21 DE DEZEMBRO DE 1996 871

Muitas dessas irregularidades eram já amplamente conhecidas ou, no mínimo, faladas em Portugal, mesmo antes do julgamento proferido pelo Tribunal de Contas Europeu.
O PCP levantou esta questão várias vezes, aqui na Assembleia da República, e propusemos, inclusivamente, na última legislatura, um inquérito parlamentar aos investimentos realizados no âmbito da política florestal, ao processo da rede nacional de abate e da privatização dos matadouros, todos eles inviabilizados pela maioria absoluta do PSD, apesar do elevadíssimo número de provas concretas com que suportámos os pedidos de inquérito.
O próprio sistema, comprovámos aqui várias vezes, propicia a multiplicação de elevadas irregularidades e fraudes. Eram factos amplamente conhecidos, mas o CDS-PP parece que só deu por isso quando tomou conhecimento do relatório de Bruxelas, provavelmente por entenderem, no dia em que propuseram o inquérito, que essa era a questão que maior interesse mediático podia suscitar.
Inclusivamente, o inquérito é proposto em termos particularmente violentos. Apesar da sua extensão, permitam-me que leia alguns dos parágrafos da fundamentação do PP: «As irregularidades detectadas são tanto mais graves quanto é certo que demonstram que, após as autoridades portuguesas terem consentido em antecipar a data planeada para a abertura do mercado português aos produtos comunitários, os fundos europeus disponíveis para o ajustamento estrutural não foram convenientemente aproveitados para minorar os efeitos de um aumento de concorrência inevitável.
Tais irregularidades indiciam a prática de actos menos claros e transparentes por parte da Administração Pública na atribuição de subsídios provenientes dos fundos comunitários para a agricultura, situação essa agravada pela falta de publicidade dos beneficiários e dos montantes atribuídos».
E dizia mais: «O apuramento da verdadeira dimensão das irregularidades ocorridas, dos montantes de subsídios comunitários envolvidos e das responsabilidades políticas nessas irregularidades é fundamental para averiguar a forma como o Governo actuou na atribuição dos referidos subsídios».
O inquérito foi aprovado. Partimos então para os seus trabalhos, e que trabalhos, Srs. Deputados! Desde logo, porque se esperava, como é normal, que o partido proponente trouxesse ao processo elementos novos, para além daqueles que já estavam julgados pelo Tribunal de Contas Europeu. Mas, espanto dos espantos, não só não trouxe como, seguramente por respeitáveis dificuldades internas, o PP mal acompanhou o próprio inquérito, talvez convencido de que bastava ter feito uma operação mediática no dia da sua apresentação, pensando que depois, já fora das luzes da ribalta e longe das primeiras páginas dos jornais, outros que trabalhassem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, chegámos ao absurdo de, muitas vezes, ter dificuldades em definir o objecto do próprio inquérito e de apurar a verdadeira dimensão do que se pretendia com o mesmo. E, também por isso, chegou-se ao absurdo de ter sido apresentado à Comissão, pelo próprio partido proponente do inquérito, um primeiro projecto de relatório em que, apesar das flagrantes irregularidades detectadas nos vários processos investigados, ser proposto que a Assembleia da República manifestasse «a sua maior indignação pela irresponsabilidade revelada.
Não, Srs. Deputados, não é aquilo em que estão a pensar. Não é pela irresponsabilidade revelada pelo Governo português na gestão dos fundos comunitários, mas - pasme-se!- propunha o PP que fosse pela irresponsabilidade revelada pelo Tribunal de Contas Europeu! Claro que o PSD esfregou as mãos de contente, e não foi preciso fazer um grande esforço para que o relatório final acabasse, pese embora insuficientemente, por confirmar a existência de irregularidades.
É uma história que, naturalmente, preferíamos não contar, que não tivesse acontecido e, esperamos, que não se repita, porque não prestigia nem a Assembleia da República, nem a própria instituição do inquérito parlamentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, até ao final da sessão, vou fazer-me representar pelo Sr. Vice-Presidente João Amaral, mas não queria deixar de vos desejar um muito quentinho Natal e um Novo Ano pleno de realizações e de satisfações. É o que desejo ardentemente a todos vós e aos demais Srs. Deputados que não estão presentes no Hemiciclo.
Até à volta, dia 8 de Janeiro, e gozem umas boas férias de Natal, que bem as merecem.
Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente João Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, creio que o discurso que hoje aqui trouxe já estava feito no dia em que o Partido Popular propôs a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993, porque no decurso de todas as reuniões o único objectivo, a única preocupação do Partido Comunista Português não foi contribuir para que fossem apuradas as responsabilidades e as circunstâncias em que o Tribunal de Contas Europeu apontava como situações de irregularidades na afectação e gestão dos fundos FEOGA em Portugal.
Desde o início dos trabalhos, o Partido Comunista sempre teve como objectivo desvirtuar o objecto da própria Comissão, aquele que desde o princípio assumimos, ou seja, o de reabilitar a imagem do Estado Português perante as instituições comunitárias, nomeadamente o Tribunal de Contas Europeu.
Não percebo a indignação do Sr. Deputado, pois agora sou eu que não entendo por que vem aqui chamar de irresponsável o Partido Popular, quando este, através do seu relator - eu próprio -, propôs que constasse, expressamente, nas conclusões do relatório, que o Tribunal de Contas Europeu - e a expressão que utilizei não foi a usada pelo Sr. Deputado - foi ligeiro nas críticas que fez, porque não apresentou fundamentos que justificassem as acusações que nos foram dirigidas.
A nossa preocupação foi sempre a de defender o Estado Português perante as instituições europeias, enquanto os senhores se preocupavam em diminuir a eficácia do trabalho que estava a ser desenvolvido pela própria comissão de inquérito.
O Partido Socialista e o Partido Social Democrata limitaram-se a esgrimir argumentos, um contra o outro: um