1070 I SÉRIE - NÚMERO 28

O Orador: - De certo que, em breve, poderão dar mais alguma entrevista onde evidenciem o arrependimento pelo seu comportamento no passado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Compreensão, em segundo lugar, porque já no Governo o PS teve um comportamento que contribuiu para o reforço da expectativa de todos os peticionantes, nomeadamente ao abolir a portagem numa auto-estrada na Área Metropolitana de Lisboa, permitindo pensar que outras poderiam ter o mesmo fim.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!

O Orador: - Srs. Deputados socialistas, é escusado dizer que as portagens são um compromisso do anterior Governo que não pode ser alterado. Outros compromissos já o foram, pelo que se assim o quiserem podem fazê-lo, para serem coerentes com o vosso comportamento no passado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!
O Orador: - No entanto, a prática é que nos demonstra que o comportamento dos socialistas foi somente .para alimentar a crença de que existe a gratuitidade nos investimentos públicos, ou seja, na prática, pôr em causa o princípio do utilizador/pagador, que nós, sociais democratas entendemos ser a regra. Não existem obras grátis. Ao realizar-se o investimento público, ele terá de ser pago. Ora, esse pagamento é realizado através do Orçamento do Estado, ou pela via dos impostos pagos por quem utiliza e por quem nunca vai usufruir desse investimento ou, então, o pagamento desse investimento ,será feito no todo ou em parte por quem o utiliza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi este princípio que, quer pelo seu comportamento quer pela prática política, o PS contribuiu para pôr em causa e, assim, reforçar as expectativas dos utentes da Ponte 25 de Abril quanto à anulação dos aumentos e à eliminação da portagem da ponte sobre o Tejo.
O PSD compreende a posição dos peticionantes mas reitera a sua convicção de que o princípio do utilizador/pagador é justo e deverá ser tomado em consideração na persecução dos investimentos públicos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que todos os Deputados que se referiram a esta petição, à excepção do Deputado Duarte Pacheco, foram eleitos pelo distrito de Setúbal, o que acontece também comigo. E devo dizê-lo porque, ao defender a posição do meu partido sobre esta petição, quero deixar claro que também o faço tendo em conta os interesses da população de Setúbal.
A primeira coisa que diria é que esta petição, sendo pouco extensa, é complexa, na medida em que mistura assuntos que são completamente diferentes uns dos outros.
Gostaria de começar por referir talvez o ponto da petição a que tenha sido dado menos relevo.
Refiro-me ao caso do jovem Luís Figueiredo, que já visitou esta Assembleia, que constatámos ter ficado paraplégico por causa de uma acção policial que teve alguma coisa de irresponsabilidade e muito de violência, forma pela qual não devem actuar as forças de segurança. Quero manifestar a total solidariedade do meu partido para com este jovem e expressar aqui o pedido de que o Governo assuma as suas responsabilidades. O Governo de Portugal é sempre o Governo de Portugal, mesmo que seja o que sucede a algum que praticou algum acto. Que o Governo de Portugal assuma as suas responsabilidades em relação a este jovem!
A segunda coisa que queria referir é que a petição pede, simultaneamente, o não aumento e a anulação das portagens, duas coisas substancialmente diferentes.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Queria dizer à Assembleia que, se o meu partido estivesse em face de uma situação relativa à ponte sobre o Tejo que fosse o último elo da cadeia de comunicações que afecta o distrito de Setúbal, teríamos uma posição favorável a esta petição. Mas estamos conscientes de que, apesar de se falar muito das ligações sobre o rio Tejo, de Setúbal a Lisboa, essas não são as últimas obras e eu diria mesmo que não são as mais importantes obras de que o distrito de Setúbal carece. Fala-se pouco na interligação interna das várias localidades e cidades do distrito de Setúbal; tala-se pouco na ausência de uma circular na região sul que intercepte as actuais e as futuras vias de comunicação e de penetração, mas sem essas "veias" que interliguem o distrito de Setúbal, não haverá desenvolvimento nesse distrito que seja perdurável e sustentável.
É exactamente em nome das obras que faltam executar no distrito de Setúbal que o meu partido, tendo em conta as realidades nacionais, não pode defender a anulação das portagens. Seria enganar-nos e enganarmos, principalmente, o povo! Todos nós conhecemos as limitações orçamentais para as enormes carências que este país tem e de uma forma particular o distrito de Setúbal.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Não é possível, num país que sofre, sob muitos aspectos, do síndroma da pobreza, querer fazer, ao mesmo tempo e rapidamente, o desenvolvimento de zonas que merecem tanto o desenvolvimento como as mais desenvolvidas. É por isso que eu, em nome dos interesses da população que me trouxe aqui, a esta Assembleia, não posso dar o apoio do meu partido a esta petição. A obra da Ponte 25 de Abril não está concluída...

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Na Ponte 25 de Abril estão a fazer-se obras fundamentais - a travessia do caminho de ferro exige que seja feita e rapidamente, e será um excelente benefício para as populações de Setúbal. Isso e que é preciso, é por isso que luto e por isso não embarco em falsas ilusões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.