1076 I SÉRIE - NÚMERO 28

vário, sob pena de, não o fazendo, se pôr em causa o livre acesso do toxicodependente aos modelos terapêuticos que julguem mais convenientes à sua situação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se consideramos que, em termos de tratamento da toxicodependência, para que esta petição nos pretende sensibilizar, estão praticamente garantidas, ou em vias disso, as estruturas necessárias no território nacional, não deixamos, no entanto, de reconhecer que a capacidade de resposta na área da reinserção social e profissional do toxicodependente é ainda demasiado insuficiente.
Por isso, estaremos atentos às iniciativas que o Governo do Partido Socialista - e que, aliás, constituíram promessas suas - venha ou não a tomar neste domínio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição traz aqui algumas questões já amplamente discutidas neste Plenário, em relação às quais gostaria de reiterar a posição da nossa bancada.
Em primeiro lugar, reconhecemos a preocupação que está subjacente às peticionárias, mormente por serem mulheres e mães, sobre as quais recai certamente muito do peso e do sofrimento causado pela toxicodependência.
Gostaríamos, no entanto, de dizer que, em nossa opinião, aquilo que deve garantir-se por todos os meios é o acesso dos toxicodependentes à possibilidade de uma recuperação e de uma reinserção na sociedade. Para isso, não consideramos, volto a repeti-lo, que seja necessário - e aí diferenciamo-nos totalmente das bancadas do PS e do PCP - a existência de uma rede pública. Há, sim, a necessidade de uma rede, privada, pública, mista, em que o Estado assuma, por fim, a sua função importantíssima de fiscalização e avaliação e supra realmente as necessidades económicas daqueles que, de outra forma, não teriam acesso a esses estabelecimentos. É preciso, com efeito, saber o que se faz tanto no sector público como no sector privado para tratar os toxicodependentes - e a essa questão ainda ninguém nos respondeu; é preciso saber que métodos de avaliação temos disponíveis para saber se, muitas vezes, essas terapêuticas correspondem àquilo que realmente é correcto, mesmo do ponto de vista científico e clínico.
Gostaria ainda de referir que, infelizmente, já vimos, com o nosso sistema de saúde, que os serviços não são eficazes por serem públicos e também não o são por serem privados. Os serviços são ou não eficazes por razões bem mais complexas. Se não fosse assim, nós, que temos um ratio razoável de cantas hospitalares, para aquilo que é, hoje, o ratio europeu - como sabem, a maioria dos países está a diminuir o número de camas hospitalares não deveríamos ter as listas de espera que temos. Efectivamente, temos listas de espera em valências e em patologias simplicíssimas e isso deve-se à ineficiência, ineficácia, desmoralização dos serviços, a tudo o que quiserem, mas não ao facto de as camas não serem públicas, porque elas são públicas, e assim mesmo, digo-o com muita pena, muitas vezes não funcionam.
Terminaria, dizendo que um aspecto também muito importante desta petição é a questão da reinserção social, de que nunca se fala. A reinserção social é a fase final de um processo de grande luta, sofrimento e investimento e o que sucede muitas vezes é que se investe, numa primeira fase, e se deixa totalmente abandonada esta última fase, que é fundamental. A reinserção social não se faz com redes públicas; ela far-se-á, sim, no dia em que todos os portugueses e a comunidade nacional entenderem a importância desta questão. Até lá, ela não se fará certamente, como não tem estado a ser feita, e não há leis, redes públicas ou dinheiro que façam com que isso aconteça. Só a vontade e a cultura de uma sociedade solidária que perceba a sua obrigação de receber de volta aqueles que, por razões tão tristes, dela se afastaram o conseguirá.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta petição visa reivindicar algo concreto no complexo problema global da toxicodependência, ou seja, a criação de uma rede pública de centros de tratamento, no sentido de assegurar a todos aqueles que queiram e se prestem a possibilidade de terem acesso ao tratamento.
Esta petição mantém-se perfeitamente actual, razão pela qual continuamos a afirmar que o combate do Governo ao anunciado inimigo n.º 1 não se tem traduzido com eficácia prática no tratamento e reinserção de toxicodependentes.
Quantos jovens toxicodependentes continuam a aguardar vagas para tratamento, sendo que é preciso ter consciência de que essa vontade de recuperação pode facilmente transformar-se num conformismo frágil de regresso à rotina da droga, ao beco que, às vezes, parece ter saída e imediatamente a seguir não ter?!
Quantos jovens e famílias têm de recorrer a centros privados, onde é aplicado todo o orçamento familiar e que, simultaneamente, não oferecem qualidade e não são objecto de fiscalização, nomeadamente quanto aos métodos terapêuticos adoptados?!
É preciso, de uma vez por todas, ter consciência de que as principais vítimas do flagelo da droga são os toxicodependentes, maioritariamente jovens, e que todos têm de ter o direito de tratamento, quando a isso estão determinados e quando estão determinados a abandonar o mundo da droga e a procurar um sentido e a ter expectativas na vida, de participar na sociedade e também de contribuir para ela.
Mas, para que este direito seja de todos, na nossa perspectiva, a gratuitidade é fundamental. Não é a tendência para a gratuitidade, que o PS elegeu agora como uma forma escamoteada e delicada de fugir à gratuitidade, uma coisa luz  "não é carne nem peixe", mas, sim, a efectiva gratuitidade prestada pelo serviço público que também Os Verdes reivindicam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo dos trabalhos. Resta-me informar que a próxima sessão realiza-se dia 22, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia consta