21 DE DEZEMBRO DE 1996 859

dos pelo juiz de instrução do processo à comissão parlamentar de inquérito, precisamente com base no segredo de justiça. Quero perguntar-lhe qual é a posição da sua bancada quanto à resolução desta questão, a fim de permitir que as comissões parlamentares de inquérito tenham acesso a matérias sujeitas ao segredo de justiça, e se deve prevalecer o segredo de justiça - um segredo formal, neste caso - ou a procura da verdade material.
Em segundo lugar, gostaria de conhecer a sua opinião relativamente à fraquíssima expressão estatística existente de crimes de violação do segredo de justiça e de saber qual a razão que, em seu entender, está na origem de serem tão poucos os casos levados a tribunal, relativamente à violação de regras com as quais podemos não estar de acordo mas que efectivamente estão em vigor.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, quero dizer-lhe, muito rapidamente - a minha intervenção tem de ser necessariamente curta -, que julgo ter havido algum excesso por parte do Sr. Deputado Luís Queiró na verberação da ausência do Sr. Ministro, principalmente pelas razões em que ele a fundamentou. Se o Sr. Ministro aqui estivesse, haveria, de facto, um estrago considerável na média de realização do Governo, pois ele teria de confessar que realmente já tinha tomado as medidas que havia anunciado e estragaria a média global da apreciação daquilo que o Governo tem feito, que é quase nada, praticamente. Portanto, é porventura uma razão de solidariedade com o resto do Governo o que leva o Sr. Ministro a não estar aqui.
Quanto à sua intervenção, Sr. Deputado Osvaldo Castro, gostaria de colocar-lhe duas questões que dela relevam. O Sr. Deputado falou muito na defesa do bom nome, nas garantias de privacidade e nos excessos da competitividade noticiosa, aliás, na linha de uma entrevista dada ontem pelo Sr. Presidente da Assembleia da República a uma estação televisiva, em que falou justamente destas grandes questões. Ora, a pergunta que lhe dirijo tem a ver com o seguinte: sei que falou aí de um código de autolimitação. Mas isso tem a ver também com alguma ideia sua de alteração da lei de imprensa? Tem a ver com algum pensamento seu de que, para isto se resolver definitivamente, é necessário que também as obrigações dos jornalistas sejam alteradas? Era isto que o Sr. Deputado queria dizer, ou não?
Por outro lado, o Sr. Deputado certamente não ignora, como todos nós não ignoramos, aquilo que o Sr. Procurador-Geral da República tem dito em relação a esta matéria, ao confessar a sua impotência relativamente a 15, diz ele, inquéritos em curso, que são absolutamente inconclusivos em relação à questão de saber como é que o segredo foi violado e quem o violou. Ora, a pergunta muito concreta, directa e precisa que lhe faço, Sr. Deputado Osvaldo Castro, é a de saber se V. Ex.ª está, ou não, de acordo com a hipótese, sugerida pelo Sr. Procurador-Geral da República, de permitir a divulgação das fontes utilizadas pelos jornalistas na divulgação das notícias.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O . Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, embora seja advogado, não tenho mandato para representar o Governo nesta matéria. Porém, gostava de esclarecer a bancada do Partido Popular - e suponho que isto é absolutamente fidedigno e só tenho pena que o Sr. Deputado Jorge Ferreira aqui não esteja para o corroborar - que, quando isto foi agendado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o PP sabia que o Governo, concretamente o Sr. Ministro, não podia estar presente. Só que o Partido Popular insistiu que tinha de ser numa sexta-feira, tinha de ser hoje! Agora, o PP estava avisado! Tentou-se encontrar uma outra data que fosse conciliável...

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Mas devia estar presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, em representação do Governo!

O Orador: - Não, Sr. Deputado! Nesta matéria, o Governo entende que deve fazer-se representar pelo Ministro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - É a maior falta de respeito que o Governo demonstra para com este Parlamento!

O Orador: - Não se excite, Sr. Deputado Manuel Monteiro.
De todo o modo, Sr. Deputado Luís Queiró, porque V. Ex.ª é uma pessoa sensata - e muito mais do que o Sr. Deputado que se encontra à sua esquerda, ou seja, o Sr. Deputado Manuel Monteiro -, gostava de dizer-lhe o seguinte: a verdade é que, nesta matéria e nos termos em que estamos discutindo, não me parece que a Assembleia precise aqui da tutela do Governo.
Quando se realizar a discussão sobre o projecto de revisão do Código de Processo Penal, em sede das audições...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Os senhores é que são tutelados pelo Governo!

O Orador: - Não! De modo algum! Nós revelamos a nossa autonomia, porque não precisamos, para este efeito, do Governo aqui para nada. De qualquer maneira, o Partido Popular estava elucidado sobre isso.
Quanto às comissões de inquérito, Sr. Deputado Luís Queiró, somos favoráveis a que haja alterações. Aliás, há um projecto do PSD que visa alterar a posição e os direitos dos Deputados, que estão, aliás, também obrigados a segredo de justiça, nas comissões de inquérito. Parece-nos que esse é um caminho absolutamente inevitável e inadiável.
Em relação ao pequeno número de condenações por violação do segredo de justiça, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que, nesta matéria, os intervenientes processuais são muitos e a prova é absolutamente difícil. É que há inúmeros funcionários e magistrados que têm contacto com o processo.