21 DE DEZEMBRO DE 1996 875

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-nos hoje pronunciar acerca do projecto de resolução n.º 27/VII, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, referente «à apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1995».
Uma primeira palavra para o trabalho desenvolvido pela Comissão de Assuntos Europeus e pelo grupo de trabalho que elaborou o relatório da Comissão, bem como para as restantes comissões especializadas que se debruçaram sobre o «Relatório de participação de Portugal no processo de construção da União Europeia - 10.º ano», trabalho esse que culminou na aprovação por unanimidade do relatório final e do projecto de resolução.
Esse esforço e esse resultado também só foi conseguido porque esses documentos são meramente factuais. E, mesmo assim, é possível verificar que continua a existir um défice de informação e discussão em relação às questões europeias por parte dos parlamentos nacionais e, em concreto, do Parlamento português.
É de sublinhar a repetida crítica, feita pelas várias comissões especializadas, de falta de informação ao longo do ano de 1995.
O Partido Popular tem, de resto, a intenção de vir a propor alterações à Lei n.º 20/94, no sentido do reforço da participação do Parlamento, tentando ultrapassar a dificuldade de distinção entre a competência de apreciação e a competência de acompanhamento. É bem necessário reforçar a capacidade de acompanhamento, desde logo transformando em regra aquilo que só acontece excepcionalmente, ou seja, que todas as reuniões do Conselho Europeu sejam precedidas de debates em sessão plenária e também que seja obrigatória a realização de reuniões conjuntas da Comissão de Assuntos Europeus e das comissões competentes em razão da matéria, com a presença do Governo num dos cinco dias úteis anteriores às reuniões do Conselho de Representantes dos Estados.
No que concerne à competência de apreciação, e ultrapassadas que sejam algumas dúvidas de construção, esta passara assim a constituir um processo de análise prévia de todas as decisões de conteúdo normativo sobre as quais o Governo português possa vir a ser chamado a pronunciar-se, transformando-as cada vez mais em posição do Estado. Não estamos, nem estaremos a fazer mais do que a acolher boas soluções aplicadas noutros países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os documentos em análise são meramente descritivos e factuais e contra factos, contra estes factos,. escasseiam, não têm mesmo de existir, argumentos.
Mas já em relação à própria construção europeia, forma como está a ser realizada, ao processo que vem sendo dirigido ao arrepio da vontade dos cidadãos, os argumentos, os nossos argumentos, não escasseiam, reforçam-se e ganham novos adeptos.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!.

O Orador: - Cada vez mais a força da razão das posições coerentes e atempadas do Partido Popular vão e irão substituir a razão da força dos socialistas e sociais democratas, que são, neste como em outros inúmeros casos, faces da mesma moeda.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É assim em relação ao referendo. Quando o CDS-PP começou a defender a realização de um referendo sobre as questões europeias, foi mimoseado com uma série de adjectivos: radical, demagógico, fora do sistema, extremista e miserabilista. Enfim, adjectivos em tudo semelhantes àqueles com que o qualificavam quando o Partido Popular levantava dúvidas acerca do propalado e prometido autofinanciamento da Expo 98.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Há um par de dias recebemos junto das nossas posições o PSD e membros do Governo. Brevemente tê-los-emos, certamente, ao nosso lado na defesa de um referendo europeu.

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Orador: - Referendo que, para além de tudo o mais, servirá para reconquistar a opinião pública e reconciliá-la com a União Europeia.
Existem hoje vários sinais de afastamento do ideal europeu, um fosso entre a opinião pública e esse ideal, um desconhecimento crescente e uma desconfiança em relação às instituições.
Não foi, pelas razões que se conhecem, possível o referendo em 1995. Sê-lo-á, certamente, em 1997. E em 1997 ou 1998 estarão certamente já à vista mais consequências desastrosas que desde antes de 1995, e em 1995, temos vindo a anunciar fruto do feitiço, do encantamento da moeda única já em 1999, consequências no sector produtivo, consequências no emprego, consequências no modelo social europeu. Consequências no sector produtivo com a destruição em massa de sectores que não resistirão, que não têm vindo a resistir, à competição desenfreada com quem não tem as mesmas regras que nós. Destruição dos sectores agrícola, da pesca, da indústria.
Aliás. 1995 foi exactamente o ano da OCM/Arroz. O resultado aí está. Quando, em comissão, alertámos para as consequências, ninguém nos quis levar a sério. Os orizicultores do Mondego sabem hoje, por experiência própria e infeliz, do que estávamos a falar.
E o emprego? A diminuição tendencial do desemprego é, certamente, como todos reconhecemos, ilusória e transitória. Todos aqui acreditamos na competência técnica do autor, que pertence a este Governo, do estudo que aponta três cenários alternativos para as taxas de desemprego no ano 2000 com a moeda única.
E todas elas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são catastróficas e exigem que as encaremos de frente. Por isso, 13, 14 ou 16% são taxas de desemprego que a nossa idiossincrasia não suportará. Temos, para nós, o que nos preocupa, a noção de que um cenário destes arrastará à explosão de franjas de extremismos à esquerda e à direita, cujas consequências serão imprevisíveis.
E se bem que tenhamos acompanhado com interesse alguma contenção verbal na abertura total do comércio livre, por parte dos responsáveis europeus, o que é certo é que o dilema com que nos defrontamos é o de ter de aceitar a alteração do modelo social europeu, que levou décadas a construir, com uma degradação desse quadro, ou, em alternativa, ter a visão correcta de que só há concorrência leal com igualdade de quadros competitivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, 1995 foi também o ano da entronização do «Livro Branco» sobre o emprego que, como se sabe, tem vindo a ter uma aplicação reduzidíssima; 1995 foi também o ano do estudo, elaborado pelo Dr. João Cravinho, hoje Ministro, sobre a evolução do