18 DE JANEIRO DE 1997 1075

o Estado se exima das suas próprias responsabilidades, para se transformar numa agência financiadora de actividades que outros entendam desenvolver.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP interveio neste processo legislativo, desencadeado por sua iniciativa, com o objectivo de acrescentar algo ao que já existe em matéria de tratamento e reinserção social de toxicodependentes e com o propósito claro de aumentar a responsabilização do Estado neste domínio.
O texto recentemente aqui aprovado não legitima qualquer retrocesso quanto à situação existente. Mas a verdade é que pouco lhe acrescenta e fica muito aquém do que o PCP propôs, do que os peticionários reivindicam e do que seria legítimo esperar e exigir desta Assembleia.
Nesta matéria, o PCP, consciente das gravíssimas consequências da toxicodependência, continuará a assumir as suas responsabilidades e a lutar pela criação de uma rede pública de centros de atendimento, de unidades de desabituação e de comunidades terapêuticas que esteja em condições de garantir o tratamento gratuito dos cidadãos toxicodependentes que dele careçam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz exactamente hoje um mês que foi aqui aprovado o projecto de lei n.º 29/VII, apresentado pelo PCP, o qual visava aquilo que é o objectivo desta petição, subscrita por 11 155 mulheres.
Acontece que, felizmente, a situação em 1997 é melhor do que era em 1993, quando se iniciou este processo.
Acabou o Sr. Deputado do PCP de recordar - e é verdade - que só à terceira tentativa a iniciativa comunista conseguiu fazer vencimento. Faz hoje um mês que esse diploma foi aprovado. E, no fundo, o que é que ele prevê? Prevê o alargamento - porque a rede já existia - de uma rede pública de tratamento de toxicodependentes, de acordo com determinados rácios. Isto é, internacionalmente é entendido que deve existir 1 cama/100 000 habitantes para desintoxicação e 1 cama/10 000 habitantes para tratamento de toxicodependentes em comunidade terapêutica.
Estamos, felizmente, a caminho desses números, quer à custa do reforço da rede privada quer, sobretudo, à custa do investimento feito na rede pública. Acontece, e é bom que se recorde, que se criaram condições que hoje facilitam o tratamento de toxicodependentes nas instituições privadas, as ONG e as IPSS. Recordo que, entre 1991 e 1996, não houve qualquer alteração do subsídio mensal que o Ministério da Saúde atribuía aos toxicodependentes e que o actual Governo aumentou esse subsídio de 72 000$/mês para 120 000$/mês, o que é um salto significativo e possibilita que o tratamento seja feito em condições.
Por outro lado, e isto é muito importante porque tem a ver com o objectivo da petição, foi aumentado significativamente o sector público em matéria de tratamento de toxicodependentes, sobretudo através da legalização, que não foi feita anteriormente, de instituições que, na prática, existiam na clandestinidade e que, neste momento, estão a ser licenciadas de acordo com critérios técnicos e supervisão técnica, o que nos dá garantia não só de que existem camas em quantidade mas também em qualidade.
Uma das primeiras prioridades deste Governo foi a do combate à droga, quer na área do tratamento dos toxicodependentes, quer na da prevenção, quer, sobretudo e também, na do combate ao tráfico, e tem dado provas de ter tomado, ao longo do último ano, muitas iniciativas em todas as áreas, no sentido de, pelo menos, debelar e conter o fenómeno.
O Partido Socialista vai continuar atento a esta questão. Infelizmente, trata-se de um fenómeno em permanente evolução, inclusive em relação aos tóxicos que são consumidos. Ora, como é óbvio, isto não depende do Governo socialista ou de qualquer outro. Temos de estar atento, de ter a obrigação de acompanhar o fenómeno e de contê-lo a todos os seus níveis.
Para terminar, penso que esta petição se esgotou há um mês com a aprovação do diploma que referi, sem prejuízo de que constituirá sempre uma necessidade a resposta terapêutica aos toxicodependentes, pelo que o Partido Socialista e o Governo estarão permanentemente atentos a isso.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.

O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quando boa parte da opinião pública esta ainda mobilizada para encarar a problemática da toxicodependência em termos moralistas e de segurança, registamos com agrado que um número considerável de mulheres portuguesas, que subscreve a. petição agora em apreciação, centra a sua preocupação fundamental na abordagem desta questão no cidadão toxicodependente. considerando-o não como um delinquente que é preciso perseguir mas como uma pessoa doente que necessita de apoio e, como tal, deve merecer o nosso empenhamento para que sejam criadas as condições necessárias e suficientes para a sua recuperação, reinserção social e profissional.
Esta foi também, e desde sempre, a preocupação essencial do PSD, ao dar ênfase, no combate a este flagelo social, à componente de prevenção nas suas várias vertentes, assumindo-a como principal prioridade no quadro das acções no domínio da saúde pública.
SC assim é, hoje, possível considerar que estão praticamente atingidos os objectivos perseguidos, no que diz respeito ao número de camas, estabelecidas como necessárias, em unidades de desabituação e comunidades terapêuticas, para satisfazer as necessidades da procura em termos de tratamento na área da toxicodependência.
Queremos sublinhar que, neste domínio, foi crucial a actividade meritória desenvolvida pela solidariedade dos cidadãos e das suas expressões organizadas.
Por isso, continuamos a considerar imprescindível o incentivo ao exercício da solidariedade social e à mobilização das instituições particulares em torno desta causa, que o Estado nunca esteve, não está e jamais estará em condições de assumir isoladamente.
Receamos, no entanto, que o novo regime jurídico regulamentador da actividades dessas instituições no âmbito da toxicodependência venha a asfixiar essas iniciativas, nomeadamente as de natureza associativa e de vocação não lucrativa.
Aguardamos que, rapidamente, o Governo publique o despacho interpretativo, prometido recentemente neste Ple-