818 I SÉRIE - NÚMERO 21

quantos protestos espera o Governo para que abandone a sua mudez, a sua ineficácia e se dedique, finalmente, a impor um código de conduta às forças de segurança, que vai sendo tempo de começar a democratizar, em vez de se entreter a inventar autoritárias medidas antibloqueio para calar os protestos daqueles cuja voz, pela razão, não consegue silenciar nem, pela validade das suas respostas, fazer, em si, confiar?
Perguntas para respostas que deixam sem explicação porque se tem criticado, e bem, o desperdício de dinheiros públicos e fundos comunitários, no passado, para instalar, a toda a pressa, equipamentos hoje absoletos e inúteis, porque mal localizados, mal dimensionados, mal sustentados tecnicamente, e se teima, hoje mesmo e de novo, forçar processos idênticos, quer se trate da construção das ETAR, quer de aterros, de norte a sul do País. Equipamentos baseados, hoje, tal como ontem, em estudos de duvidosa credibilidade, viciados, meras formalidades protocolares, sem qualquer rigor nem isenção. Estudos feitos precisamente pelos promotores das obras, tornados, de forma bizarra, juízes em causa própria. Processos feitos à margem das populações, sem transparência, sem uma perspectiva integrada e de longo prazo, de Valença do Minho ao Barlavento Algarvio, evidenciando o mais elementar desprezo pelos cidadãos, desprezo pelos valores ambientais e pelos direitos das gerações vindouras, um desprezo que, vai sendo tempo de perceber, não pode continuar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Natal aproxima-se. É tempo de boas vontades - usa dizer-se. Mas usa também dizer se que de boas vontades está o inferno cheio! Por isso, mais do que falar, importa e vai sendo tempo de agir. Até porque, Srs. Deputados do PS, convém não esquecer que também a paciência tem limites!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas nós vamo-la aturando!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à leitura e votação dos votos de congratulação, apresentados, respectivamente, pelo PS, PCP e PSD.
O voto de congratulação n.º 52/VII - De congratulação pelo reconhecimento do centro histórico do Porto como património mundial, pela UNESCO, da iniciativa do PS, é do seguinte teor:
A Assembleia da República congratula-se com o reconhecimento pela UNESCO do centro histórico do Porto como património mundial.
Este reconhecimento consagra o valor histórico, cultural e arquitectónico do burgo medieval do Porto e da sua zona ribeirinha. «Daqui houve nome Portugal» e aqui se radicou o ideal da liberdade com que se cumpre Portugal democrático e moderno.
Este reconhecimento como património da humanidade é tributário do empenho tenaz da Câmara do Porto, presidida por Fernando Gomes, de todos os autarcas do Porto e dos portuenses em geral.
A consagração deste património histórico, cultural e arquitectónico honra os portuenses, os portugueses e Portugal.
O voto n.º 53/VII - De congratulação pela atribuição ao centro histórico do Porto, pela UNESCO, do título de Património Cultural da Humanidade, subscrito pelo PCP, é do seguinte teor:
Face à atribuição ao centro histórico do Porto, pela UNESCO, do título de Património Cultural da Humanidade, a Assembleia da República delibera:
1. Manifestar a sua profunda alegria por esta decisão do Comité da UNESCO que, justamente, reconhece o centro histórico do Porto como um dos mais belos e ricos patrimónios da humanidade.
2. Saudar todos aqueles que, directa ou indirectamente, contribuíram para a atribuição deste título e, designadamente, a população do Porto e os seus eleitos autárquicos.
3. Manifestar o seu profundo desejo de que a atribuição do título de Património Cultural da Humanidade permita uma maior canalização de atenções, esforços e meios humanos, técnicos e económicos para a reabilitação e recuperação do centro histórico do Porto.
4. Manifestar o seu profundo desejo de que a política de reabilitação e recuperação do centro histórico do Porto seja regida por princípios que garantam a manutenção, em melhores condições de habitação e de vida, das populações que aí residem e trabalham, na certeza de que o património histórico só o é por nele continuar a viver e trabalhar a população que o caracteriza, marca e faz respirar, e que é, objectivamente, a sua principal riqueza.
O voto n.º 55/VII - De congratulação pela decisão da UNESCO de atribuir ao centro histórico do Porto o estatuto de Património Cultural da Humanidade (PSD) é do seguinte teor:
O Comité do Património Mundial da UNESCO, reunido na cidade de Mérida, no México, decidiu por unanimidade, no dia 5 de Dezembro de 1996, distinguir o centro histórico do Porto, com o estatuto de Património Cultural da Humanidade. Saudamos, por isso, a cidade do Porto, a sua população, as suas forças vivas e os seus autarcas por esta alta distinção mundial. Foi uma decisão história que deve orgulhar todos os portugueses.
Esta distinção é o reconhecimento cabal de que o centro histórico do Porto é um aglomerado urbano de inegável valor histórico, artístico, cultural e arquitectónico, que importa preservar, como herança da humanidade para fruição das gerações actuais e futuras. É também um estímulo, esperamos, para continuar, e se possível, acelerar, a reabilitação urbana, cultural e social desta bóia da cidade do Porto que é o seu centro histórico.
Para atingir tal objectivo, compete a todos os poderes públicos instituídos, desde o município do Porto, passando pelo Governo de Portugal, até à União Europeia, contribuir decididamente nesse sentido, para que este Património Cultural da Humanidade seja perene.
Creio que há assentimento no sentido de discutirmos conjuntamente, e até votarmos, estes três votos. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o grupo parlamentar do PS está de acordo com o sentido geral dos diversos votos de saudação hoje aqui apresentados e em tempo presentes à Câmara, mas não quer deixar de dar a ênfase que o facto merece e que orgulha todos os portugueses e os portuenses em particular, porque é uma parcela da nossa terra que é reconhecida pelo mérito histórico, patrimonial e cultural muito relevante.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!