870 I SÉRIE - NÚMERO 22

les projectos nada tinham a ver com desperdício ou má aplicação de verbas mas eram formais, de enquadramento formal na regulamentação comunitária.
Assim, o que era importante o Partido Socialista e todos os outros dizerem é que se provou que não houve desvio de verbas, nem favoritismo, nem corrupção a nível da gestão dos fundos. Repito que as únicas irregularidades detectadas foram de enquadramento formal das candidaturas em relação aos regulamentos comunitários.
O Sr. Deputado referiu ainda o caso Odefrutas mas, como sabe, não era objecto de inquérito desta comissão.
No entanto, pergunto a V. Ex.ª: passado um ano de governação, o que fez o Governo do Partido Socialista para que aquela zona de Odemira tivesse um pólo de desenvolvimento agrícola ou um projecto alternativo no sentido da criação de postos de trabalho, do aproveitamento das condições edafo-climáticas existentes para potencializar os recursos disponíveis? O que se vê é que o Partido Socialista assiste impávido e sereno à degradação destas situações e apenas faz uso de alguns casos menos positivos como arma de arremesso político-partidário.
Por falar em irregularidades, pergunto-lhe: o que aconteceu ao caso do Matadouro da Guarda, que era gerido por um distinto militante do Partido Socialista? Estão lá enterrados centenas de milhar de contos, os alicerces da obra estão meio feitos e sabe-se que só 10% das verbas atribuídas à obra é que foram lá investidos. O que fez o Governo do Partido Socialista? O que faz o Grupo Parlamentar do Partido Socialista no sentido de dotar o distrito da Guarda com um matadouro para poder haver condições de abate dos animais e para que possam rentabilizar-se as verbas já investidas e apurar-se as responsabilidades de quem geriu mal e, eventualmente, terá desviado dinheiros?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Pires.

O Sr. Adérito Pires (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, diz V. Ex.ª que a minha intervenção não refere o que efectivamente se abordou na comissão de inquérito. Pretende, porventura, dizer que não houve tantas irregularidades como as que são relatadas pelo Tribunal de Contas Europeu. Mas uma coisa é certa, Sr. Deputado - e temos de interpretar habilmente as conclusões deste relatório: efectivamente, refere-se que não foi possível identificar todas as irregularidades mas nem por isso deixa de haver irregularidades naqueles casos em que foi possível a respectiva identificação.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - E aqui permita-me uma interpretação. Uma coisa seria dizer-se que a comissão de inquérito chegou à conclusão de que as irregularidades que se plasmavam no relatório do Tribunal de Contas Europeu não existiam. E não foi isto que ficou registado mas outra coisa inteiramente diferente.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - É inteiramente diferente afirmar, como se afirmou, que não foi possível identificar os 43 casos, mas naqueles em que, efectivamente, foi possível fazer essa identificação, de facto, confirma-se a existência de irregularidades. E, Sr. Deputado Carlos Duarte, sabe por que é que não foi possível identificar todas as irregularidades?
Essa resposta também consta das conclusões do relatório, onde, logo no primeiro item, pode ler-se que a «Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo de Orientação e Garantia Agrícola - Secção Orientação em Portugal entre 1988 e 1993 face às condições em que decorreram os seus trabalhos não teve oportunidade de ouvir o TCE nem de analisar os projectos em causa». Acrescentaria eu: não teve tempo, nem meios, nem oportunidades para fazer uma rigorosa avaliação ou para acompanhar os processos e fazer uma inspecção in loco. Se isso acontecesse, os resultados seriam, porventura, diferentes.

Vozes do PS: - É verdade!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Carlos Duarte, esta conclusão tem de ficar registada. Há, efectivamente, irregularidades.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Ficaram detectadas!

O Orador: - Naturalmente! Portanto, esta conclusão tem de ficar registada.
Por outro lado, imputando algumas responsabilidades ao Governo, o Sr. Deputado Carlos Duarte referiu que houve alguma descoordenação no sentido de não contribuir para essa identificação. Permita-me o à-vontade, mas julgo que tal interpretação será abusiva e, a este propósito, diria que grave é o estado em que VV. Ex.as deixaram a agricultura portuguesa!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que queria ouvir, da parte do Sr. Deputado Carlos Duarte, é que a agricultura portuguesa e o rendimento dos agricultores portugueses foram melhorados, graças aos fundos que pretendiam uma evolução socio-estrutural. Infelizmente, o Sr. Deputado não pode dizê-lo, porque, como sabe, os rendimentos dos agricultores portugueses baixaram cerca de 35%, nomeadamente desde que tomou posse o Primeiro-Ministro do Governo do PSD.
Com efeito, gostava de o ouvir dizer que os agricultores não abandonaram os campos e que vivem agora em melhores condições. Se fossem estas as conclusões, dir-lhe-ia claramente que não houve irregularidades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história deste inquérito, mais que a história do objecto do inquérito é a história do próprio inquérito. E dizemos isto porque, pela primeira vez na história desta Assembleia, estamos perante um inquérito em que o partido proponente, ele próprio relator do inquérito, quase corria o risco de pedir desculpa por ter proposto o inquérito, quase corria o risco de se condenar a si próprio.
É que este inquérito, de acordo com os seus proponentes, tinha como objecto apurar as circunstâncias e responsabilidades detectadas no relatório do Tribunal de Contas Europeu, publicado em 22 de Dezembro de 1995, sobre a questão das despesas do FEOGA - Secção Orientação em Portugal entre 1988 e 1993.