20 DE DEZEMBRO DE 1996 817

agora preparar, com urgência e qualidade, a candidatura do centro histórico de Gaia a apresentar á UNESCO, a fim de que também venha a obter o mesmo estatuto de património cultural da humanidade.
É óbvio que agora vai ser mais difícil consegui-lo, porque teria tido mais hipóteses na análise da candidatura conjunta com o centro histórico do Porto; ainda por cima, o Mosteiro da Serra do Pilar, monumento nacional, ex-libris da cidade de Vila Nova de Gaia, parte integrante do centro histórico gaiense, já foi classificado, estranhamente englobado na candidatura do centro histórico portuense. Quando muito, seria mais lógico, como já aconteceu com outros monumentos do nosso país, como atrás referi, a classificação isolada do Mosteiro da Serra do Pilar.
Esperemos, pelo menos, que esta classificação sirva de estímulo e incentivo para ao restauro e reabilitação do Mosteiro da Serra do Pilar, que está muito degradado, abrindo-o ao público para ser usufruído por todos os que querem visitar e conhecer aquele património.
O centro histórico de Vila Nova de Gaia tem também um grande valor histórico, cultural e patrimonial; aí estão instaladas as numerosas e valiosas caves do vinho do Porto, o nosso embaixador mundial.
É certo que o centro histórico de Vila Nova de Gaia está mais atrasado na sua reabilitação urbana e social face ao do Porto, mas espera-se que se possa recuperar o tempo perdido e, para isso, recentemente, a Câmara Municipal de Gaia decidiu a criação do projecto municipal de reabilitação urbana do seu centro histórico, que tem como principal objectivo a elaboração do projecto de salvaguarda e valorização deste centro histórico, perseguindo o reconhecimento nacional e internacional, o desenvolvimento de acções integradas de requalificação do ambiente urbano e da sua reabilitação social e cultural.
Para isso, também se impõe uma forte solidariedade e empenhamento de diversas instituições, o concurso de todos os programas e projectos possíveis e a imprescindível cooperação e apoio financeiro, desde o Município de Vila Nova de Gaia, passando pelo Governo, até à União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Honra e glória ao centro histórico do Porto como Património Cultural da Humanidade. Honra e glória ao centro histórico de Vila Nova de Gaia, como espero que, no futuro, também venha a ser Património Cultural da Humanidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Maio deste ano, aprovou a Assembleia da República, por unanimidade, uma lei, cujo propósito se pretendia, e deveria ser, o de permitir a todos os estrangeiros e imigrantes residentes no nosso país um meio de regularizar a sua situação e a dos seus familiares, adquirindo assim os direitos sociais e humanos de que se encontram hoje, na sociedade portuguesa, chocantemente, privados.
Um processo que se sabia, de antemão, até pelo falhanço do anterior processo desencadeado pelo PSD, que não bastava decretar, antes reclamava um envolvimento e apoio muito activos do Governo, nomeadamente em duas vertentes essenciais: uma, através de uma vasta campanha de informação e sensibilização adequada às comunidades de imigrantes que se pretendia atingir e esclarecer; outra, através de uma intervenção cautelosa das forças policiais, que cuidasse de gerar um clima de confiança, capaz de ultrapassar as naturais barreiras do medo e do receio instaladas em muitos destes «cidadãos sem papéis», que importava fazer acreditar e trazer a este processo.
Condições que ficaram ambas por satisfazer, num processo conturbado e, para nós Os Verdes, de muito discutível eficácia (como, nestes escassos meses, não deixámos de alertar), que lança, desde já e agora, outras interrogações ao Governo, ao Partido Socialista e aos Deputados do seu grupo parlamentar.
Afinal, Srs. Deputados, que pretendem agora fazer? Que responsabilidade vão assumir face ao significativo número de imigrantes excluídos? Vão fazer de conta que ,não existem e deixá-los permanecer na clandestinidade, como mão-de-obra barata, até que as obras da EXPO, do Metro, da ponte, ou do Colombo acabem e depois considerá-los, então sim, dispensáveis? Vão expulsá-los ou metê-los nos chamados «centros de acolhimento»? E com que legitimidade? Ao abrigo de que vergonhosa lei? Respeitando laços afectivos e o agrupamento familiar? Mas, então, como, se muitos deles são, como decerto não ignoram, cidadãos já nascidos em Portugal, cujos pais, por desconhecimento, se inibiram e julgaram dispensáveis a sua regularização.
Afinal, Srs. Deputados, há que perguntar que política de imigração quer o PS e o Governo para Portugal? Ou seja, para além disto, o que é que se quer: uma política fechada para satisfação da União Europeia e de Schengen ou uma política de fachada para dar ideia de uma relação privilegiada com os países de língua oficial portuguesa?
Uma primeira interrogação a que cabe juntar, hoje e agora, uma segunda, dirigida ao Governo e ao Partido Socialista, para que explique, afinal, por que valores pauta as suas escolhas, prioridades e tomadas de decisão. Pergunta legítima face à gritante situação que se vive nas prisões e esquadras deste país, com constantes violações de direitos, liberdades e garantias sobre pessoas, afectadas na sua integridade, maltratadas, com violações de direitos ignoradas, como se de coisa vulgar ou de mera banalidade se tratasse, com torturas e maus tratos a que, repetida e vergonhosamente, a Amnistia Internacional, nos seus relatórios sobre Portugal, faz constante alusão, que as associações de apoio aos reclusos não param de denunciar e de que as próprias vítimas se fazem eco, quando podem. Racismo institucionalizado. Violência policial: quatro mortes de cidadãos detidos, ocorridas no curto espaço de semanas, no mínimo, suspeitas, a que alguns chamam coincidências, estranhas, pelo menos, há que convir, mas sobretudo excessivas quando o abuso de autoridade se tornou uma constante.
A mera passagem pelas esquadras, não raro, é um sério factor de risco. A impunidade permanece, como dantes, instalada; a habitual cortina de silêncio cerra-se e ao Governo, com a já usual falta de sentido de oportunidade, só lhe ocorre evocar as novas tecnologias - no caso, o recurso às vídeo-conferências - como forma de acelerar, diz-se, o processo de formação profissional das suas forças de segurança.

O Sr. José Magalhães (PS): - E muito bem!

A Oradora: - Cabe perguntar, Srs. Deputados: quantas vidas mais espera o PS ver sacrificadas? Quantas torturas mais são ainda necessárias? Quantas denúncias públicas,