21 DE DEZEMBRO DE 1996

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do Popular também já anunciou que iria fazer o mesmo, por isso aguardamos que essa iniciativas apareçam, pois temos todo o interesse em discuti-las, como tive oportunidade de dizer.
O Sr. Deputado Guilherme Silva, referindo-se às preocupações que manifestei relativamente à independência do Ministério Público, disse que era um objectivo compartilhado por todas as bancadas. Só se é agora, Sr. Deputado, e isso representa uma grande evolução do PSD, porque, quando me referi a iniciativas aqui, na Assembleia da República, pondo em causa claramente a independência do Ministério Público, era precisamente ao PSD que me estava a referir.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Quais foram os partidos que viabilizaram o que está na Constituição sobre a matéria!?

O Orador: - Sr. Deputado Luís Queiró, não é de estranhar que tenha feito uma intervenção política, porque esta é uma Câmara política.- Não estamos aqui numa academia de ciências jurídicas, estamos numa Câmara política. Aliás, até foi o Sr. Deputado que acabou por dizer que o que esteve na base deste debate foi um acontecimento político, a que eu me referi na minha intervenção, que foi, de facto, o lançamento do livro do Dr. Daniel Proença de Carvalho.
Sr. Deputado, queria deixar muito claro o seguinte, e também tive oportunidade de o dizer: é que nós condenamos quaisquer violações do segredo de justiça, venham elas de onde vierem.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - Agora, aquilo a que assistimos foi a acusações, que nunca ninguém provou, de que a acusação teria violado o segredo de justiça. Para justificar o quê? Para justificar que, assumida e flagrantemente, a defesa o tivesse feito. Isso é que é completamente diferente!
Agora, pela nossa parte, condenamos qualquer violação da legalidade, venha ela de onde vier, e condenamos evidentemente acções como aquela a que me referi, que têm como objectivo evidente condicionar a actuação da Justiça e promover absolvições antecipadas na praça pública.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Isso é a menorização dos juízes, o que não interessa!

O Orador: - É isto que é muito grave e profundamente condenável!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - E o mandato?!

O Orador: - Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, porque já não dispõe de tempo.

O Orador: - Vou ser muito sintético, Sr. Presidente.
Esta é uma matéria que esteve em discussão na revisão constitucional, onde expressámos a nossa posição. Neste momento, o Procurador-Geral da República não tem um cargo vitalício. Portanto, no regime, jurídico que está estabelecido, quanto aos mandatos do Procurador-Geral da República, ele pode ser demitido a qualquer momento, por conjugação de vontades do Presidente da República e do Governo, o que não corporiza uma situação de cargo vitalício e, assim, em nosso entender, não vemos qualquer razão para que ela seja alterada.
No entanto, esta é uma questão que, ciclicamente, tem sido arremessada, quando se trata de pôr em causa o Estatuto e a acção do Procurador-Geral da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi solicitado pelo Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, o uso do direito .de produzir uma intervenção no âmbito do período de antes da ordem do dia, na primeira oportunidade possível.
Ora, como houve consenso entre todos os grupos parlamentares no sentido de que o Sr. Deputado pudesse usar da palavra e como a Mesa também está de acordo, até porque o Sr. Deputado, ao que suponho, vai ausentar-se da Assembleia da República, tem a palavra.

O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a V. Ex.ª e a todos os grupos parlamentares a compreensão que tiveram para que pudesse usar da palavra nestas circunstâncias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao requerer o uso da palavra ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República, fi-lo, entre outras, por duas razões: primeiro, para beneficiar da última oportunidade de que disponho para usar da palavra, nesta passagem efémera mas a todos os títulos gratificante, na VII Legislatura, após os períodos marcantes que aqui vivi e inesquecíveis da Assembleia Constituinte e da I Legislatura da Assembleia da República e, segundo, para apresentar, de forma sucinta, dois projectos de lei, de que sou subscritor.
Convicto como estou de que tais projectos irão merecer, na altura própria, a atenção desta Assembleia e ser objecto de discussão e aprofundamento e de subsequente decisão política, antecipo-me, por força das circunstâncias, a .esse momento político. Na convicção pessoal e profunda de que tal tempo político existirá, espero e desejo, assim, que o meu juízo político seja consentâneo com o juízo político desta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos projectos de lei que vou apresentar refere-se às associações representativas dos estabelecimentos de educação, ensino, ciência e cultura não estatais, conferindo-lhe o estatuto de parceiro, face ao Estado, e o consequente direito de participação no processo legislativo, através de consulta prévia, pelos órgãos de soberania, em todas as iniciativas legislativas com incidências no sistema educativo, e aprofunda-se tal direito, permitindo a publicação das posições assumidas nos processos de consulta.
Dada a actual dimensão da educação e do ensino não estatais em todos os ramos e níveis de educação e de ensino, o Estado e a ordem democrática, bem como o pluralismo, só ganham quando a sociedade civil se organiza de forma estruturada e se constitui e oferece como interlocutor válido para grandes questões como são, hoje, e vão ser amanhã, o sistema educativo e a qualidade deste.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tudo o que é hoje, expressão de educação, ciência e cultura não estatais, está congregada na