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1570 I SÉRIE - NÚMERO 43

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, fico encantado porque, ao fim e ao cabo, V. Ex.ª não me desiludiu ao vir aqui afirmar aquilo que penso da sua sensibilidade.
Contudo, o que está em causa é saber se considera ou não que os professores são trabalhadores. É que, no caso de serem trabalhadores, esta questão terá de ser tratada de um modo, mas se, porventura, os considerar um corpo especial, teremos de a tratar de outro modo. Se, de facto, os considera trabalhadores, é inconcebível que eles não tenham direito à assistência e não sejam reconhecidos, nomeadamente, pelo Serviço Nacional de Saúde, pela segurança social, etc.
Em todo o caso, o que está em causa é uma questão de vínculo, que só pode ser tratada no diploma que se ocupa dos concursos. A legislação sobre os concursos tem que considerar estes trabalhadores e, se bem se lembra, Sr. Secretário de Estado, já tivemos legislação que previa que os professores ficavam vinculados ao fim de 181 dias. Hoje, nem sequer os reconhecemos através da lei geral, que pode ir até aos 3 anos! Portanto, é imperioso que, de uma vez por todas, se defina se o professor é ou não um trabalhador.
Por último, vai V. Ex.ª considerar aqueles que já estão no sistema há muitos anos, alguns deles há dezenas de anos, sem qualquer vínculo?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, hoje estou na era das inevitabilidades. Penso que este é, de facto, um problema grave, mas que fará parte dos tais problemas inevitáveis se não encontrarmos outra maneira de o encarar.
Ainda há pouco, a Sr.ª Deputada Natalina Moura falava da dignidade e do direito à vida. Ora, penso que o direito à vida passa por várias coisas e não só por receber um ordenado ou um apoio social. Passa, por exemplo, e passa de uma forma muito importante, pela dignidade do trabalho exercido que corresponde a essa remuneração.
Recordava, por isso, Sr. Secretário de Estado, que uma solução para esta inevitabilidade - sem transformar o Estado na Santa Casa da Misericórdia, o que me parece impossível - talvez pudesse passar por uma actuação coordenada com a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. É que, como sabe, são numerosos os pedidos de professores para os países de língua portuguesa em África, e as carências são ainda muito maiores do que os pedidos, sendo certo que há fundos internacionais que podem apoiar esta situação. Não estamos a usar esses fundos internacionais e, pelo facto de não o fazermos, estamos a prejudicar-nos a nós próprios e aos países da CPLP.
Assim, muito insistentemente, peço-lhe que fale com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, porque há aí uma porta que pode ser a solução deste problema.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para fazer o último pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, que também dispõe de 1 minuto para o efeito.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que não houve uniformidade na questão suscitada e nem todos estamos a colocá-la da mesma forma.
A pergunta que foi inicialmente equacionada pelo Partido Socialista é muito clara e tem a ver com a situação dos professores contratados. Eles existem, asseguram, no sistema educativo português, igual trabalho ao dos professores do quadro, ao dos professores profissionalizados, realizam exames, realizam provas globais, são responsáveis pelos mesmos conteúdos programáticos, desde o básico ao terminus do secundário, participam nos conselhos directivos e nos conselhos pedagógicos, são directores de turma, são coordenadores dos directores de turma e, no entanto, não têm direitos. Esta é que é a questão! Os professores contratados realizam todo o trabalho das escolas e as escolas não podem viver sem eles, mas, não obstante, realizam um contrato e anualmente, a partir do momento em que se verifica o terminus desse contrato, ficam sem qualquer tipo de direitos, inclusive o direito à assistência médica.
Mas isto ainda é mais grave: é que quando estão a trabalhar também não têm direito à assistência médica e medicamentosa. E é preciso denunciar essa questão! O professor chega à escola, fica à espera do cartão da ADSE durante três meses e, por exemplo, de Outubro a Fevereiro - e está a dar aulas, faz pane do conselho pedagógico e do conselho científico, tem um horário preenchido, tem horas extraordinárias -, não tem direito a assistência médica e medicamentosa, os seus recibos são devolvidos sem qualquer comparticipação, porque o cartão não aparece.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, o problema é muito mais grave e passa não só pela resolução material desta questão mas também pelo direito à profissionalização, pelo direito a uma carreira e à estabilidade de emprego. É que isto também tem a ver com a qualidade educativa, de que há pouco falámos, uma vez que esta não se consegue com um corpo docente em permanente instabilidade, que não tem um mínimo de condições para realizar uma prática docente digna.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, a questão que está aqui colocada envolve vários aspectos.
Permito-me destacar que, inicialmente, a pergunta se centrava nos direitos, designadamente ao subsídio de desemprego, mas, como agora ficou claro e patente, quer na intervenção do Sr. Deputado Lemos Damião, quer na intervenção da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, o que está por detrás disto é o problema dos vínculos precários na profissão docente. Essa questão não pode ser iludida, mas, como bem sabem, Srs. Deputados, tem-se deparado, sistematicamente, ao longo dos anos, com vários escolhos.
O Sr. Deputado Lemos Damião recordou aqui que o regime já foi mais favorável. Realmente, até ao final dos anos 80, o regime era mais favorável do que é hoje, sobretudo no que diz respeito à consolidação de legítimas expectativas dos professores em relação à sua carreira. Neste particular, tenho tido sempre uma grande cautela pelo seguinte: gostaria que, neste ponto, não confundíssemos as promessas ou as boas intenções com a concretização das medidas e a salvaguarda dos direitos legítimos dos professores. Não se trata aqui de dizer que vamos, desde já, assegurar esses direitos, que são legítimos. Aliás, tudo aquilo que foi aqui dito não pode ser contestado. É ver-