21 DE DEZEMBRO DE 1996 867

que pretendíamos nem a identificação rigorosa e objectiva dos 43 casos apontados pelo Tribunal de Contas Europeu.
Neste sentido, a Comissão propõe a seguinte conclusão, que está vertida neste relatório: embora todas as diligências e esforços no sentido de apurar estas responsabilidades tenham sido inconsequentes, houve casos em que a identificação foi possível confirmando-se situações de irregularidades. Face ao exposto, recomenda-se ainda ao Governo português que insista junto do Tribunal de Contas Europeu na necessidade de serem apurados os casos que falta identificar.
Em jeito de conclusão, permita-me, Sr. Presidente, que manifeste aqui a falta de respeito que me parece evidente transbordar por parte de uma instituição europeia que faz acusações e que, depois, não responde aos pedidos de informação feitos pela Comissão de Inquérito através do Sr. Ministro da Agricultura, que é naturalmente o responsável português e o intermediário de Portugal junto da Comissão Europeia.
Com este registo, dou por concluída a apresentação do relatório, sem prejuízo do debate que naturalmente irá seguir-se.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu.

O Sr. António Germano Sá e Abreu (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi criada uma Comissão Eventual de Inquérito para análise da gestão das despesas do FEOGA - Secção Orientação - em Portugal, entre 1988 e 1993, que vem na sequência de um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas Europeu analisado em devido tempo por esta Câmara.
Relativamente a esse relatório do Tribunal de Contas Europeu, o Partido Social Democrata proeurou fazer sempre uma análise objectiva e justa, tendo em atenção o objecto que, como todos sabemos, consubstancia um dos principais, senão o principal, instrumento comunitário de apoio ao investimento" no sector agrário, destinado, precisamente, ao apoio financeiro dos seus agentes económicos: os agricultores.
Nesta perspectiva, encaramos a actuação do Tribunal de Contas dentro do regular e normal funcionamento das instituições em cumprimento dos fins legítimos para que foram criadas e não na perspectiva da obtenção de vantagens político-partidárias. Esse julgamento, inevitavelmente, revestiria uma acusação generalizada sobre os agricultores.
Não partimos, pois, do pressuposto campo das irregularidades mas, antes, da perspectiva da confiança e da boa conduta, em que as irregularidades, a existirem, seriam a excepção e não a regra. Essa convicção baseia-se no respeito de que os agricultores demonstram ser credores de todos nós, responsáveis políticos, com a obrigação de apoiá-los na sua actividade em prol do desenvolvimento social e económico do nosso país, tarefa que diz respeito a todos em geral.
Tenhamos em conta que o universo potencial em que recaiu a análise é vastíssimo. Essa avaliação traduz uma apreciação mais política do que a verificação da regularidade ou o apontar de ilegalidades.
Não se vislumbra a legitimidade ou a competência de um Tribunal de Contas para avaliar decisões políticas de um governo, no exercício legítimo e democrático das suas funções.
Parece que, nesse tipo de análise, se esquece que o PEDAP se deve inserir no contexto da Política Agrícola.
Comum e, como tal, os incentivos ou apoios nele previstos serão concedidos ao abrigo de condições e requisitos estabelecidos de acordo com os procedimentos previstos no ordenamento jurídico comunitário, os quais foram aprovados por instituições legítimas e competentes, cujas decisões, assumidas e adoptadas em conformidade com a lei aplicável, não deverão ser questionadas por órgãos a que não compete fazer qualquer avaliação política.
Devemos ainda ter em consideração que o Tribunal dá ênfase à falta de recursos humanos da Administração Pública para justificar algumas falhas de eficácia e eficiência da aprovação e fiscalização dos projectos aprovados.
Por outro lado, não refere ilegalidades graves que justificassem o empolamento político dado a este relatório na altura da sua publicação, com o qual se visava, essencialmente, criticar a gestão do governo social-democrata.
As próprias conclusões do Tribunal de Contas Europeu retiram fundamento à polémica político-partidária que alguns almejaram; fazem notar que a concorrência severa que o mercado interno sofreu, aliada a duas épocas fracas por razões climatéricas, configuram razões atenuantes para as irregularidades detectadas.
Pelos motivos referidos, o Partido Social Democrata não pôde concordar, em absoluto, com o relatório elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito, optando pela abstenção aquando da votação do mesmo em Plenário.
Nesse relatório do Tribunal de Contas está subjacente a sobrevalorização dos aspectos negativos - que infelizmente sempre sucedem - fazendo passar a ideia perversa de suspeição a todo o sector e a todos os seus agentes, a qual não corresponde, nem de perto nem de longe, à realidade existente em Portugal.
De facto, apesar da ênfase dada às poucas irregularidades existentes no universo de 321 projectos analisados, onde foram detectados 43 com irregularidades, não deixa de ser estranho que ainda hoje as autoridades portuguesas não conheçam em concreto a totalidade dos 43 casos com irregularidades apresentados pelo Tribunal de Contas Europeu.
Mais ainda, naqueles casos decifrados pelas autoridades portuguesas, o Tribunal de Contas das Comunidades fez plágio de algumas das incorrecções já detectadas e identificadas pelos organismos portugueses. «Dos 36 projectos analisados pela IGA - onde se pressupõe estarem incluídos os 43 casos do Tribunal de Contas - utilizando métodos de averiguação diferentes, 14 foram considerados regulares, 11 com indícios de irregularidades e 11 que necessitavam de esclarecimentos adicionais, na primeira fase da análise. Na segunda fase, a IGA analisou 21 projectos, tendo considerado que 12 estavam regulares e que 9 continham irregularidades».
Isto permite assim concluir que, objectivamente, não existe matéria que justifique a polémica que alguns geraram em relação ao relatório do Tribunal de Contas Europeu logo que, sem o analisarem, tiveram conhecimento da sua existência.
Afinal, «a montanha pariu um rato». Afinal, os portugueses não são nenhuns malandros!
A principal diferença que distingue o PSD dos outros partidos é a confiança que deposita nos portugueses, não os olhando preconceituosamente como potenciais criminosos em tudo o que tenha a ver com dinheiros.
Os portugueses são tão ou mais sérios que os demais cidadãos comunitários.
Afinal, a fraude e o escândalo que outros gostariam de ter como conclusão e previram nas afirmações apressadas