20 DE DEZEMBRO DE 1996 811

protagonismo. Tudo isso é legítimo, por isso compreendo perfeitamente o sentido e a necessidade da sua intervenção. Mas, Sr. Deputado, sinceramente, não brinque com aquilo que é muito sério, com - questões de Estado que, como sabe, têm sido, quer pelo seu partido, quer pelo meu partido, através de delegações claramente mandatadas para o efeito, analisadas e conversadas nesta base de fé e de sentido de Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, peço-lhe que se reporte aos meses de Maio e Abril da passada sessão legislativa. Nessa altura, o líder do seu partido - e também o Sr. Deputado, fazendo-se porta-voz dessa posição - veio exigir do PS a abertura imediata de negociações para a revisão constitucional, mas obteve da nossa parte uma resposta negativa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O País é que perdeu com isso!

O Orador: - Dissemos - eu, em particular - que não aceitaríamos nenhum acordo celebrado entre direcções dos partidos, porque nessa altura e por essa ocasião não estavam, longe disso!, criadas as condições parlamentares de apreciação dos projectos de lei apresentados pelos vários partidos políticos, condição que era, para nós, importantíssima. É que a avaliação à luz da opinião pública e sem exclusão de ninguém constituía um facto essencial no processo de convergência para uma revisão constitucional positiva.
Interessa, sem dúvida, o resultado, mas também o método: para que o resultado seja compreensível, o método tem de ser transparente. A diferença, Sr. Deputado, é que a bancada do PS tem defendido, desde o princípio, a transparência de um processo, sem prejuízo da possibilidade de os partidos conversarem entre si, enquanto a bancada do PSD tem insistido na exclusividade do interesse das conversas partidárias, com total prejuízo da transparência. A transparência é uma regra de ouro num processo como este, que deve ser compreendido por toda a sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes não pode esquecer que, em Setembro, no início da 2.ª Sessão Legislativa, subi à tribuna e, finalmente, pude congratular-me pelo facto de os senhores terem acabado por admitir a importância dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição e, face ao andamento dos mesmos, fui eu próprio que afirmei que estavam criadas as condições para a possibilidade de abertura de conversações entre os partidos políticos.
Por último, provavelmente o único verdadeiro aspecto relevante neste momento, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes afirmou que eu ouvi, da parte da delegação do PSD, qual era a vossa posição relativamente ao voto dos emigrantes. Entendamo-nos! Da tribuna - e não vou consentir que deturpe as minhas palavras -, o que eu disse foi que sabia qual era a posição do PSD nessa matéria: o PSD é favorável a uma possibilidade de voto irrestrito de todos os cidadãos residentes nó estrangeiro para as eleições presidenciais. Foi o que os senhores nos disseram quando as duas delegações se juntaram, mas o que não nos disseram, note bem, é que por causa disso, no caso de não aceitarmos a vossa posição, bloqueavam e inviabilizavam os trabalhos de revisão constitucional!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!

O Orador: - Foi sobre este ponto, e só sobre este ponto, que pedi uma clarificação da parte da bancada do PSD, mas o Sr. Deputado não ma deu, por isso volto a interpelá-lo: conhecendo a posição do PS de não aceitar, volto a sublinhar, o voto irrestrito dos cidadãos residentes no estrangeiro para as eleições presidenciais, pergunto se os senhores recusam o consenso constitucional noutras matérias, inviabilizando a possibilidade desse consenso e a consequente modernização possível do sistema político.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Querem um pretexto!

O Orador: - O Sr. Deputado Luís Marques Mendes tem de responder a esta questão, porque esta é que verdadeiramente permite determinar o vosso grau de boa fé para alcançar um consenso positivo na revisão constitucional.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidenta, peço a palavra para uma brevíssima interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, quero reconhecer e apelar à sua generosidade, porque não se trata de uma verdadeira interpelação...

O Sr. Presidente: - Quando é confessado, é mais perdoável!

Risos.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ainda bem que avisa!

O Orador: - Tenho uma grande atenuante: confissão espontânea!

Sr. Presidente, por essa via, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão duas coisas simples, rápidas e directas, em matéria de transparência, a transparência que aqui esgrimiu.
Em primeiro lugar, reafirmo tudo quanto acabei de dizer, sobretudo relativamente às questões de princípio. E a questão do voto dos emigrantes é uma delas, como já tive ocasião de clarificar.
Em segundo lugar, sobretudo em matéria de transparência, queria recordar ao Sr. Deputado Jorge Lacão e à bancada do PS, com a seriedade que para mim têm as questões de Estado, que, para além do que já foi dito na reunião passada, está aprazada, e não para daqui a muito tempo, uma próxima reunião das delegações mandatadas pelas direcções políticas do seu e do meu partido. Julgo que não pode existir maior transparência!

Aplausos do PSD.