21 DE DEZEMBRO DE 1996 869

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A aprovação de projectos irrealistas e sem qualquer viabilidade económica, a atribuição de subsídios incorrectamente concedidos, as incapacidades generalizadas para acompanhar e fiscalizar os projectos em curso constituem, em parte, o saldo da gestão das despesas do FEOGA.
Os milhões de contos destinados à agricultura portuguesa para permitir recuperar o atraso em termos de desenvolvimento e aumentar os rendimentos agrícolas através de um acréscimo de produção foram efectivamente mal utilizados.
Graças a políticas incorrectas, desbarataram-se preciosos meios financeiros em autênticos projectos megalómanos, ficando por aprovar outros que traziam o dinamismo necessário para superar as deficiências estruturais básicas da agricultura portuguesa.
E porque foi evocada como uma exploração modelo, como um exemplo de sucesso, recordo o caso Odefrutas, onde se gastaram quatro milhões de contos e que teve como destino a falência, deixando várias dívidas à segurança social e às finanças, para além de deixar várias famílias sem emprego e pondo em causa explorações agrícolas que dela dependiam.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Como se isto não bastasse, não foram pedidas garantias necessárias para o Estado português se ressarcir dos investimentos com dinheiros comunitários e do próprio Estado.
E os resultados estão à vista. A agricultura portuguesa tornou-se mais débil, menos competitiva e mais dependente da importação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum destes factos é novidade para o Partido Socialista.
O PS apercebeu-se atempadamente do fracasso dos objectivos traçados para a agricultura portuguesa. Por vozes autorizadas e por variadíssimas vezes, denunciou e manifestou tais preocupações, alertou para a diminuição da produção agrícola, para o consequente abandono dos campos e desertificação do mundo rural. Alertou, numa palavra, para as oportunidades de ouro que definitivamente se perdiam.
O PSD, distante destas realidades, fez, como sói dizer-se, «ouvidos de mercador».
A este propósito da utilização de fundos comunitários, lembro as palavras do Sr. Deputado António Campos, em 13 de Março de 1993, proferidas nesta Câmara: «Srs. Deputados, estamos a discutir questões sérias e o PSD não tem participado. Todos os dias, [...]» - reportando-se naturalmente àquele momento - «[...] quando abrimos os jornais vemos escândalos de utilização de fundos e dinheiros comunitários. O PSD em vez de procurar prestigiar as instituições joga à defesa e procura paralisá-las».
Com efeito, preferiu propagandear um falso optimismo da agricultura portuguesa - estamos a falar do período que decorreu entre 1988 e 1993.E o «oásis» que então se vivia, também na agricultura, foi aquilo que se viu e é o que está registado no Relatório Especial n.º 4/95 do Tribunal de Contas e, em parte, no relatório de inquérito em apreciação. As conclusões deste inquérito são como que um filho nascido fora de tempo do extinto governo do PSD.
Mas, em nome do rigor e da verdade, interessa registar que quem está em causa neste inquérito, quem está sujeito a este julgamento não são de modo nenhum os agricultores portugueses. É o sistema de permissividade então instalado, que permitiu irregularidades e que alguns se fizessem passar por agricultores recebendo avultadas verbas, não permitindo que elas fossem parar aos seus verdadeiros destinatários. Os agricultores e a sua lavoura foram os grandes prejudicados.
Srs. Deputados, só ao PSD podem ser assacadas responsabilidades políticas. É tempo, pois, de assumir por inteiro essas responsabilidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao próximo orador, informo a Câmara que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva chamou a atenção da Mesa para um erro que consta do n.º 4 das conclusões do relatório da comissão de inquérito. Onde se diz «contudo, nos casos cuja identificação foi possível», o que abrangeria, portanto, todos os casos, deve ler-se «em casos cuja identificação foi possível», portanto, não em todos eles.
Se me permitem, enviarei o relatório ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva e ao Sr. Presidente da Comissão de Inquérito para introduzirem a correcção à mão e rubricarem no local.
Posto isto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Adérito Pires.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Adérito Pires, ouvi a sua intervenção e ela não plasma minimamente o que se passou na comissão de inquérito, nem quanto à documentação nem quanto aos depoimentos efectuados.
Há um ano, V. Ex.ª viu publicado um relatório do Tribunal de Contas Europeu que fazia acusações gravíssimas ao Estado português, afirmando que, num universo de 321 projectos, 43 continham irregularidades e eram susceptíveis de devolução de fundos à Comunidade. Passado este tempo, o que verificamos foi que, apesar de ter havido uma comissão de inquérito sobre a matéria, não sabemos quais são esses projectos que eram apontados.
O Governo socialista enviou à comissão de inquérito, por duas vias diferentes, por um lado, uma informação veiculada pelo gabinete do Sr. Ministro, provinda do IFADAP, em que se afirmava que estavam em causa 65 projectos e, por outro lado, uma outra informação passados 15 dias, igualmente do gabinete do Sr. Ministro, provinda da IGA, em que se afirmava que estavam em causa 36 projectos. Ou seja, passado um ano, o Governo não conseguiu, nem a nível interno nem a nível da União Europeia, averiguar a identificação dos tais 43 projectos.
Não lhe parece que é grave esta apatia e esta descoordenação existente no Governo do Partido Socialista?
Que medidas irão ser tomadas no sentido de conferir maior operacionalidade à Administração Pública para poder responder aos desafios que lhe surgem?
Por outro lado, V. Ex.ª diz que no relatório da comissão de inquérito se afirma que existem irregularidades nos casos em que foi possível fazer a identificação. Felizmente, o Deputado relator já corrigiu esta afirmação.
Saiba V. Ex.ª que mesmo nos casos em que a Administração Pública presumiu que havia irregularidades - e só foram identificados 36 projectos nesta situação - só nove as continham. E as irregularidades presentes naque