860 I SÉRIE - NÚMERO 22

Há inúmeros intervenientes processuais, designadamente testemunhas, que podem ser fontes dos jornalistas, aliás, fontes protegidas, naturalmente.
Portanto, há, como sabe - o Sr. Procurador-Geral da República já o disse publicamente -, um conjunto de participações, mas a prova é, eu também o reconheço, substancialmente difícil.
Quanto ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, queria apenas, muito brevemente, dizer o seguinte: no que se refere ao problema da divulgação das fontes, penso que o Sr. Procurador o pôs num tom, o literal, que não é esse que está a pretender entender. Mas é evidente que, pessoalmente, entendo que os jornalistas devem manter a protecção das fontes.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah!

O Orador: - Uma coisa que eu ali disse, que, se calhar, é um passo que teremos de dar, é no sentido de que os próprios jornalistas e os profissionais da comunicação social encontrem formas de auto-regulação em matéria deontológica. Aliás, penso que eles também preconizam isso, pelo menos alguns deles já o escreveram.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, no que se refere a alterações à Lei de Imprensa, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, já várias vezes disse que está ensejando alterações à Lei de Imprensa. Agora, não com qualquer sentido repressivo, como foi o visado anteriormente, até nas palavras de um ilustre Deputado da sua bancada, exactamente nesse debate a que aludiu o Sr. Deputado Guilherme Silva, que, por acaso, era Presidente da Subcomissão de Comunicação Social, o Sr. Deputado Pacheco Pereira, que tinha sobre essa matéria uma visão condicionadora, restritiva e, aliás, até apelidava o então Ministro Laborinho Lúcio de liberal em matéria de relação com a imprensa.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Pelo menos, valha-nos isso!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Carlos Encarnação, nós, «para esse peditório já demos»! Defendemos que os jornalistas devem manter intactos os seus direitos e, se possível, ampliá-los,...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Assim, estou descansado!

O Orador: - ... embora entendamos que a auto-regulamentação, em matéria deontológica, é absolutamente necessária e imprescindível.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já vi que V. Ex.ª também é liberal!

O Orador: - Claro!

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Osvaldo Castro, sinceramente que não esperava voltar a intervir neste debate, mas V. Ex.ª permitiu-se fazer uma apreciação sobre a sensatez ou insensatez de um colega meu de bancada, que, ainda por cima, é líder do meu partido.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, ao chamar de insensato um colega meu de bancada está a chamar de insensata toda a bancada e isso nós não lhe permitimos e não lhe admitimos que V. Ex.ª faça acusações dessa natureza sobre uma bancada que está ao seu lado, procurando colaborar num debate que queríamos que corresse com a maior elevação.
Quero também reafirmar que, apesar daquilo que V. Ex.ª disse, não é compreensível que o Governo não tenha feito um esforço para estar aqui presente neste debate, demonstrando, mais uma vez, que tem um critério selectivo, quando se trata do diálogo, quanto mais não fosse através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Solicitava-lhe, portanto Sr. Deputado, porque tenho muita consideração por si, que não torne a fazer referências desprimorosas, da ordem e da natureza daquelas que aqui fez, porque só lhe ficam mal e revelam insensatez, não da nossa bancada, seguramente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, obviamente que V. Ex.ª entendeu, mas, enfim, penso que por razões de consumo interno, pretendeu tirar alguns dividendos.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não estamos no tribunal!

O Orador: - Mas fique ciente do seguinte, porque, nessas coisas, não tenho qualquer problema: tenho o maior respeito pelo presidente do seu partido e por todos os Deputados desta Casa e a insensatez a que me referia, que, pelos vistos, terá sido mal entendida, era de natureza gestual, porque havia um certo incómodo, digamos, por parte do Sr. Deputado Manuel Monteiro, no momento em que V. Ex.ª me interpelava e eu lhe respondia. Foi apenas 'por isso!
Agora, obviamente, como o Sr. Deputado sabe, porque me conhece há anos, não tenho da política nem da minha postura na política uma visão como aquela que V. Ex.ª pretende agora aqui trazer.
Sublinho, uma vez mais, que tenho o maior respeito por todos os Deputados, incluindo os dessa bancada, e, portanto, não podia, de modo algum, ter a intenção que me procura atribuir. Creio que isso fica esclarecido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O SR. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se este debate de urgência tem um tema claramente definido, o conceito, finalidades e regime jurídico do segredo de justiça em Portugal, já não é assim tão claro qual seja o seu real objectivo ou a sua real utilidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não se trata de debater qualquer iniciativa legislativa que tenha por objectivo introduzir altera