814 I SÉRIE - NÚMERO 21

Os senhores aceitam ou não este referendo? E se não o aceitam, por que é que andam com esta hipocrisia de prever o direito de iniciativa popular de referendo se, depois, querem limitar essa iniciativa popular apenas aos referendos que lhes convêm?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Ferreira, agradeço as questões que me colocou, elas tinham algum conteúdo crítico e é provável que as minhas respostas também o tenham.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Jorge Ferreira, uma das coisas mais negativas de um debate político é confundir os pressupostos desse debate político. Sejamos rigorosos nos pressupostos, para podermos ser sérios nas conclusões! Não é verdade que aquilo que aqui se travou há momentos, entre mim próprio e o Sr. Deputado Marques Mendes, tenha sido uma argumentação com posições contrárias para não fazer a revisão constitucional. O que aqui se passou há momentos foi um pedido de clarificação que o PSD não me deu sobre se o facto de o PS não aceitar uma determinada solução proposta pelo PSD inviabilizaria, como disseram, toda a revisão constitucional. E a conclusão desse debate foi que o Sr. Deputado Marques Mendes não teve a possibilidade política de me responder com clarividência, como todos desejaríamos.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Ferreira ofereceu-se, depois, para cooperar para o bom entendimento.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Para conciliar!

O Orador: - Faz muito bem! Aliás, por causa da nossa disponibilidade para cooperar com todos, com o vosso partido e o vosso grupo parlamentar, e também com o Partido Comunista e o seu grupo parlamentar, para que a revisão constitucional nos aproxime a todos, na identidade da ordem constitucional portuguesa, é que não aceitámos um dos reptos do PSD, que queria negociações exclusivas, na expressão do PSD, em matéria de revisão constitucional.
Portanto, Sr. Deputado Jorge Ferreira, é bem-vindo, com a disponibilidade do seu grupo parlamentar, aliás, como sabe, também já lhe tínhamos manifestado a nossa própria disponibilidade.
Quanto à questão que colocou sobre a regionalização, há uma pequena deficiência técnica na sua avaliação: é que municípios são municípios, são um certo nível de autarquia, e regiões são regiões, ou seja, são outro nível de autarquia. Isto significa que, na mesma lei, podemos regular aspectos jurídicos de coordenação entre esses dois níveis de autarquias, o que não podemos é elaborar uma lei que baralhe as atribuições e competências dos órgãos autarquias que têm níveis diferentes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Feita esta clarificação técnica, quero dizer-lhe que, naturalmente, o compreendo. O PP está à vontade nesta matéria, e todos o sabemos, ou seja, é contra a regionalização. Quanto ao PSD, não sabemos sobre o que é favor nem sobre o que é contra e, por isso, convidei os Srs. Deputados, mais uma vez, a clarificarem-se e, sobretudo, a não tentarem pôr mais «paus na roda», mais dificuldades no processo, porque - e afirmei-o peremptoriamente - o processo político e legislativo da regionalização vai avançar, desejavelmente com todos mas se necessário apenas com aqueles que o apoiarem com consciência.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à questão final que me colocou sobre a iniciativa popular do referendo, é verdade, Sr. Deputado Jorge Ferreira, e sentimo-nos muito satisfeitos de podermos ter tomado uma iniciativa de valorização da possibilidade de iniciativa dos cidadãos em matéria de propositura do referendo. Mas, Sr. Deputado Jorge Ferreira, nós temos o sentido das responsabilidades de Estado e, por isso, o domínio possível para que os referendos tenham lugar não pode abranger retroactivamente matérias que já estejam incorporadas na ordem jurídica portuguesa, como sucede na versão actual do Tratado de Maastricht, designadamente no que se reporta à moeda única.
Por isso, somos a favor da iniciativa popular,...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Só para o que convém!

O Orador: - ... o que não somos é populistas, Sr. Deputado Jorge Ferreira,...

Vozes do CDS-PP: - Ah!

O Orador: - ... e sabemos distinguir entre o que é o populismo e a garantia de defesa dos direitos de iniciativa dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Tem de dizer isso é ao País!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O XV Congresso do Partido Popular foi um acto de clarificação partidária, de coragem política e de afirmação de uma alternativa nacional.
Foi, em primeiro lugar, um acto de clarificação partidária: discutiram-se 27 moções de estratégia, debateram-se os problemas dos portugueses e encerrou-se um ciclo de legítima discussão interna.
Foi, em segundo lugar, um acto de coragem política. Foi um Congresso aberto e livre, onde quem quis debater, debateu e onde quem quis afirmar as suas convicções e ideias afirmou. Na política só tem futuro quem tem a coragem de assumir responsabilidades, discutir alternativas, apresentar soluções e protagonizar as mudanças necessárias.
Foi, em terceiro lugar, a afirmação de uma alternativa nacional. O Partido Popular cresceu com base no esgotamento de um ciclo político e de um sistema político ultrapassado. O Partido Popular, a partir de agora, crescerá ainda mais, como a alternativa positiva e construtiva da direita democrática, popular e moderna.