22 DE FEVEREIRO DE 19971569

luntariamente em situação de desemprego, é regulada pelo
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e em estatutos, especiais, como é o caso do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A190, de 28 de Abril.
Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, há um número significativo de professores que, após terem leccionado, não conseguem colocação, embora tendo servido a causa da educação com empenho, profissionalismo e serviço de missão.
Estes professores, quando não colocados, não têm direito a subsídio de desemprego, o que se nos afigura violar o princípio da igualdade de oportunidades dos cidadãos num Estado democrático, sendo a sua sobrevivência preocupante e tanto mais dramática caso se trate de casais em que ambos são professores.
Efectivamente, estes professores, para além de não usufruírem do subsídio de desemprego, perdem o direito para si e para os seus à assistência médico-medicamentosa, ou seja, o direito à ADSE.
Face a esta preocupante situação, gostaríamos de colocar as seguintes questões: tem ou não o Ministério da Educação o levantamento do número de professores que anualmente ficam nestas condições, ainda que mais tarde possam vir a ser contratados de novo pelo Ministério da Educação, o que em nosso entender só demonstra que o sistema não pode prescindir deles?
Tem ou não o Ministério da Educação previstas acções ou medidas correctivas da situação destes profissionais que possam minorar ou minimizar o desespero a que muitos deles são sujeitos anualmente?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Natalina Moura, permita-me que a saúde bem como à Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia, que não pode hoje estar presente, uma vez que, inicialmente, esta pergunta foi formulada por aquela Sr.ª Deputada.
A questão colocada já foi por mim suscitada em vários momentos no sentido de encontrarmos soluções para os problemas que referiu e que, existindo, não podem deixar de ser encarados e de ter resposta.
Comecei por afirmar, oportunamente, às organizações sindicais que essa questão consta da agenda política do Governo e a confirmação desse facto está em que o tema se encontra referenciado no Acordo de Concertação Social celebrado, o que obrigará neste momento a que, num esforço conjunto do Ministério da Educação, da Presidência do Conselho de Ministros, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, e do Ministério das Finanças, através da Secretaria de Estado do Orçamento, seja encontrada uma solução adequada.
Há uma grande diversidade de situações, como a Sr.ª Deputada Natalina Moura sabe. Perguntou-me se o Ministério tem o inventário da situação e eu respondo-lhe: tem e vou dar-lho. No ano transacto, tivemos cerca de 23 000 docentes contratados, sendo 830 educadores de infância, 1800 professores do l.º ciclo e 21 000 professores nos 2 º e 3.º ciclos, totalizando o número de 23 825. Entende-se que, anualmente, destes 23 000, haja cerca de 4000 - é o que tem acontecido nos últimos anos -, no fim das primeiras fases de concurso, que não tenham colocação e, muitos destes professores que não têm colocação na fase distrital, depois, nas contratações da escola, podem vir a tê-la, pelo que há neste, domínio soluções de continuidade.
Por outro lado - e peço ao Sr. Presidente que o tempo que a partir de agora exceder o que me está destinado seja descontado naquele de que vou dispor para responder aos pedidos de esclarecimento adicionais -, importa referir que a totalidade dos vencimentos destes professores trazem um encargo global anual de 39 milhões de contos; sobre que incidem os descontos para a ADSE e para a Caixa Geral de Aposentações, os quais ascendem a um total anual de 4 milhões de contos.
Como vê, Sr.ª Deputada, temos um inventário suficientemente rigoroso da realidade. Sabemos também quais as consequências das medidas neste domínio c temos de avançar, por um lado, com realismo e, por outro, com espírito de justiça, indo sobretudo ao encontro dos problemas concretos que existem. Aliás, a Sr.ª Deputada falou de situações humanas que não podem deixar de ser referenciadas, designadamente as de casais de professores que podem vir a ser afectados por estas situações.
De qualquer modo, desde já posso dizer, Sr.ª Deputada Natalina Moura, que, para o ano lectivo de 1997/98, tivemos esta situação em consideração, designadamente alargando os lugares a concurso no primeiro ciclo, ponto que é importante. Havia uma tendência para uma redução gradual dos lugares a concurso do 1.º ciclo, que vamos alargar, o que significa que vai haver uma redução para o ano próximo do número de professores que não ficará vinculado ao Ministério.
Sr. Presidente, detenho-me neste momento para ouvir as perguntas restantes e responder, no final, aos problemas que ainda ficaram por ser equacionados.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular uma pergunta adicional, por tempo não superior a 2 minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, foi com o maior prazer e alegria que ouvimos a sua explicação, registámos mesmo com muito agrado aspectos que acabou de referenciar, nomeadamente as preocupações já demonstradas e que se encontram reafirmadas no Acordo de Concertação Social. Também nos congratulamos com a novidade que nos traz hoje de que esta situação pode vir a ser minimizada no próximo ano lectivo, com o alargamento dos lugares a concurso para os professores do l.º ciclo.
Esta nossa preocupação decorre, naturalmente, de uma das premissas dos socialistas e refiro-me à humanização da escola, que passa, também, por uma humanização da situação dos professores. Reparámos que estão em causa encargos de monta, mas não vamos fingir, nem pensar nos números, porque temos de pensar, acima de tudo, nas pessoas. Creio que é isso que está a ser reequacionado, mais uma vez.
A resposta de V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, põe-nos mais calmos quanto a esta situação; no entanto, seria urgente arquitectar um mecanismo jurídico que permitisse a estes trabalhadores fazer os respectivos descontos, adaptando esse mecanismo a uma situação que é, necessariamente, atípica.
Pergunto, por isso, se este esquema é ou não viável porque, apesar da redução do número de professores afectados, ainda vamos ter alguns milhares de professores nestas condições.