18 DE JANEIRO DE 1997 1069

de 5000 peticionários que representam o parecer e a opinião de dezenas de milhar de pessoas que, diariamente, utilizam a Ponte 25 de Abril. essa também a posição
do PCP. Foi essa também, em 1994, se a memória me não trai, a posição do PS. Só que, entretanto, o PS passou a ser Governo e parece que, entretanto, mudou de opinião.
Julgo que valerá a pena recordar que Junho de 1994 marca o início da queda do Governo de Cavaco Silva e o início da derrota eleitoral do PSD. É importante que o PS não esqueça as lições da História. É importante que o PS não continue a utilizar uma oratória que ainda há pouco ouvi e que parece pretender levar à seguinte situação: na altura da próxima campanha eleitoral para a Assembleia
da República continuaremos a ouvir o PS e o Governo a falarem nos erros e na "bagunça" do Governo do PSD e a calarem as suas próprias responsabilidades, a sua inacção política, a ausência de vontade para corrigir esses erros e acabar com essa "bagunça".
Pela nossa parte, Sr. Presidente, continuamos, repito, a ser favoráveis e a defender a eliminação da portagem na Ponte 25 de Abril e esperamos que haja condições para o montante então fixado sem que, a muito curto prazo, possa ser agendado o nosso projecto de lei n.º 25/VII, apresentado no início desta legislatura, que propõe, precisamente, a eliminação da portagem na Ponte 25 de Abril.
E isto que os utentes da Ponte 25 de Abril esperam, é isto que os utentes da ponte merecem, é isto que a lógica e a coerência políticas devem levar a que o Governo o faça o mais rapidamente possível.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Amélia Antunes.

A Sr.ª Amélia Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 283/VI (4 .º) deu entrada na Assembleia da República em 28 de Outubro de 1994 em nome da Associação de Utentes da Ponte 25 de Abril.
Nesta petição, 5415 cidadãos vêm exigir, em primeiro lugar, a anulação dos aumentos e a eliminação da portagem na ponte sobre o rio Tejo. Os peticionantes procederam à elaboração deste documento na sequência de o Governo do PSD ter procedido a um aumento do preço da portagem de 50% e dos acontecimentos que então se seguiram.
Não podemos esquecer as vítimas em consequência da intervenção policial, tendo ficado gravemente ferido, por ter sido atingido com uma bala, o jovem Luís Figueiredo, identificado na referida petição. Por isso, os subscritores
decidiram também manifestar-lhes muito justamente a sua solidariedade. Denunciam ainda a actuação do então Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O PS, no seu programa eleitoral e no Programa do Governo, definiu a sua política em matéria de transportes.
Nestes documentos considerou-se a abolição de algumas portagens. Os casos pontuais foram definidos de uma forma precisa.
No que se refere à portagem da Ponte 25 de Abril, o Governo não assumiu qualquer compromisso com a sua
abolição. Na realidade, atento o contrato celebrado pelo anterior Governo com a Lusoponte, não existem condições hoje para vir a ser considerada tal solução.
O Governo do PS teve e tem a difícil tarefa de compatibilizar os interesses dos utentes da Ponte 25 de Abril com os compromissos assumidos, em nome do Estado,
pelo Governo do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Como todos sabemos, a Lusoponte está, desde Janeiro de 1996, a arrecadar as receitas resultantes daquela portagem. E no quadro contratual, estabelecido pelo anterior governo, os aumentos verificar-se-iam de tal forma que quando ficasse concluída a nova ponte sobre o Tejo não existiria diferença entre o montante a pagar em cada uma.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, o Governo do PS tomou em tempo as medidas necessárias para corrigir esta situação. Foi possível não agravar uma situação injusta para os utentes da Ponte 25 de Abril, tanto mais que, por enquanto, é a única travessia do Tejo para veículos. Assim, em 1996, a portagem da Ponte 25 de Abril não foi aumentada. Pela acção do Governo do PS foi, entretanto, possível manter alteração.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: É neste contexto que deve ser hoje equacionada a questão suscitada na petição ora em apreço. Efectivamente, entre outros factores, a contratualização existente condiciona a possibilidade dê acolher a pretensão dos peticionantes.
O PS não quer deixar de lembrar um conjunto de medidas reais e concretas a serem implementadas, que se destina a melhorar a acessibilidade entre as duas margens do Tejo, o que, a curto prazo, permitirá o descongestionamento da 1.ª Ponte 25 de Abril.
Entre outras medidas, salienta-se: a travessia ferroviária entre as duas margens; a introdução de barcos rápidos nas linhas fluviais do Seixal e do Barreiro; a construção de novos terminais fluviais em Cacilhas e no Seixal; o reforço das linhas da Trataria e do Montijo; a construção de novos parques de estacionamento ou ampliação dos já existentes junto aos terminais fluviais da margem Sul; a construção de parques de estacionamento dissuasores em Corroios, Amora e Fogueteiro, com estacionamento de carreiras de autocarro "tipo expresso" com ligação a Lisboa.
Da entrada em funcionamento de tais medidas resultará seguramente uma melhoria da oferta da travessia do Tejo em benefício das populações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à petição n.º 283/VI (4.ª), apresentada por mais de 5000 pessoas que solicitam a anulação dos aumentos e a eliminação da portagem da ponte sobre o Tejo, o PSD só pode. demonstrar a sua compreensão.
Compreensão, em primeiro lugar, porque o comportamento, na altura, de alguns agentes políticos, nomeadamente na área socialista, contribuiu para o avolumar da polémica e criar a expectativa de que se ganhassem as eleições e formassem governo poderia haver alguma alteração na situação das portagens da Ponte 25 de Abril.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lamentável!