880 I SÉRIE - NUMERO 22

da afirmação dos princípios assumidos internamente e não se consegue para Portugal aquilo que é possível numa fase de constante negociação, não só europeia mas também mundial.
Todos percebemos já que não se altera a liberalização do comércio internacional por meras declarações internas. Todos percebemos que ganhamos força para a nossa voz se actuarmos em conjunção com os nossos parceiros da União Europeia. Todos também sabemos que às vezes temos interesses diversos, até conflituais, dentro da própria União Europeia mas a melhor forma de os afirmar é manter uma postura de coerência interna e externa, é manter aliada à afirmação de princípios sólidos uma negociação também ela sólida, contínua e que não se interrompa com processos políticos internos.
E por isso que pensamos que as bases estabelecidas durante o ano de 1996, nó seguimento da política prosseguida anteriormente nesta Assembleia da República, podem constituir, de facto, uma aproximação dos cidadãos em todo o processo de construção europeia. Mas é necessário que o Governo leve em conta as posições desta Assembleia. Não se trata de fazer ouvir a nossa voz para a Assembleia da República ser ouvida apenas por isso. Os Deputados são, de facto, os representantes do povo português e não é possível que o Governo continue a apostar numa posição negocial muito diferenciada das posições do Parlamento, aqui aprovadas por unanimidade.
Ainda há pouco uma delegação deste Parlamento levou à COSAC de Roma uma resolução sobre a flexibilidade: a cláusula da cooperação reforçada. E se o fez foi porque houve consenso para isso. Não pode o Governo, apenas por táctica negociai, ignorar essa discussão da Assembleia da República, porque enfraquece as suas posições. Seria melhor que tivesse em conta essa discussão, não s6 debatendo com os Deputados mas também tendo em consideração essas resoluções nos seus documentos, quer sobre a Conferência Intergovernamental, quer sobre outros documentos que estejam em negociação na construção europeia, no seio do Conselho da União Europeia.
Termino dizendo que este mês de Dezembro é efectivamente diferente do ano anterior. Há um ano, foi necessário ser mais violento nas afirmações. Agora, estamos a caminhar para alguma maturidade nesta matéria. Já não se ouvem, sequer, os mesmos reparos por parte de algumas bancadas às afirmações aqui proferidas. As reformas em curso são importantes, todos já o entendem, mesmo os que no passado punham tudo em causa. Sabem que isso é importante para Portugal, que se consegue apenas com esforço e que não se faz de um dia para o outro, apenas por um dia se afirmar algo diferente do que se afirmou no dia anterior, ou por se fazerem meras declarações bombásticas à imprensa, em detrimento da discussão frutífera no Parlamento.
É por isso que alguns partidos reajustaram a sua estratégia e aproximaram-se do centro, tentando ser mais construtivos. Espero bem que isso caracterize o ano de 1997 e que o debate em 1997, sobre o ano de 1996, seja um debate político mas construtivo e não um que apele à demagogia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um pedido de esclarecimento, tendo em conta o espírito sempre muito bem sistematizado do Sr. Deputado Francisco Torres.
Sr. Deputado, como é que interpreta as recentes declarações, de ontem, se não estou em erro, do Sr. Professor Cavaco Silva, no seu múnus professoral, quando referiu as questões relacionadas com o pacto de estabilidade e aquilo que ele antevê como a diminuição dos poderes em matéria orçamental dos parlamentos nacionais? Em que corrente de pensamento, de todas as que descreveu como sendo pretéritas, filia a declaração do Professor Cavaco Silva?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, não ouvi as declarações que referiu do Professor Cavaco Silva. No entanto, conheço razoavelmente o seu pensamento há muitos anos, pois há 20 anos que o conheço bem, e sei que ele é um empenhado europeísta. Sei também que ele compreende, como poucos, o processo de integração monetária em curso, não só pela sua experiência como Primeiro-Ministro mas também pelo seu saber como académico estudioso destas matérias. Agora, sei igualmente que muitas vezes tenho opiniões diferentes das do Professor Cavaco Silva.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é que é notícia!

O Orador: - Não é notícia. Há opiniões muito diferentes e princípios fundamentais parecidos e nunca o facto de haver divergências de opinião foi notícia.
Quanto ao pacto de estabilidade, devo dizer que o vejo com bons olhos. Julgo que Portugal viveu e respeitou o pacto de estabilidade em muitas épocas dos últimos 150 anos, teve défices inferiores não só a 3% mas a 1 %; inclusive, o próprio CDS-PP já apresentou uma proposta de limitação do défice abaixo dos 3% e...

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O défice corrente!

O Orador: - E é o que conta, de facto. Aí tem razão!

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ora bem!

O Orador: - O que interessa é limitar o défice corrente.
A soberania de um Estado, em termos fiscais, não se mede pelo limite imposto ao défice mas, sim, pela manutenção da possibilidade de escolha da afectação das despesas. É isso que importa manter, para a soberania da Nação estar assegurada.
Assim, se Portugal puder continuar, como espero que continue, a poder escolher o modo como vai afectar os impostos que o Estado recolhe, manterá a sua soberania fiscal. O tecto imposto pelo pacto de estabilidade - 3% é apenas uma garantia de soberania para todos os Estados que fazem parte da União Monetária, para que um Estado que entre a cumprir os critérios de convergência e depois os passe a desrespeitar, tendo, por hipótese, um défice de 10%, não possa, e, a meu ver, bem, determinar qual a política monetária dos outros Estados. Imaginemos que a Itália entra na União Monetária, passa a ter um défice de 10% e, não obstante, continua a decidir a política monetária de Portugal. Isso estaria mal, seria atentatório da nossa soberania. Mas se fizermos um pacto conjunto, em que nos autolimitamos - e isso é um sinal importante para os mercados, porque acreditam mais facilmente em algo que