21 DE DEZEMBRO DE 1996 861

coes ao regime do segredo de justiça em Portugal. Várias iniciativas com esse propósito foram já anunciadas mas nenhuma delas está hoje em discussão, nem sequer foi apresentada.
Também não parece que seja função primordial do Plenário da Assembleia da República ocupar-se em dilucidar o conceito de segredo de justiça, tarefa de que muitos manuais, estudos jurídicos e colóquios, como é sabido, se têm ocupado.
Assim, "importa, desde já, deixar claro que, pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis, direi mesmo interessados, em debater qualquer iniciativa legislativa, venha ela de onde vier, que tenha como propósito repensar o alcance e a configuração concreta do regime legal do segredo de justiça, adequando-o a novas situações e fenómenos.
Entendemos que essa reflexão, com base em propostas concretas, se justifica, aqui, nesta sede e que faz todo o sentido adoptar medidas legislativas adequadas para salvaguardar a qualidade da investigação criminal - que, não esqueçamos, é o objectivo primeiro do segredo de justiça - e proteger o bom nome e a presunção de inocência de que gozam todos .ºs arguidos, tendo em conta as exigências que, inevitavelmente, decorrem de uma sociedade crescentemente mediatizada.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é disso que estamos hoje a tratar, pelo que importa dizer, também muito claramente, que o que tem estado na praça pública, sempre que, nos últimos tempos, se tem invocado o segredo de justiça, não é um debate sério e verdadeiro sobre esse tão importante tema, mas antes, com esse pretexto, uma violenta e despudorada ofensiva contra a acção da justiça, contra a independência dos tribunais e contra a autonomia do Ministério Público.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pronunciamo-nos firmemente e sem quaisquer dúvidas contra as fugas de informação que, em violação do segredo de justiça, venham elas de onde vierem, sejam mediaticamente utilizadas, em prejuízo da inalienável presunção de inocência de quaisquer arguidos.
Mas achamos que é um gravíssimo atentado ao Estado de direito democrático que sejam lançadas atoardas, sem qualquer fundamento credível, acusando os magistrados de violar o segredo de justiça para justificar operações destinadas a condicionar de forma inqualificável o desfecho judicial de certos processos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Vou falar mais claro: o objectivo do Dr. Proença de Carvalho, ao violar, de forma assumida e flagrante, o segredo de justiça, ao lançar em livro dados referentes ao processo em que intervém como defensor e que, como se sabe, envolve como arguida a ex-ministra Leonor Beleza, ou o objectivo do Professor Freitas do Amaral, com as acusações infundadas que lançou sobre os magistrados, não é, manifestamente, o de contribuir para qualquer debate sério sobre o segredo de justiça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O lançamento do livro do Dr. Proença de Carvalho sobre o processo que envolve a sua constituinte e as acusações infundadas do Professor Freitas do
Amaral sobre hipotéticas violações do segredo de justiça por parte da acusação inserem-se numa verdadeira cruzada de uma certa classe política contra a liberdade e a independência do poder judicial.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:.- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada vez com mais frequência, o País tem vindo a assistir a múltiplas cenas lamentáveis em torno de problemas que envolvem a aplicação da justiça e que são extremamente preocupantes num Estado de direito.
Assistimos à acção de improvisadas milícias, chamadas de populares, que procuram fazer injustiça com as suas próprias armas, e a manifestações à porta de tribunais, com apelo a linchamentos, procurando condicionar a aplicação da lei por quem, de direito, tem a função de a aplicar.
Mas não é menos grave do que estas cenas lamentáveis que uma outra milícia, desta vez aristocrática, arremessando com livros em vez de paus e. pedras mas também com inflamados discursos, se junte numa manifestação de desagravo a uma arguida num processo, usando os seus poderosos meios de mobilizar a comunicação social para denegrir a acusação, desacreditá-la perante a opinião pública e tentar condicionar a acção do tribunal, fazendo «justiça» fora dele e ditando pública e antecipadamente a absolvição.
O que está em causa neste caso, mas não exclusivamente neste caso, é muito claro. É que, sempre que as instituições judiciárias, no seu funcionamento independente, ousam levar à barra do tribunal, como arguidos, altas figuras ligadas aos meios políticos e económicas que detém as rédeas do poder, logo se desencadeiam as mais graves e contundentes operações - sempre com forte cobertura mediática -, destinadas a absolver antecipadamente os arguidos na praça pública, a atacar a independência das magistraturas e a preconizar a sua dependência do poder executivo.
Quem não se lembra ainda dos ataques desencadeados contra o Procurador-Geral da República, mesmo aqui na Assembleia da República, a partir do momento em que este alto magistrado ousou fazer referência pública à falta de meios de que o Ministério Público dispunha para actuar eficazmente no combate à corrupção e às facturas falsas e impedir a prescrição dos respectivos processos?!
Alguém poderá ignorar que os ataques contra a independência do Ministério Público, as tentativas de utilizar como arma de arremesso a questão da limitação do mandato do Procurador-Geral da República e da alteração da sua forma de nomeação, ou o lançamento de «lebres» como esta do segredo de justiça, aparecem e aumentam de intensidade à medida que conhecidas e influentes figuras ligadas aos poderes político e económico vão sendo alvo da actuação da justiça?!
Aliás, o Dr. Proença de Carvalho não podia ser mais claro quando, ao intervir publicamente nesse famigerado acontecimento editorial, que foi o mais escandaloso ataque à independência do poder judicial de que há memória nos últimos anos, defendeu explicitamente a colocação do Ministério Público na dependência do Governo.
Bem se percebe para quê. Para que, em vez de uma magistratura do Ministério Público independente e orientada por estritos critérios de respeito pela legalidade, passássemos a ter um corpo de funcionários dependente do Governo e orientado pelos critérios de conveniência política e partidária que lhe fossem ditados; para que, em vez