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21 DE DEZEMBRO DE 1996 879

integração europeia e para que debates com base num relatório deste estilo e debates a esta hora e nestas condições não voltem a verificar-se. A Comissão de Assuntos Europeus tem feito um bom esforço, naturalmente tem de ir mais longe, mas creio que temos de ter todos a consciência de que temos um problema: temos de dignificar a Assembleia da República no quadro da integração europeia e temos de contribuir todos para resolver este problema político fundamental, que é um problema da própria democracia portuguesa.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço, em nome do PSD, as mesmas críticas que aqui foram feitas quanto à nobreza do debate que estamos a ter e quanto à necessidade de transformar estes documentos em documentos sucintos e políticos que possam ser discutidos envolvendo, de facto, os parlamentares na construção europeia.
É um ponto assente para o Partido Social Democrata que os parlamentos nacionais têm de ter um papel acrescido na construção europeia, não necessariamente em termos institucionais, através da institucionalização da COSAC, mas mantendo, pelo seu controle à intergovernamentalidade, um controle efectivo do processo de construção europeia. que represente e aproxime os cidadãos europeus das várias transformações que se vão operando na União Europeia.
Mas, é necessário mais. A nosso ver, na reforma institucional, é necessário que a Europa evolua por uma maior aproximação aos cidadãos. E, para isso, a vários níveis, é necessário avançar mais. Têmo-lo discutido na Comissão de Assuntos Europeus sobre a responsabilização das instituições, nomeadamente ao nível comunitário ou, se quiserem, ao nível supranacional, a Comissão Europeia e o futuro banco central europeu, mas exactamente, pelo facto de a União Europeia ser uma organização sui generis e não ser um modelo acabado de federalismo, confederalismo ou intergovernamentalidade mantém-se o problema da responsabilização dos governos que actuam em conjunto no Conselho Europeu.
Todos sabemos que um governante ou um governo é responsabilizado perante o parlamento nacional mas as decisões tomadas em conjunto pelo Conselho não podem ser responsabilizáveis perante um parlamento nacional ou perante todos porque eles não se reúnem ao mesmo tempo. O Parlamento Europeu tem um carácter diferente e pode ser o órgão apropriado da responsabilização das organizações supranacionais mas não já do carácter Intergovernamental de algumas decisões da União Europeia.
Em 1995, o Governo do PSD resistiu à facilidade de mudança de rumo. Era muito fácil, no culminar de uma recessão internacional, abandonar alguns objectivos, sobretudo porque estávamos próximos do fim de um ciclo eleitoral. Foi mais difícil mas foi mais sério, mais responsável, não abandonar esses objectivos, prossegui-los e dar hoje condições a um Governo, que não é do PSD, para prosseguir, querendo, esses mesmos objectivos. Foi uma primeira resistência à facilidade.
Mas, em 1996, se se conseguiu obter consenso relativamente aos objectivos que vinham detrás, esse consenso também se ficou a dever à postura do Partido Social Democrata nesta Assembleia. De facto, sempre o PSD resistiu a alterar a sua posição de princípio por estar agora na oposição e já não ser Governo. Lembremos que, de início, o Partido Socialista e o Governo foram titubeantes relativamente a alguns objectivos que hoje afirmam prosseguir com Firmeza. Chegou-se a falar em excesso de fundamentalismo, em não haver necessidade de estarmos entre os primeiros, que não viria mal ao mundo se Portugal não participasse desde o início na moeda única, e esse é hoje um objectivo prioritário, quase único, do Partido Socialista, quase único do partido do Governo. Valha-nos isso porque há aqui uma certa maturidade no tratamento desta questão de regime mas foi preciso tempo para o Partido Socialista lá chegar, para o Governo, com a sua internacionalização, perceber que as coisas eram diferentes, que não se resolviam com a facilidade dos murros na mesa, que era necessário uma postura de negociação, que, essa sim, tinha sido adoptada pelos Governos anteriores.
E aqui, na oposição, quer em comissão quer em Plenário, o PSD resistiu sempre à facilidade e deu sempre apoio quando era necessário dar esse apoio, quando as questões eram primordiais para o País, quando as questões eram de regime, quando os objectivos eram comuns. Não há hoje, por isso, qualquer desculpa para não prosseguir estes objectivos, que são consensuais aos dois partidos principais da Assembleia da República - o Partido Socialista e o Partido Social Democrata -, que vão recolhendo consenso mesmo noutros partidos, que pelo facto de colaborarem construtivamente na discussão do processo de integração europeia se vão também. aproximando da razoabilidade nesta matéria.
É por isso que dizemos que estamos a caminho de alguma maturidade democrática na discussão do processo de integração europeia. As pessoas poderão ter discordâncias de fundo quanto aos objectivos, quanto ao método seguido, quanto ao caminho que é escolhido pelo Executivo para chegar à concretização, de determinados objectivos mas essa discussão tem de ser serena, não demagoga, tem de apostar e salientar as diferenças para que o povo português as perceba e possa participar de forma expressiva no próprio processo de integração em curso.
O Partido Social Democrata pertence hoje a uma das grandes famílias europeias - o Partido Popular Europeu e, como sabemos, tanto o Partido Socialista Europeu como o PPE são dois parceiros que apostam efectivamente na construção europeia de uma forma construtiva. Mas há mais. Por essa Europa fora há outros agrupamentos que não deixam de ser construtivos, embora nem todos o sejam. E aqui, na própria Assembleia da República, as posturas adoptadas pelos vários grupos parlamentares têm vindo a mudar, o que registo com agrado. Há hoje uma participação mais razoável e já não se diz «não importa o quê para fazer manchette no jornal». E isso tanto vale para um partido como para o outro. Vale para o partido do Governo, que entrou um pouco «a matar» nestas questões da integração europeia mas foi adquirindo de facto a prática da governação, e nesse sentido foi percebendo que a negociação política é fundamental e que não se pode romper um processo de negociação, seja na defesa das pescas, seja na defesa dos têxteis, por se afirmar internamente aquilo que não se faz externamente. É necessário uma postura de coerência, de afirmação por determinados objectivos, de, defesa desses objectivos, mas, depois, na prossecução no dia-a-dia, nas instâncias próprias da negociação internacional, essa postura de coerência tem de ser reafirmada porque, a não ser assim, perdem-se os trunfos