18 DE JANEIRO DE 1997 1073

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira.

O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em discussão uma petição apresentada no decurso da VI Legislatura pela Federação Nacional dos Professores e subscrita por 6283 cidadãos com o objectivo do debate em Plenário da grave situação de injustiça que atinge os professores aposentados de forma geral e de injustiça e ilegalidade que atinge os professores aposentados entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Janeiro de 1992.
De facto, após entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro, as pensões dos docentes que, por limite de idade ou por sua iniciativa, se aposentassem entre 1 de Outubro de 1989 e 31 de Dezembro de 1991 era calculada sobre a remuneração correspondente ao escalão seguinte fixado para o período de condicionamento, desde que a ele, o docente, se encontrasse já em condições de aceder.
Não se pode deixar de reconhecer que existem professores que ao longo dos anos viram degradadas as suas pensões. Como forma de corrigir o diferencial, as pensões calculadas com base nas remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989, tiveram uma correcção de 2% em 1992 e 1994, respectivamente. Não se poderá, também de boa fé, deixar de reconhecer que os Governos do Partido Social Democrata manifestamente trabalharam na melhoria e revalorização das carreiras docentes.
Porém, ficou claro que as revalorizações remuneratórias das carreiras docentes do activo geraram iniquidades para os professores aposentados para as quais não foi encontrada solução adequada e justa. Orgulhamo-nos da revalorização remuneratória das carreiras docentes entretanto operadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Tal, naturalmente, já não acontece com a injustiça gerada para com os docentes aposentados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Reconhece-se e assume-se a injustiça criada; não foi encontrada solução satisfatória para o problema. Esta assumpção quer dizer que temos consciência da sua existência.
A solução deste problema seria facilitada se circunscrita em exclusivo à carreira docente. Sabemos que assim não é, já que a solução a adoptar terá reflexos na restante Administração Pública.
Entretanto, admitimos que um tipo de indexação das pensões aos vencimentos dos docentes no activo possa ser forma de corrigir o diferencial existente.
Estamos, assim, disponíveis para discutir e apoiar a solução que o Governo venha a encontrar para a injustiça existente, repito, desde que gere equilíbrio e equidade em toda a Administração Pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É melhor apoiarem a solução do PCP, porque se esperam pelo Governo nunca mais o assunto é resolvido!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 300/VI (4.ª), agendada para a sessão de hoje, aborda uma questão que considero da maior importância. Aliás, o que os peticionários pedem é que a Assembleia discuta a questão da degradação das pensões dos professores aposentados.
Na realidade, com os aumentos que têm vindo a verificar-se nas diferentes carreiras da função pública - e felizmente que assim é! -, o diferencial que hoje existe nas pensões de reforma tem-se acentuado, não apenas no que diz respeito aos professores mas também relativamente a muitos outros funcionários públicos. Portanto, gostaria de deixar claro que, para a minha bancada, o problema é bem mais complexo e merece a nossa atenção, não numa manhã já um pouco sonolenta de sexta-feira mas numa verdadeira tarde de Plenário, no sentido de saber de que modo resolver esta questão das pensões degradadas..
Gostaria também de referir que, no caso concreto dos professores, trata-se de profissionais que, para além do seu desempenho específico, tiveram uma função social importante que a sociedade tem de ser capaz de respeitar, sob pena de não respeitar também a lógica e a coerência daquilo que vimos afirmando.
Além disso, quero também lembrar que a reforma é para os cidadãos - e será esse o caso de muitos dos presentes - a sua única fonte de rendimento numa altura da vida em que se sentem mais frágeis, em que os cuidados e as despesas com a saúde tendem a aumentar e em que as pessoas também estão mais sós. Assim, por estas três razões, julgo que o enquadramento da questão deve ser mais aprofundado.
Em todo o caso, nesta petição surge-nos uma outra questão interessante: saber por que razão a Caixa Geral de Aposentações calcula a actualização das pensões com base na elevação geral dos preços e não como está estabelecido no Estatuto de Aposentação, ou seja, com base na elevação geral dos 'vencimentos ou a criação de suplementos.
Obviamente as contas não estão feitas - não tive possibilidade de fazê-las -, mas julgo que, desde já, a observância desta simples medida de cumprimento da lei em vigor permitiria alguma correcção. A não ser assim, e considerando que a partir de 1989 foi, como disse, substancial o aumento dos vencimentos dos professores - e ainda bem que assim foi! -, esta diferença, que gera uma iniquidade e uma injustiça que os peticionários sentiram e que os levou a dirigirem-se a esta Assembleia, acentuou-se e aumentou.
No entanto, como disse, esta situação não se verifica apenas em relação aos professores, passa-se em relação a muitos funcionários públicos. Daí eu pensar que há a necessidade de uma reflexão por parte desta Assembleia e do Governo sempre que mexam nas grelhas salariais sem terem em consideração os reformados, isto é, sem terem em atenção o número considerável de pessoas que, tendo desempenhado as mesmas funções, tendo prosseguido a mesma carreira, se vêem injustiçadas no momento em que, legitimamente, deveriam receber uma compensação por esse seu trabalho. Portanto, julgo que não é possível mexer na grelha salarial da função pública sem ter em consideração os reflexos que isso deveria ter, num sistema minimamente equitativo e justo, na massa de financiamento das reformas dos funcionários públicos.
Assim sendo, julgo que seria importante dizer ao Governo que acertasse com a Caixa Geral de Aposentações o referencial para a actualização das pensões. Se o refe-