808 I SÉRIE - NÚMERO 21

grupo parlamentar congratula-se vivamente pela circunstância de mais de dois terços dos municípios portugueses, correspondendo e abrangendo mais de dois terços da população portuguesa, terem participado nesse processo de consulta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E se a isso juntarmos a posição unânime testemunhada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, que saúdo, é este o momento de darmos a resposta adequada àqueles que pretendiam sugerir que a iniciativa para a regionalização não teria o apoio das autarquias e da população portuguesa.
Por isso mesmo é também este o momento de, alcançado um objectivo fundamental, poder confirmar em nome do Grupo Parlamentar do PS que nos empenharemos de forma determinada em que, a partir do início de Janeiro, se abram os trabalhos na especialidade com vista à aprovação da lei de criação das regiões administrativas.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados das bancadas que resolveram estar ausentes no momento em que esta Assembleia da República votou na generalidade os projectos de lei entretanto aprovados, voltamos a convidar-vos. É novamente vossa possibilidade terem uma participação construtiva nos trabalhos de especialidade para a regionalização. Mas se vos convido a que tenham essa participação construtiva, dir-vos-ei também que a eventual continuação do vosso bloqueio não travará a continuação do processo legislativo com vista à regionalização em Portugal.

Aplausos do PS.

Chegou também ao fim o trabalho, desenvolvido na Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, de primeira leitura dos projectos de revisão constitucional apresentados por todos os grupos parlamentares.
Os Srs. Deputados sabem quanto o Partido Socialista valorizou esse momento parlamentar por considerarmos que a apreciação das iniciativas neste domínio deveria ser feita sem exclusão de ninguém, com inteira visibilidade pública, para que todos ficássemos a saber os princípios de inovação constitucional que cada grupo parlamentar defende na Assembleia da República e perante o País.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Foi por isso que quando outros pretenderam um qualquer acordo apressado entre partidos no domínio da revisão constitucional lhes dissemos que não porque considerávamos essencial que um trabalho por todos participado dignificaria o Parlamento, a sede própria do poder constituinte.
Assim, é com satisfação que me permito exaltar aqui os princípios ordenadores mais relevantes defendidos pelo PS nessa comissão de revisão constitucional, os quais passo a enunciar.
A garantia do princípio e da regra da proporcionalidade e da aplicação do método de Hondt na conformação das leis eleitorais em todos os níveis da representação democrática;
A manutenção do actual equilíbrio de poder entre órgãos de soberania, designadamente sem diminuição das competências do Presidente da República ou do Tribunal Constitucional;
O reforço do papel do Parlamento no processo da integração europeia;
O alargamento do âmbito material do referendo nacional, regional e local;
O aprofundamento dos direitos de iniciativa popular para a convocação do referendo, a iniciativa legislativa e a fiscalização da inconstitucionalidade das leis;
O fim do monopólio partidário na apresentação de candidaturas eleitorais;
O reconhecimento do direito de voto dos cidadãos emigrantes nas eleições presidenciais...

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... em condições de regulação que garantam a existência de um vínculo efectivo de ligação essencial ao País;
A moção de censura construtiva;
A modificação do sistema de governo das autarquias locais na base dos mesmos princípios eleitorais;

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O aprofundamento dos princípios da descentralização e das autonomias regionais;
A desconstitucionalização do serviço militar obrigatório e a possibilidade de criação das polícias municipais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados: Em nome destes princípios, o Partido Socialista apresentou aos eleitores um projecto para a modernização do sistema político português. E é em nome destes princípios que admitimos estabelecer conversações com os vários partidos com assento parlamentar para que possam ganhar consenso adequado com vista à revisão constitucional, que queremos que tenha um desfecho efectivo e feliz.
Mas tal como assumimos que as conversações entre os partidos constituiriam um passo significativo nesse processo de aproximação, é importante dizer - e dizer particularmente ao PSD - que não toleraremos que processos de manipulação da opinião pública possam continuar a ser prosseguidos de forma sistemática.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista não assumiu até ao momento nenhuma fórmula necessária quanto à modalidade de celebração de um eventual e desejável acordo com o PSD ou com qualquer outro partido com assento parlamentar.
O Partido Socialista não se subordina a nenhuma exigência de exclusividade no processo de conversações com os partidos e os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República.
O Partido Socialista quer uma boa revisão constitucional e, por isso, não se subordina a qualquer prazo peremptório necessário para que esse acordo seja possível, embora deseje que ele possa ser eficiente e alcançado no mais curto prazo de tempo possível.
Srs. Deputados, é por estas razões que também precisamos de clarificar um aspecto relevante.
Na última edição do jornal Expresso, dizia-se que o PSD - e citava-se fonte autorizada do seu grupo parlamentar - não viabilizaria qualquer acordo de revisão constitucional se o PS não aceitasse de forma irrestrita o