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812 I SÉRIE - NÚMERO 21

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lacão reclama igualdade de tratamento. Como estamos no Natal, faça favor.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua generosidade.
O que ouvi é singular e estou espantado, confesso. O Sr. Deputado Luís Marques Mendes falou-me de transparência, mas para responder a uma questão política fundamental, que o próprio classifica como uma questão de princípio, remete para uma delegação entre dois partidos a resposta que o Partido Socialista, sem qualquer complexo, lhe pede que clarifique nesta Câmara, para que todo o País conheça a posição do PSD. Ou seja, em matéria de transparência, estamos conversados!
Se o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porventura, entender que tem mais sentido de responsabilidade de Estado dizer apenas à delegação do PS, aos Drs. Jorge Lacão e António Vitorino, aquela que é a posição do PSD nesta matéria, então digo-lhe, com toda a franqueza, em meu nome, em nome da bancada do PS, da direcção do PS, do Secretário-Geral do PS e de todos nós que, pela nossa parte, entendemos que dará hoje um grande sentido de responsabilidade de Estado se disser aos portugueses que, por causa dessa sua questão de princípio, inviabiliza a revisão constitucional. Não nos faça perder tempo, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, porque não é o PS que perde tempo, é o País!

Aplausos do PS.

Foi assim que, na legislatura passada, os senhores bloquearam a possibilidade de consenso relativamente à revisão constitucional. O imobilismo em que continuamos é da vossa responsabilidade!
Portanto, Sr. Deputado Marques Mendes, quero dizer-lhe que a conclusão política deste debate é s6 uma: a sua bancada, do ponto de vista político, não teve, hoje, a coragem elementar e necessária de dizer «sim» ou «não» às questões de princípio que os senhores dizem defender.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Mendes está inscrito para interpelar a Mesa. Como não posso deixar epidemizar a figura da interpelação, se o Sr. Deputado Marques Mendes quiser, dou-lhe a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
Serei muito rápido e, com certeza, nem usarei o tempo todo, pois quero apenas fazer três apontamentos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Três?!

O Orador: - Sim! Mas serei rápido, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, quero reafirmar aquilo que disse há pouco, pois julgo que deixei as coisas completamente claras. E não há problema de qualquer espécie! A questão do voto dos emigrantes é uma questão de princípio e aquilo que os senhores querem continuar a consagrar não é uma questão de princípio mas uma questão escandalosa. Os princípios, para nós, são vistos desta forma clara!
O que os senhores pretendem, porventura, como já se percebeu há muito tempo, é um pretexto para não fazerem qualquer revisão constitucional.

Aplausos do PSD.

Risos do PS.

Quanto ao comportamento que V. Ex.ª tem seguido, o de, a propósito de cada questão, fazer uma intervenção, digo-lhe, desde já, antecipadamente, que vai ter vários outros pretextos nas próximas semanas para fazer outras intervenções, porque vamos suscitar outras questões de princípio fundamentais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isto é muito mau sinal!

O Orador: - Mas há uma coisa que tenho de lhe agradecer, Sr. Deputado Jorge Lacão: é que, em função da sua intervenção, das minhas perguntas e das suas respostas, pelo menos, foi possível acabar com esse seu complexo de não tornar público aquilo que já todos sabiam que estava a acontecer, ou seja, as reuniões entre os dois partidos, com delegações fora do quadro parlamentar,...

Risos do PCP e de Os Verdes .

... mandatadas pelas direcções dos dois partidos.

Aplausos do PSD.

Agradeço-lhe essa maior transparência!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Já que estamos no domínio da ficção, para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, há pouco estava perplexo, agora estou ainda mais perplexo e ainda mais preocupado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Tem andado perplexo, tem!

O Orador: - Sr. Deputado Marques Mendes, a questão do voto dos emigrantes é, para vós, uma questão de princípio. O vosso princípio é o de que o direito de voto deve ser reconhecido a todos os cidadãos residentes fora do território, sem qualquer restrição. Para nós, a questão do voto dos emigrantes também é uma questão de princípio, mas deve ser reconhecida com restrições que permitam garantir a articulação efectiva dos eleitores com a sua comunidade de origem, a comunidade nacional.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado Marques Mendes, os senhores exprimem-nos a vossa questão de princípio e nós exprimimo-vos a nossa. O problema é o seguinte: na base do, vosso princípio, quanto a este ponto, não nos vamos entender, relativamente à revisão constitucional. Isto está claro e está sublinhado!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não se precipite!