1750 I SÉRIE - NÚMERO 49

ria. São coisas completamente distintas e é esse o sentido da minha pergunta.
O Sr. Secretário de Estado alega um conjunto de normas que o Governo foi obrigado a respeitar, quer pela opinião pública quer pelas associações ambientalistas, designadamente pela pressão que estas fizeram junto da Comissária do Ambiente. Acho muito bem que essas normas sejam cumpridas, mas a questão que lhe coloco prende-se não tanto com a classificação das salinas - que, obviamente, tinha de acontecer e foi positivo que assim fosse -,porque essa classificação não significa o aliviar de consciência, nem o ponto final! Antes é o início do trabalho para a recuperação daquele espaço. E aquele espaço deve ser recuperado no prazo de um ano e não, como é evidente, depois de aponte estar a funcionar, isto é, depois de 31 de Março de 1998!
Para além do mais, com os impactes ambientais deste projecto, numa área tão sensível como é o estuário do Tejo - e o Sr. Secretário de Estado percebe muito bem o sentido da minha pergunta -, em que se tomam decisões completamente à revelia de qualquer plano regional de desenvolvimento da Área Metropolitana de Lisboa, aquela ponte não deixará de ser um caos se agora não for parte integrante de um conjunto de medidas que impeça a «betonização» de toda a área envolvente na margem Sul, medidas essas que têm a ver com as acessibilidades e um desenvolvimento harmonioso no plano dos transportes, porque só assim se poderão minimizar os impactos de ruído, de poluição e de um imenso caos que, não sendo assim, a ponte irá gerar.
Portanto, a minha pergunta concreta não se refere à revisão da matéria dada, isto é, àquilo que o Governo fez - ou foi obrigado a fazer, diria eu -, mas ao que está a fazer para algo que vai ser inaugurado daqui a um ano e que, por isso, necessita de medidas concretas no tempo exacto, querem termos de acessibilidades na margem Norte e na margem Sul, quer em termos daquilo que é o próprio funcionamento e execução das obras, uma vez que, pelo menos do que tenho conhecimento na margem Norte, não são respeitadas as regras relativas ao ruído, à poeira e, até, à forma como o próprio pisoteio dos camiões é feito.
Esta não é uma pergunta sobre o passado, mas sobre o presente, presente este que tem um tempo muito curto para ser concretizado. Por isso pergunto-lhe: qual é o papel não da Comissão de Acompanhamento de Obras mas do Ministério do Ambiente?

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, rectificando um erro que cometi, informo os oradores inscritos de que dispõem de apenas um minuto para pedir esclarecimentos adicionais. O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente responderá, em conjunto, no final, dispondo de 10 minutos para o efeito.
Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natalina Moura.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, no processo de avaliação do impacte ambiental, apesar do Decreto-Lei n.º 186/90, do Decreto Regulamentar n.º 38190 e da introdução de algumas componentes da Directiva n.º 85/337, documentos que vieram colmatar algumas deficiências e introduzir novas medidas, há ainda aspectos que têm de ser vistos, nomeadamente na área da fiscalização e em termos técnicos. Estamos cientes de que esse é um trabalho de longa duração que merece uma atenção cuidada e não pode ser feito em correria louca.
Sabemos que a Reserva Natural do Estuário do Tejo é uma das zonas mais húmidas da Europa, que tem um valor ecológico insubstimável. No entanto, temos conhecimento de que, durante as obras que estão a decorrer, há materiais em suspensão no rio que podem contaminar crustáceos, algas, camarões, nomeadamente com o cobre, o chumbo, o cádmio e outros elementos perigosos.
Também sabemos que há uma quantidade enorme de lamas que têm de ser removidas. Ora, pareceu-me deduzir da resposta dada pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente à Sr.ª Deputada Isabel Castro que a CAO tem feito acompanhamentos sistemáticos, por isso gostaria de saber se, também em relação à remoção das lamas, esse acompanhamento está a ser feito com a devida atenção.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir um esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer-nos que o Governo é muito, amigo do ambiente e está a tomar medidas de fiscalização. Ora, do que se trata não é de saber quem é amigo ou deixa de ser, mas que instrumentos irão ser utilizados, agora e no futuro, na preservação do ambiente. Esses instrumentos residem, sobretudo, nos planos de ordenamento do território. Ora, nesse sentido, como é possível que este Governo já leve, praticamente, um ano e meio de mandato e continue com o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa meado na gaveta, a exemplo do que fez o Governo anterior?
Como é possível que o Plano Director Municipal de Alcochete esteja há dois anos para ser ratificado? Como sabe, os planos directores municipais têm uma comissão técnica de acompanhamento, que não só fazem esse acompanhamento como também influenciam a sua execução.
Por outro lado, chamando a sua exclusividade da «amizade» ao ambiente, o Governo mantém medidas autoritárias, como é o caso do Decreto-Lei n.º 9/93, que já deveria ter sido revogado há muito e que impede que as câmaras municipais de Alcochete e do Montijo possam exercer, no seu território, a sua legitimidade de autorizar construções.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o facto de já ter vivido rins anos permite-me já ter visto muitas coisas. Lembro-me de ter assistido, aquando da inauguração da actual ponte sobre o Tejo, a uma discussão bizarra, porque havia quem dissesse que se tratava de uma ponte para um deserto e nunca haveria tráfego suficiente para a poder pagar! Hoje sabemos as consequências dessa imprevidência e falta de visão.
A verdade é que as pontes servem para canalizar alguma coisa: pessoas, progresso ou anarquia, conforme a nossa previsão. O caso da ponte sobre o Tejo canalizou