18 DE JANEIRO DE 1997 1071

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer, face à intervenção do Partido Socialista, que ainda temos de perceber a lógica deste partido relativamente aos acordos havidos entre o Governo português e algumas entidades, porque, ao que parece, alguns são para cumprir e outros não são para cumprir. Era preciso esclarecer rigorosamente essa lógica, para que pudéssemos compreendê-la.
A existência de portagem na Ponte 25 de Abril é, na nossa perspectiva, incompreensível. Não tem lógica! E cremos que esta petição reflecte a vontade daqueles que se deslocam diariamente da margem sul para Lisboa para trabalhar, para estudar ou por qualquer outro motivo e daqueles que, ao contrário, se deslocam diariamente de Lisboa para a margem sul.
É incompreensível que o único acesso rodoviário, nesta região, entre as duas margens do rio Tejo tenha de ser pago. E quando a nova travessia rodoviária do Tejo estiver concluída, continuará a ser incompreensível se os únicos acessos rodoviários, nesta região, entre as duas margens do rio Tejo tiverem de ser pagos. É que a possibilidade de alternativa entre o pagar e o não pagar portagem, entre escolher uma via mais rápida e pagar e outra menos rápida e não pagar, não existe! Não há opção!
O mais insólito é que é possível chegar a Lisboa do Porto ou de Santarém sem pagar portagem, sem dar umas voltas e reviravoltas absurdas, mas não é possível chegar de Almada a Lisboa sem pagar, sem dar essas voltas e reviravoltas absurdas. É caso para afirmar que uns são mais desejados em Lisboa do que outros! Mas, atenção: a solução não é que se comece a pagar em todas as direcções mas, sim, eliminar, de facto, a portagem na Ponte 25 de Abril.
Incompreensível é ainda o facto de se pagar portagem seja em que condições for: quer estejam abertas as três faixas, quer esteja aberta uma só; quer se esteja em obras, quer não se esteja em obras; quer o serviço pago seja de qualidade, quer não tenha qualquer qualidade. Paga-se sempre portagem, sem se perceber porquê - porque, de facto, não existem alternativas!
Mas esta petição, como bem lembrou o Sr. Deputado Nuno Abecasis, não visa só a anulação dos aumentos e a eliminação da portagem na Ponte 25 de Abril, facto que Os Verdes subscrevem inteiramente. Esta petição visa, ainda, a solidariedade para com os feridos, vítimas da carga policial, e a assumpção de responsabilidades, também no caso do jovem Luís Figueiredo, gravemente afectado para toda a vida por uma bala, na sequência dos protestos havidos contra a portagem. Os Verdes tiveram a oportunidade, na altura, de contestar veementemente a acção da polícia face às manifestações legítimas de cidadãos que procuraram, através de meios legítimos, lutar pelos seus direitos e por maior justiça. Mais do que solidariedade, neste caso, é preciso garantir que casos destes não se repetirão, que os cidadãos mantêm, inegavelmente, o seu direito de se manifestarem livremente, na defesa de direitos e de realidades mais justas. É preciso garantir aos cidadãos da margem sul que não serão mais penalizados pelo facto de viverem na margem sul e avançar seriamente para a eliminação da portagem na Ponte 25 de Abril.
Todas as iniciativas que vierem neste sentido serão, naturalmente, apoiadas pelo Partido Ecologista Os Verdes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação da petição n.º 300/VI (4 .ª), apresentada pela Federação Nacional dos Professores, solicitando que o Plenário da Assembleia da República discuta a grave situação de injustiça que atinge os professores aposentados, de uma forma geral, e de injustiça e ilegalidade que atinge os professores aposentados entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Janeiro de 1992.
É oportuno lembrar aos Srs. Deputados que temos a assistir aos nossos trabalhos algumas centenas de professores aposentados, para além de um grupo de 50 alunos da Escola dos 2.º e 3.º Ciclos de Alapraia, Estoril, um grupo de 45 alunos da Escola Secundária Elias Garcia de Almada, um grupo de 39 aluno do Colégio Diniz de Melo de Leiria e um grupo de 50 alunos do Colégio do Vale da Charneca da Caparica. É exaltante termos a assistir aos nossos trabalhos uma quantidade tão significativa e expressiva dos nossos representados. Um aceno de simpatia para todos eles.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra, para iniciar o debate, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 300/VI (4.ª), da iniciativa da Federação Nacional dos Professores, entregue à Assembleia da República em Outubro de 1994 e subscrita por mais de 6000 cidadãos, tem por objectivo a discussão da grave situação de injustiça que atinge a maioria dos professores aposentados e mesmo de ilegalidade relativamente àqueles que se aposentaram entre 1 de Outubro de 1989 e 1 de Janeiro de 1992.
Durante o 2.º Congresso dos Professores Aposentados, realizado no Porto em Outubro passado, reuniram-se centenas de docentes reformados, oriundos de todas as regiões do País sob o lema "Justiça, Dignidade, Solidariedade". No lato conjunto de intervenções, foram claramente enunciadas as situações de flagrante injustiça e discriminação que marcam quotidianamente a vida destes professores que recebem pensões de miséria, depois de toda uma vida entregue à educação e formação de gerações e gerações de portugueses, onde se inclui cada uma das Sr.ª^s Deputadas e Srs. Deputados aqui presentes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - No texto de resolução do Congresso afirma-se que «os professores aposentados se encontram em situação que não os dignifica nem dignifica quem assim os trata. (...) vêem a sua situação piorar sempre que os seus colegas no activo melhoram a sua. Como se uns fossem melhores que os outros ou merecedores de consideração superior...»«««
O desigual quadro das aposentações dos docentes sintetiza-se em três situações específicas: as que ocorreram antes de 1989 e são naturalmente as mais degradadas; as que se situam entre 1989 e 1991 e que constituem uma clara violação dos direitos dos professores que, apesar de estarem já abrangidos pelo novo sistema retributivo, foram impedidos de atingir o topo da carreira; e, ainda, as posteriores a 1992 e que, por ausência de medidas de salvaguarda, já iniciaram o seu processo de degradação.
A situação anormalmente díspar em que se encontram estes professores é suficientemente denunciadora do esquecimento ou do tratamento arbitrário e arrogante por parte dos Governos que, ao longo dos anos, mais não fizeram