874 I SÉRIE - NÚMERO 22

a qual nada é sólido. Mas também cabe aos parlamentos nacionais demonstrar que querem efectivamente fiscalizar e participar nesse empreendimento histórico que é a integração europeia, por uma aplicação constante e com meios de trabalho ao seu dispor. O futuro papel dos parlamentos nacionais, quer a nível individual, quer a nível colegial, na fiscalização democrática das decisões europeias será um barómetro da representatividade destas. E, Sr. Presidente, se me permite, não será agendando estes debates para o último minuto da última sexta-feira antes das férias do Natal que iremos conseguir essa fiscalização por parte dos parlamentos nacionais.

Aplausos do Deputado do CDS-PP Manuel Monteiro.

Termino, dizendo que, no ponto 3 do projecto de resolução que remata o relatório, salienta-se devidamente «a prevalência de um consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo de diferenças quanto à avaliação de alguns aspectos e de algumas prioridades e orientações».
Como Presidente da Comissão, fico tranquilo com um consenso que não signifique nem unanimismo nem a adopção de novas dogmáticas, sobretudo quando se procuram novos caminhos para o futuro da União Europeia, porque a União Europeia fez-se, na origem, para manter o espírito livre.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Medeiros Ferreira, este agendamento foi feito pelo Sr. Presidente da Assembleia, de acordo com a deliberação tomada na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. De qualquer forma, anoto a observação que fez, como Presidente da Comissão, e transmiti-la-ei ao Sr. Presidente da Assembleia, que, seguramente, dela dará conhecimento aos líderes parlamentares, para que, na próxima oportunidade, a tenham em consideração.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - A intenção era essa, Sr. Presidente. Muito obrigado!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres, para, na qualidade de relator, proceder à apresentação do relatório. Dispõe, para esse efeito, de 5 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, em representação da própria Comissão, já disse aqui matéria substantiva sobre o relatório e mesmo matéria formal, nomeadamente o modo como foi feito, pelo que, como coordenador do grupo de redacção, compete-me lembrar o que está no relatório e que tem a ver com o facto de o ano de 1995 ser um ano sui generis, pois fizemos um relatório sobre um ano de governação de dois partidos: da anterior maioria do PSD e depois, por cerca de dois meses, do Partido Socialista. É por isso um relatório que, na tradição dos anteriores mas sobretudo neste ano, tem pouca substância e é muito descritivo, dado que não faz juízos de valor sobre a matéria em apreço.
A principal conclusão deste relatório da Comissão de Assuntos Europeus, e já tendo em conta os vários relatórios parciais das outras comissões, é a ,de que, no futuro - e julgo que o Governo partilha desta nossa opinião -, este relatório deverá ser mais sucinto, mais analítico e mais político, isto é, não pode ser uma mera descrição de factos, às vezes até de forma desordenada. De facto, por um lado, umas coisas referem-se em anexo, como os actos internos de execução, sem sistematização do próprio relatório e, por outro, também não há grande harmonia de abordagem entre os títulos, capítulos e números, referindo-se, por vezes, razões de ordem comunitária e, por vezes, razões de ordem interna.
É necessário que se faça referência nestes relatórios ao objecto da integração europeia, da matéria em análise no ano em causa, com uma estrutura mais analítica e política, como já referi, mas aludindo aos aspectos que têm uma importância primordial para Portugal.
Sem embargo destas considerações gerais, que, aliás, são partilhadas pelos partidos na Comissão, e por isso estão no relatório, estranha-se também a ausência, em matéria de Conferência Intergovernamental, de uma referência ao trabalho desenvolvido pela própria Comissão de Assuntos Europeus na anterior legislatura, na preparação da Conferência, nomeadamente ao relatório de 29 de Dezembro de 1994 e à própria resolução n.º 21/95, de 8 de Abril, aprovada, aliás, por todos os partidos com assento no Parlamento.
É extraordinariamente importante envolver os Parlamentos nacionais no processo de construção, aliás, isso mesmo está reflectido na Lei n.º 20/94, pelo que também seria bom que nos próprios relatórios do Governo sobre matéria de integração europeia fosse dado um ênfase explícito à participação e às resoluções do Parlamento sobre esta matéria, nomeadamente quando se trata da revisão dos tratados.
Termino a minha apresentação muito sucinta deste relatório com o que consideramos ser objecto de consenso, ou seja, que o relatório do próximo ano, o relatório de 1996, venha a ser um relatório mais sucinto e mais político.
Faço ainda os mesmos reparos relativamente ao agendamento, porque, de facto, conforme já foi dito pelo Sr. Presidente da Comissão, estarmos a fazer este debate numa sexta-feira, na véspera de Natal, quando o relatório é ainda referente ao ano de 1995, é desmotivador para os Deputados e para o envolvimento dos cidadãos, através dos Deputados, no processo de construção europeia. Embora o Sr. Presidente tenha chamado a atenção para a conferência de líderes, é sempre bom lembrá-lo em Plenário, porque devemos envidar esforços para que, no próximo ano, o façamos de forma a envolver os Deputados com mais entusiasmo, numa altura mais próxima da análise do próprio relatório aprovado em Comissão.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS):- Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Já disse ao Sr. Presidente da Comissão e repito ao Sr. Deputado Francisco Torres que transmitirei ao Sr. Presidente da Assembleia as observações que têm sido feitas quanto a este agendamento. Creio, seguramente, que os líderes parlamentares terão em atenção o sentimento dominante da Comissão no próximo agendamento.
Depois da apresentação do relatório pelo Sr. Presidente da Comissão e pelo Sr. Deputado relator, passamos à fase do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.