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21 DE DEZEMBRO DE 1996 881

é assinado em conjunto, numa declaração conjunta de que não vamos entrar pela via despesista, mesmo que isso possa dar jeito ao ciclo político -, então, poderemos ter grandes vantagens na redução dos juros, na redução do serviço da dívida pública e libertar recursos para o sector privado, para a economia real.
Isso é que ajuda a convergência real. Desse ponto de vista, sempre defendi que a convergência nominal está de mãos dadas com a convergência real e só a pode reforçar. A limitação a uma soberania só teria efeito se houvesse, de facto, um impedimento da escolha da nossa afectação de despesas, se Portugal fosse forçado a gastar na saúde, na educação ou na defesa e não em qualquer outra prioridade. Ora, se mantivermos essa opção, que é também a opção de liberdade das famílias de gastarem o seu rendimento como bem entendem, manteremos a soberania fiscal do nosso país e é isso que é importante.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, pois julgo que geraria grande consenso se abdicasse da palavra, dado o adiantado da hera e presumindo que os resistentes estão cheios adiantado fome, mas não gostaria de deixar de fazer alguns comentários, em nome de Os Verdes, a este relatório.
Creio que a primeira observação que ele suscita - e ela é comummente assumida, parece-me - é a de que não é, seguramente, este o tipo de informação sistematizada que este Parlamento precisa de analisar. O processo de acompanhamento da participação de Portugal na construção europeia tem de ter uma visão crítica, tem de ser interrogativo, tem de ter em conta as consequências que advêm das múltiplas directivas e das múltiplas aplicações das decisões da União Europeia que interferem com o nosso país e esse é um processo diferente, que, do nosso ponto de vista, urge iniciar. Isso não aconteceu no passado e já alguns Srs. Deputados, mesmo do PSD, assumiram implicitamente o seu desagrado pelo papel secundário e periférico que sempre foi atribuído ao Parlamento nacional em termos do processo de construção europeia. Julgo que é uma crítica que continua a ter toda a actualidade, porque não. temos para nós, como o Sr. Deputado Carlos Zorrinho quis fazer crer, que o Governo é tão dispensável quanto isso na sua presença neste Parlamento. Por muito antipoder que possamos ser, a presença, de um Primeiro-Ministro num debate de acompanhamento do processo de construção europeia, como o deveria ter sido antes e depois da Cimeira de Dublin, não é uma coisa de somenos importância mas um aspecto relevante, como não deixa de ser a leitura feita da sua ausência.
O segundo aspecto que nos parece estar claro neste debate é este: o processo de construção não é propriamente um processo apaixonante, porventura pela falta de informação efectiva que, sobre ele, tem existido, o que não é um problema só deste Parlamento mas da opinião pública portuguesa e europeia. Em nossa opinião, essa falta de interesse tem a ver coma forma, ou seja, com o processo em que se desenvolve toda a construção europeia, totalmente à margem dos cidadãos, portanto, sem possibilidade de os cidadãos serem parte activa, serem parceiros, fiscalizarem e acompanharem o processo de construção, sendo o acesso à informação um entrave, não existindo. Mas, mais do que isso, o facto de as pessoas não se identificarem com este processo de construção europeia, não se reverem nele, deve-se fundamentalmente, na opinião de Os Verdes, ao facto de ele não ter a ver com uma visão solidária, com uma perspectiva de desenvolvimento equilibrado, com a satisfação de direitos ambientais e sociais dos cidadãos, enfim, com aquilo que era suposto estar implícito num processo de construção, fosse ele qual fosse, ou seja, o bem-estar, o progresso, a libertação das mulheres e dos homens daquilo que o acumular de gerações deve trazer cada vez mais de níveis de bem-estar e felicidade e não o contrário.
Nós vivemos uma evolução tecnológica, vivemos mudanças muito radicais, mas essas mudanças não geram qualquer património de bem-estar, nenhuma evolução no sentido libertário, que julgamos dever estar implícito a isto.
E, se nos lembrarmos o processo que hoje estamos a analisar, chegamos à conclusão que não é um processo que efectivamente tenha introduzido, naquilo que é a passagem do PSD para o PS, modificações significativas. A postura que se quis dizer diferente não existe: os cidadãos continuam à margem - estiveram-no e vão está-lo em relação à adesão à moeda única, pois não vão ter livre escolha, não" vão pronunciar-se por referendo - e essa é uma posição clara, tal como o foi no passado. Mais do que isso, toda a lógica, em termos do que aconteceu no ano passado, dos acordos hortofrutícolas, do desenvolvimento para a nossa floresta, do modelo de crescimento imposto para o nosso país acentua a nossa dependência do exterior, anula a nossa diversidade, rompe e põe cada vez mais em causa a nossa própria relação com aqueles que deveriam ser os nossos parceiros privilegiados. Refiro-me aos países de língua portuguesa, refiro-me, no ano também que acabou, à entrada em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, que tem e vai continuar á ter, seguramente, mais efeitos extremamente negativos naquilo que deveria ser uma relação privilegiada do nosso país com outros que partilham a nossa língua.
Por isso, o importante, com as diferentes perspectivas que temos do processo de construção europeia, era que, no futuro,. tivéssemos outros meios, outros instrumentos e outras formas de análise, mais do que, de forma acrílica, remeter-nos com resignação a uma lógica que, de novo, nada introduziu. No fundo, as modificações que o novo Governo trouxe são concretamente abstractas; pode-se ter falado mais alto, mas, de modo algum, o papel periférico de Portugal se modificou. Em nossa opinião, aquilo que interessava discutir, pôr em causa e saber era se este é, em nosso entendimento, o modelo que melhor se adequa aos cidadãos em Portugal, aos cidadãos da Europa, numa perspectiva de paz e de segurança, que, do nosso ponto de vista, de modo algum, por esta via se consegue alcançar.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, eu tinha-me inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, faça o favor de aguardar um momento.
Sr. Deputado Jorge Ferreira, quando o Sr. Deputado se inscreveu, a Sr.ª Deputada Isabel Castro já estava a fazer a sua intervenção.