNS dar cada vez mais è melhor resposta às necessidades das populações.
Mas nada disto está previsto no projecto de lei do PSD. Por isso, qualquer que seja o - resultado deste debate, não chegaremos ao fim com a solução para a acessibilidade dos portugueses aos cuidados de saúde.
Quanto a nós, essa solução já está encontrada, chama-se Serviço Nacional de Saúde, e espera apenas que lhe dêem meios e dignidade para cumprir os seus objectivos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Bernardino Soares, os Srs. Deputados José Barradas, Jorge Roque Cunha e. Aires de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.

O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em política, quase sempre o que parece é! E hoje, Srs. Deputados, somos aqui confrontados com dois factos estranhos.
Em primeiro lugar, a forma tímida como o PSD apresenta, para liderar esta discussão, alguém, cuja legitimidade não discuto mas cujo conhecimento estará naturalmente abaixo do que nos é habituado ver nessa bancada, que não tem nada a ver com estas discussões em matéria de saúde.

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Você é um especialista!...

O Orador: - Em segundo lugar, o facto de o PSD apresentar este projecto justamente depois de termos discutido o Orçamento do Estado e de não ter, nessa área e nessa altura, apresentado uma dotação específica para a medida que agora pretendem fazer aprovar.

O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para nós, esta é uma medida avulsa, estranguladora do Serviço Nacional de Saúde, já que é geradora de despesa, sem controlo, e de duvidosa, transparência na sua aplicação, destinada a uma élite que pode pagar.
Numa altura em que os hospitais lutam com falta de meios e os centros de saúde com falta de médicos e de