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20 DE DEZEMBRO DE 1996 813

O Orador: - Na base do nosso princípio, estimaríamos muito que pudéssemos entender-nos. Está também claro, está também dito!
De qualquer forma, o Sr. Deputado continuou a não responder à grande questão: é que nós não dizemos que, por causa de uma eventual impossibilidade de entendimento nesta matéria, bloqueamos toda a revisão constitucional. Por isso, interpelo o Sr. Deputado Marques Mendes a assumir aqui, em nome do seu partido e da sua bancada, como o tal jornal noticiava, se por causa disso os senhores vão bloquear todo o processo e toda a possibilidade de consenso em torno da revisão constitucional. Este é que é o problema! Não é outro, é este!
A grande diferença que existe, porventura, entre nós, é a seguinte, Sr. Deputado Marques Mendes: não estou embaraçado nesta matéria, não vou precisar de pedir instruções a quem quer que seja e estou a exprimir claramente a posição do PS, mas todos percebemos ... .

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... que a sua bancada e o senhor estão embaraçados e não sabem como hão-de sair desta dificuldade em que se meteram. Este é que é o problema!

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente.
Portanto, Sr. Deputado Marques Mendes, que fique claro que se hoje, no encontro que, certamente, teremos ocasião de levar a efeito, o senhor tiver oportunidade de esclarecer o seu embaraço, o senhor tem de o declarar imediatamente, para que todo o País fique a saber.
Mas que pena, Sr. Deputado Marques Mendes, que o senhor não tenha capacidade para assumir matérias tão relevantes no Plenário da Assembleia da República!...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Lacão, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que aquilo a que estamos aqui a assistir constitui uma preocupação para o País, que espera ver resolvidos alguns problemas com a revisão da Constituição: é que quer o PS, quer o PSD argumentam com a condição contrária para não a fazer.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O PS?!

O Orador: - A isto chama-se virtualidade política! Nenhum dos dois partidos quer a revisão e, mais, estão a invocar o nome dos emigrantes de uma forma que penso que os emigrantes não merecem. Não utilizem os emigrantes e o voto dos emigrantes para fazer chicana política, para fazer chicana parlamentar e para degradar um debate político,...

Aplausos do CDS-PP.

... pois isso não aproveita a ninguém, muito menos ao País e aos próprios emigrantes, que, desde há muito - e não é por VV. Ex.as o reconhecerem -,têm todo o direito de eleger o Presidente da República.
Atendendo à quadra em que estamos, que é a quadra natalícia, propicia à conciliação, à paz e ao entendimento, e verificando que VV. Ex.as têm, porventura, muito jeito para este pequeno debate parlamentar mas menos jeito para fazer as grandes reformas de que a Constituição precisa,...

O Sr. José Junqueiro (PS): - Estamos à espera do PP!...

O Orador: - ... o Grupo Parlamentar do Partido Popular oferece-se, quer ao Grupo Parlamentar do PS, quer ao Grupo Parlamentar do PSD, para tentar encontrar uma solução concreta que torne possível uma revisão constitucional útil, que os senhores até agora não souberam, não quiseram ou não puderam fazer, e de que o País precisa.
Feita esta breve introdução, Sr. Deputado Jorge Lacão, tenho uma informação para lhe dar e uma pergunta para lhe fazer.
Sinceramente, penso que saber se a sua intervenção foi para dentro ou para fora é um pormenor que pouco interessará os portugueses e, por isso, a informação que tenho para lhe dar é a seguinte: conta com o Grupo Parlamentar do Partido Popular para, na discussão na especialidade dos projectos sobre a regionalização, por cada artigo que se discutir, encontrar deste lado uma proposta no sentido do reforço das atribuições e competências das câmaras municipais.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, o debate na especialidade sobre os projectos de lei da regionalização será, infelizmente, mais uma vez, um debate entre o PS e o PP - porque o PSD não tem posição sobre a regionalização -, os senhores de um lado, a defender a regionalização, e nós do outro, a defender o reforço do municipalismo. Pode contar com o Grupo Parlamentar do PP para isso, porque é assim que se presta um serviço ao País e não fazendo de conta que se tem posição, quando não se tem posição alguma, como acontece com o PSD, no que se refere à regionalização.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Finalmente, a pergunta que lhe quero fazer tem a ver com o seguinte: o Grupo Parlamentar do PS, no seu projecto de revisão constitucional, propõe uma norma que prevê o direito de iniciativa popular do referendo e até tem feito muita gala com essa proposta, apresentando-a como prova de que pretende, de facto, transformar o referendo num instituto útil, isto é, utilizável, porque até agora, como sabe, aquilo que está na Constituição é suficientemente mau para nunca ter sido utilizado, a não ser, eventualmente, como os senhores uma vez quiseram, para eleger o presidente da RTP.
A pergunta concreta que faço ao PS e ao Sr. Deputado Jorge Lacão é a seguinte: suponha que há um grupo de cidadãos que, nos termos do vosso projecto de revisão, vem propor um referendo sobre a moeda única. Suponha que, nos termos do vosso projecto, um grupo de cidadãos se dirige à Assembleia, e através da Assembleia, ao País, e pede que se realize um referendo sobre a moeda única.