20 DE DEZEMBRO DE 1996 815

Vivemos, em Portugal e no mundo, tempos de transição, onde existem mais dúvidas do que certezas e onde, portanto, é mais necessária a clareza dos propósitos e a firmeza dos valores. Hoje, é mais fácil hesitar do que decidir; adiar do que resolver; disfarçar do que assumir os anseios de mudança do povo que nos elegeu.
Por nós, acreditamos num Portugal soberano; num Estado mais pequeno mas mais útil para ter uma sociedade mais forte; numa economia de iniciativa privada e com a sadia ambição do crescimento; num conceito de empresa de objectivos e de proveitos partilhados; numa noção de justiça social em que deve pagar quem pode pagar para que receba o que precisa quem precisa de receber.
Existem, na opinião do Partido Popular, sete grandes assuntos, sete grandes preocupações, sete grandes prioridades, sobre as quais, de ora em diante, o Partido Popular concretizará as suas propostas e as suas alternativas à esquerda e ao Partido Socialista.
Em primeiro lugar, o Partido Popular continua a defender que é necessário encontrar outro modelo de construção europeia e de participação de Portugal na União Europeia. É por essa razão, e porque entendemos que é necessário ter. a coragem de assumir as soluções, que o Partido Popular apresentará uma proposta concreta de novo Tratado da União Europeia, e não se importa nada, até tem muita honra, de a entregar na Assembleia da República e ao próprio Governo de Portugal, para que, com esse contributo, haja uma melhor negociação na Conferência Intergovernamental e dessa forma, a Partido Popular esteja a contribuir para que Portugal ganhe e não perca ainda mais nessa negociação, que pode ser muito importante para o futuro dos portugueses.
Em segundo lugar, o Partido Popular apostará decisivamente na necessidade de reforma das instituições. Daremos prioridade à reforma do Parlamento, temos propostas concretas para melhorar a qualidade do trabalho parlamentar e, através do projecto de Regimento, que já entregámos, iremos promover uma maior rapidez na decisão da Assembleia da República sobre a sua própria reforma. Da mesma maneira, insistiremos que não poderá haver reforma eficaz do sistema político português sem uma consagração clara da possibilidade de referendar as questões mais decisivas e mais importantes para o futuro dos portugueses.
Graças ao Partido Popular vai haver um referendo sobre a regionalização em Portugal. Temos a certeza de que haverá também, um dia, um referendo europeu em Portugal e ainda não desistimos, nem vamos desistir tão depressa, de conseguir convencer o PS e o PSD a permitir, já em sede de revisão constitucional, a possibilidade de os portugueses serem chamados a decidir sobre o desaparecimento do escudo.
Em terceiro lugar, é necessário reformar, do ponto de vista estrutural, a Administração Pública portuguesa; é necessário introduzir o princípio do mérito e da produtividade na organização da função pública.
Não há reforma eficaz da Administração Pública sem a responsabilização e sem o reconhecimento de quem trabalha mais e melhor. É fundamental, para ter uma Administração Pública que satisfaça os cidadãos, que quem trabalha bem e quem trabalha mais seja justamente recompensado, por confrontação com quem trabalha menos ou quem trabalha pior.
Em quarto lugar, entendemos que o País tem extrema necessidade de ter uma política de família e de natalidade que combata o envelhecimento e a diminuição da população. Sem uma política estrutural que fomente a família, que a defenda e promova e que promova a natalidade, Portugal tem o seu futuro comprometido no médio prazo. Será, porventura, um tema que dará poucos votos, o que terá pouca atenção mediática. É, na nossa opinião, um tema essencial do qual não vamos desistir e para o qual queremos mobilizar a atenção das instituições, desde logo da Assembleia da República.
Em quinto lugar, queremos avançar com propostas concretas para reforçar o municipalismo. É por isso que, como também já foi anunciado pelo Presidente do meu partido, o Grupo Parlamentar do Partido Popular apresentará na Assembleia da República uma proposta concreta de uma nova lei de atribuições das competências das câmaras municipais e uma proposta concreta de redistribuição dos recursos nacionais e, consequentemente, de atribuição às câmaras municipais dos meios necessários ao reforço de competências que defendemos que elas devem ter.
Em sexto lugar, há um combate decisivo que é necessário travar na sociedade portuguesa, o combate pela reforma do sistema educativo. Sem virar a educação e o ensino para o emprego, sem defender e promover o ensino adequado e eficaz da história, da cultura e da língua portuguesas, não há futuro para Portugal.
É indiferente discutir as eleições legislativas de 1999 ou a de 2003 se, nesta Assembleia, não nos entendermos todos, por uma vez, no sentido de criarmos os mecanismos necessários na lei de bases do sistema educativo ou em legislação complementar para inverter o caos que existe no sistema de ensino, que, neste momento, consideramos responsável pela dissolução da língua portuguesa no seio das novas gerações. Ou o poder político tem coragem para enfrentar este problema ou, dentro de breves anos, não se falará português em Portugal e, dessa forma, estaremos também a empobrecer a viabilidade de Portugal como Nação independente, tal como nós acreditamos que é e deve ser o nosso país.
Em sétimo e último, lugar, quanto à reforma dos sistemas sociais, temos de ter a coragem de mudar estruturalmente a filosofia dos sistemas sociais para evitar o caos social e financeiro, que será inevitável se estes sistemas se mantiverem tal como hoje se encontram. A fana de coragem para mudar os actuais sistemas sociais implicará o aumento das iniquidades e comprometerá também, definitivamente, as gerações futuras do nosso país.
Meus amigos, esta é a mensagem que quisemos transmitir ao País com o nosso último congresso. A importância dessa mensagem é indiscutível e tanto assim é que até os outros partidos que fizeram congressos têm acabado por falar mais do nosso do que do deles.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata, no primeiro momento que lhe é possível fazê-lo, quer manifestar, nesta Assembleia da República, órgão por excelência representativo dos portugueses e coração da democracia, o seu grande regozijo, júbilo e alegria, pela atribuição do estatuto de Património Cultural da Humanidade, por parte da UNESCO, ao centro histórico do Porto.
Decisão histórica que deve encher de orgulho e satisfação todos os portugueses, dado tratar-se da distinção e do