20 DE DEZEMBRO DE 1996 809

voto dos cidadãos residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais.
Srs. Deputados do PSD, não percam tempo. É altura de clarificar a vossa posição, porque uma de duas: ou o jornal vos citava e vos invocava abusivamente e, então, é este o momento oportuno para esclarecerem o vosso ponto de vista, ou o jornal vos citava de forma autêntica. Peço-lhe que nos esclareça, Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, porque se, por acaso, a posição do PSD for a de inviabilizar um acordo de revisão constitucional no caso de o Partido Socialista não aceitar a votação irrestrita dos cidadãos residentes no estrangeiro, digo-lhe já, e sem sofismas, que não aceitaremos.

Aplausos do PS.

E ficam a saber, o Grupo Parlamentar do PSD e o próprio PSD, que essa é a posição do PS.
Por isso sentimo-nos no direito de conhecer a vossa posição, não a opinião que têm sobre a matéria porque é pública, mas saber se, por causa dela, condicionam a possibilidade de um entendimento na revisão constitucional.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Porque, Srs. Deputados, a questão é a seguinte: na legislatura passada, os senhores bloquearam a revisão constitucional com este mesmo argumento e com este mesmo pretexto. Com isso contribuíram para manter o imobilismo de um sistema que nós queremos que seja aberto, que seja renovado e modernizado.
Srs. Deputados do PSD, nós queremos que hoje tique claro se os senhores estão do lado genuíno da modernização do sistema político ou se querem apenas invocar mais alibis para que tudo continue a ficar na mesma. Nesse caso, não contariam connosco.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, apesar de todas as peripécias que se têm registado, também nós nos congratulamos com o balanço do debate público sobre as regiões administrativas.
De resto, falta dizer que as 205 assembleias municipais que se pronunciaram sobre a questão representam provavelmente bem mais de três quartos da população portuguesa, visto que estão aí incluídas as assembleias municipais das áreas metropolitanas e dos principais municípios do País.
Nunca tivemos dúvidas de que assim era, nunca tivemos dúvidas de que os municípios vêem nas regiões um grande instrumento de salvaguarda da sua autonomia. Entretanto, a questão que se coloca a partir daqui é a de saber concretamente quando, como, com que calendário vai ser cumprida esta aspiração dos municípios é de uma grande maioria da população portuguesa.
Conhecemos já todas as cedências que foram feitas à direita nesta matéria, conhecemos todos os avanços e recuos, todas as vezes em que o PS deu o dito por não dito, designadamente em matéria de calendário, e, neste momento, repito que o problema é o de saber como e quando.
Ainda sobre esta matéria, não quero deixar de sublinhar um aspecto.
É que, certamente, não está de acordo com os princípios que devem ser observados neste plano o facto de, no comunicado que foi distribuído à imprensa esta manhã pelo Grupo Parlamentar do PS, se afirmar que o PS «delibera» abrir os trabalhos na especialidade. Ora, como é sabido, estas questões não se tratam nestes termos. Não é assim que funciona um Parlamento pluralista. Naturalmente, não é ao PS que cabe «deliberar» abrir os trabalhos da especialidade...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... em relação a diplomas que, aliás, foram aprovados na generalidade, em 2 de Maio deste ano. Portanto, creio que, nesta matéria, convém haver um pouco mais espírito de colaboração e um pouco menos de arrogância e de pesporrência.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - A segunda questão diz respeito à revisão constitucional.
Como é sabido, terminou ontem a primeira leitura da Constituição em sede de revisão. Creio que os trabalhos decorreram com nível, num espírito de boa colaboração, mas a questão que se coloca não é apenas a que o Sr. Deputado aqui suscitou.
A questão que se coloca é a de saber se aquilo que está a ser feito na Comissão Eventual para a Revisão da Constituição corresponde a um trabalho com conteúdo e sentido efectivos ou se voltaremos a ter uma situação em que, independentemente dos encontros com outros partidos, venhamos a ter uma revisão feita nos bastidores, designadamente através de um acordo entre o PS e o PSD, devidamente selado entre os dois partidos, e com a Comissão e a Assembleia a fazerem de «notário» ou de «caixa registadora» daquilo que venha a ser acordado fora da Assembleia da República, fora do Grupo Parlamentar do PS, marginalizando o próprio Parlamento.
O problema fundamental é o da dignidade e a questão que se coloca é a de saber se o PS prefere repetir os erros do passado ou fazer uma revisão que sirva para enriquecer os direitos fundamentais e a democracia política e não para empobrecê-los «de braço dado» com o PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, agradeço as questões que colocou e congratulo-me.
Sr. Deputado, apesar de tudo, como é diferente o tom da sua bancada relativamente ao modo como agora me interrogaram acerca do processo da regionalização face ao que diziam há não muito tempo atrás.
É que, tendo nós tido o discurso que tivemos - e foi sempre o mesmo -, quando aqui assumimos a garantia de que o processo de consulta pública votado no Plenário da Assembleia era uma condição de aferição da posição das autarquias portuguesas, os senhores, curiosamente, é que desvalorizaram esse momento que nós considerávamos inteiramente relevante.
E quando nós dissemos que, na sequência desse processo de consulta pública, assumíamos a continuação natu-