862 I SÉRIE - NÚMERO 22

de uma magistratura empenhada em tratar todos os cidadãos como iguais perante alei, passássemos a ter funcionários obrigados a pactuar com a impunidade dos poderosos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que é nosso dever, como democratas, erguer a voz contra estas afrontas ao Estado de direito democrático e pensamos que seria um dever indeclinável de todas as personalidades com responsabilidades públicas absterem-se de atitudes que funcionam objectivamente como formas de pressão sobre o funcionamento da justiça, procurando incutir na opinião pública sentimentos de desconfiança na isenção e na imparcialidade dos magistrados, sempre que estejam em causa figuras de destaque da vida política e do poder económico.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ao intervir neste debate, em nome do PCP, quero manifestar, muito claramente, .º nosso firme empenhamento na defesa da independência do poder judicial e da autonomia do Ministério Público, como travesmestras essenciais do Estado de direito democrático em que vivemos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto ao segredo de justiça, falaremos mais sobre ele quando for esse verdadeiramente o assunto em discussão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, os Srs. Deputados Guilherme Silva e Luís Queiró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª beneficia da atenuante, embora tardia, da confissão expontânea, pois acabou por dizer que não se pronunciava, neste momento, sobre o segredo de justiça, que é a questão que está aqui em debate e V. Ex.ª entende que não é.
Quero tirar daí uma conclusão, que me parece a única legítima: é que a sua bancada não está muito interessada em modificações em matéria de segredo de justiça - o status serve-lhe perfeitamente - e parece-me que está um pouco avessa a qualquer evolução nesta matéria.
Mas quero dizer-lhe que as preocupações que V. Ex.ª manifestou na defesa da independência das magistraturas, da autonomia do Ministério Público e da independência dos tribunais são preocupações que, seguramente, perpassam por todas as bancadas e não apenas pela bancada do PCP. Porém, tenho dúvidas - para não dizer que tenho certezas - em que seja mantendo o status em matéria de segredo de justiça e fechando os olhos às violações constantes do segredo de justiçar que se defende essas magistraturas. Não é, com certeza, dessa forma!
O Partido Comunista é - e bem! - extremamente cioso da nossa Constituição, mas tem de ser consequente em todas as vertentes. Tem de ser consequente na defesa da presunção de inocência dos arguidos, tem de ser consequente na defesa da intimidade e da privacidade das pessoas e tem de ser consequente na defesa da dignidade da pessoa humana. E isto a que assistimos, impunemente, em relação à violação do segredo de justiça, relativamente ao qual a sua bancada se mostra inteiramente imóvel, atenta contra valores e estes princípios. Ora, não é mantendo este status que fazemos a defesa dos valores que V. Ex.ª diz que defende mas não aceita adoptar medidas para a sua efectiva defesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como tem pouco tempo, responde no fim aos dois pedidos de esclarecimento?

O Sr. António Filipe (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, vou ser o mais sintético possível, até porque não disponho de tempo.
V. Ex.ª entendeu fazer uma intervenção mais política e não tanto virada para o debate que estávamos aqui a ter, centrando, no fundo, as suas preocupações nas questões da independência e da isenção das magistraturas, particularmente do Ministério Público, e dando como exemplo do ataque a essa independência a divulgação pela defesa, em livro, das peças processuais de um caso conhecido, que, aliás, está na base deste nosso debate ou é o seu pretexto próximo.
Queria, por isso, perguntar-lhe se V. Ex.ª não considera igualmente um ataque a essa isenção e a essa independência das magistraturas, particularmente do Ministério Público, a divulgação antecipada da acusação em diversos jornais, na altura em que isso aconteceu, ou se V. Ex.ª aqui tem dois pesos e duas medidas.
E, já agora, com descentrou a sua intervenção do tema em debate, queria perguntar-lhe também se não concorre para a independência e para a isenção das magistraturas o princípio da limitação dos mandatos do Sr. Procurador-Geral da República.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, começaria por esclarecer um equívoco da sua parte. É que a posição que expressei na minha intervenção, em nome do PCP, não foi a de que é nosso objectivo manter tudo como está, pelo contrário. Aliás, na parte inicial da minha intervenção disse que estamos perfeitamente disponíveis para debater iniciativas legislativas que visem adequar o regime jurídico do segredo de justiça à novas realidades que são de todos conhecidas.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah! Assim está bem!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Estava distraído!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Toda a gente ouviu, menos o PSD!

O Orador: - Disse que estávamos inteiramente disponíveis para discutir essa matéria, quando houver iniciativas relativas a ela, e o seu partido, que eu saiba, não apresentou nenhuma. Õ Governo anunciou uma e o Parti