878 I SÉRIE - NUMERO 22

Não está o Sr. Deputado de acordo de que é pena que este relatório do Governo não inclua as resoluções tomadas aqui, na anterior legislatura, sobre a participação portuguesa no processo de construção europeia, ou seja, as resoluções aprovadas por todos os partidos, nomeadamente os pontos essenciais para Portugal a defender na revisão do Tratado da União, que assim foram achados por todos os partidos com assento na Assembleia da República?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, de forma muito breve, para dizer que à inflexão política segue-se um processo por vezes menos importante mas mais moroso, que é o enfrentamento à inércia burocrática. Acredito que o Governo terá em boa conta as nossas sugestões comuns e que as suas sugestões serão incorporadas nos próximos documentos.
Penso que, mais importante do que implorarmos que nos oiçam, é assumirmos, nós próprios, a capacidade de nos fazermos ouvir.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - E o facto de o Governo nos ouvir não é marcado pela presença simbólica de um membro do Governo naquela bancada, é marcado por aquilo que for a consequência concreta das nossas recomendações na análise deste ponto.
Não queria, no entanto, Sr. Deputado, deixar de o saudar em particular pelo papel fundamental que tem desempenhado para que o seu partido tenha uma visão menos operacional e menos minimalista e tecnocrática da perspectiva da integração europeia e por na sua atitude e no seu comportamento não se reflectir aquele que foi o comportamento que pudemos encontrar na prestação do Governo português em 1995, no quadro da construção europeia.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos da Lei n.º 20/94, já aqui referida pelo presidente da Comissão de Assuntos Europeus, este deveria ser um debate particularmente importante. Tratar-se-ia de fazer o balanço de um ano de integração e de, simultaneamente, permitir que a Assembleia da República desempenhasse o seu papel fundamental de forum de debate que contribuísse para definir as próprias orientações fundamentais da integração no futuro. Em vez disso, temos um debate nestas condições, aqui já referidas, um debate que, independentemente do dia em que foi agendado, é um debate claramente fora do tempo. O próprio relatório apresentado, o estilo que adopta, o facto de preferir, frequentemente, listar directivas e medidas de transposição das directivas em vez de avaliar politicamente e do ponto de vista social o que realmente se passou, contribuiu para desvalorizar este relatório.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP acompanha a aplaude a afirmação já aqui feita de que este deve ser o último relatório deste estilo e deve ser igualmente o último debate feito desta maneira. É daquelas matérias em que se impõe uma rectificação, e uma rectificação urgente.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Nós somos daqueles que entendemos que, muito mais do que o chamado déficit democrático que tem a ver com a situação do Parlamento Europeu, há um déficit democrático a outro nível, que é o da participação dos parlamentos nacionais na integração europeia. Há, inclusive, medidas que estão apontadas, em particular a apreciação dos projectos de regulamentos e directivas antes da sua apresentação no Conselho pelos parlamentos nacionais, que temos de pôr em prática. E, em geral, o Parlamento português tem de desempenhar um papel neste contexto, sob pena de estar a apagar o próprio lugar que deve ter no sistema político português num contexto de integração.
Quanto ao que se passou no ano em análise, creio ser significativo que tenha diminuído o crescimento económico e que, ao mesmo tempo, tenha aumentado o desemprego de 7% para 7,2%. E creio ser significativo que, independentemente de encontrarmos mais referências ao problema do desemprego nos documentos da comunidade europeia (ainda recentemente aconteceu, a propósito da Cimeira de Dublin), no concreto, pareça continuar a prevalecer a concepção de que a definição de limites à produção pelos Estados membros é competência comunitária, enquanto que enfrentar o problema do desemprego continua a ser competência, no fundamental, dos Estados.
Por outro lado, creio ser evidente que o problema da avaliação dos custos da moeda única, designadamente no plano social, e dos custos dos critérios de convergência, o problema do balanço, na prática, do que se passou em matéria de coesão económica e social, em matéria de igualização no progresso das condições de vida e trabalho, não tem, no relatório que nos foi apresentado, o lugar que deveria ter.
Parece-nos também evidente ser inteiramente justificada a análise que é feita, designadamente pela comissão parlamentar respectiva, e que aponta para a fraquíssima intervenção da comunidade europeia na área social e, particularmente, dos direitos dos trabalhadores. Julgo que, neste contexto, problemas como a cidadania europeia, o futuro dos 2.º e 3.º Pilares, estando em causa, como está, o núcleo duro da soberania nacional, estando em causa, como está, o problema do alcance efectivo dos direitos fundamentais, não podem deixar de desempenhar um papel importante. Da mesma forma que há um outro déficit democrático que está em cima da mesa e tem de ser analisado; é que estamos perante uma Europa das élites, uma Europa dos funcionários da comunidade europeia, uma Europa de pequenos grupos, uma Europa a que já se chamou a «Europa Confidencial».
Não se pode resolver este problema da aproximação do cidadão às questões comunitárias entendendo o direito à informação como transformar o cidadão em destinatário da propaganda, entendendo o direito à participação como transformar o cidadão em destinatário de estratégias de marketing. Bem pelo contrário, tem de resolver-se o problema que é o de garantir que o cidadão, em particular o cidadão trabalhador, em particular os jovens, tenham informação, tenham participação, sejam efectivamente protagonistas das políticas comunitárias e não, como até agora, destinatários passivos vítimas de políticas e de orientações nas quais não participam e das quais não têm um controle efectivo.
Pela nossa parte, comprometemo-nos a tudo fazer para que a Assembleia da República participe efectivamente na