1748 I SÉRIE - NÚMERO 49

ção de segurança. Aliás, estão a ser observadas, quanto às novas indústrias, todas as regras legais previstas.
Não encontro, portanto, nenhuma diferença entre o meu e o seu ponto de vista: as preocupações são comuns, sendo certo que temos de olhar para este universo com preocupação, até em virtude da designação de actividades de risco merecedoras de planos de emergência por parte da Administração e do operador para acudir a alguma situação de risco quando esta vier a verificar-se.
Finalmente, como disse, está também a ser preparada a entrada em vigor da nova directiva, a qual reforça quer o cumprimento dessa legislação por. parte da Administração quer as obrigações criadas aos novos operadores.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para fazer uma pergunta adicional, por tempo não superior a dois minutos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, porventura não terá percebido o sentido da minha pergunta, na qual identifiquei uma situação catastrófica. Ora, é suposto, por parte de quem é Governo, mais do que partilhar a preocupação pelo catastrofismo de uma situação, que é real, dizer a este Parlamento que medidas tomou para alterá-la. Quanto a isso, o Sr. Secretário de Estado nada adiantou.
Não lhe falei da directiva que, daqui a não sei quantos meses, deverá ser transposta para o direito interno mas, sim, de uma situação que tem anos. Falei-lhe de uma situação explosiva, do não cumprimento de regras de licenciamento, do não funcionamento de regras de segurança, de uma situação explosiva que se verificou há 15 dias e que só não teve uma dimensão mais grave por mero acaso porque, independentemente de a legislação ser muito precisa, não é cumprida.
O Sr. Secretário de Estado não identificou o número ou o universo exacto de actividades industriais que têm de ser conhecidas para prevenir a possibilidade de risco nem quantas foram notificadas; também não explicou como é que, num universo de 50, só 10 ou 12, no máximo, foram notificadas. Será que as restantes 40 ou 38 estão a monte, clandestinamente, à espera de explodir para que, eventualmente, se constate que algo estava errado?
Sr. Secretário de Estado, não lhe pergunto concretamente que directiva vai ser transposta mas, sim, perante uma lei com 10 anos de vigência, o que fez o Governo para pôr cobro a uma situação anterior gravíssima, explosiva, de risco, e em relação à qual me parece que, no último ano e tal que passou, nada foi feito. Esta é a minha pergunta concreta e gostava que a sua resposta também fosse concreta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, não compreendi o que disse pela simples razão de que não descortinei qualquer pergunta quando usou da palavra, o que também não sucedeu agora. A Sr.ª Deputada limitou-se a partilhar preocupações sobre um sector em que, na sua opinião, a legislação não estaria a ser cumprida ao que, na minha primeira resposta, retorqui que, justamente, a primeira preocupação do Governo neste domínio é a de fazer aplicar a lei.
Há 50 indústrias em avaliação face à nova legislação, que estão a ser analisadas com vista ao cumprimento da notificação de segurança que, como sabe, inclui também um plano de emergência interno. Quer isto dizer que, no fundamental, o Governo está preocupado, em primeiro lugar, em reforçar a Administração, com vista ao cumprimento da lei e, portanto, a uma cada vez maior vigilância desses 50 casos de actividades industriais que podem ter riscos graves. Disse-lhe ainda que é nossa obrigação reforçar a Administração para que possamos cumprir, sem o insucesso do passado e, desta vez, com mais sucesso e maior atenção, as novas obrigações que a Administração e os operadores vão ter face à nova directiva.
Neste domínio, a resposta à sua pergunta é muito simples. O Governo está a fazer tudo o que lhe compete no sentido de, perante esta situação, ter preparados planos de emergência, que constam da lei, para obviar a estas situações de riscos graves. Isto responsabiliza quer a Administração quer os operadores, não é nenhuma situação de catástrofe, bem pelo contrário. Quer no domínio dos novos licenciamentos quer no dos que já existem, a Administração está a definir as orientações para diminuir os riscos de situações industriais anteriores e colocar estas 50 unidades dentro da lei e preparadas, com todas as normas de segurança, para fazer face aos próximos anos e também à nova directiva e às exigências que a mesma nos coloca.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular a sexta pergunta, sobre os impactes da construção na nova ponte, tem igualmente a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como porventura compreenderá, a pergunta que pretendemos fazer não se prende com uma discussão, antiga e já arrumada, em relação à construção da ponte - a ponte está «a andar», a ponte é uma realidade - mas em relação aos efeitos submersos dessa realidade que é inaugurada daqui a um ano.
Como bem sabe, este é um projecto que tem impactos sociais, e fundamentalmente ambientais, extremamente graves e a nossa pergunta tem a ver com este aspecto.
Assume-se que a obra está a ser feita, bem ou mal em nossa opinião, mal -, portanto, assume-se que esta obra tem gravíssimos impactos. Assume-se, portanto, que esses impactos são negativos e o que queremos é que o Governo assuma claramente nesta sede o que está a fazer para minimizá-los.
Como compreende, «agir para minimizá-los» não significa tão-só, à semelhança do que foi feito, a criação, por portaria, de uma salvaguarda para as salinas do Samouco. Isso é o início de um processo, não ë o fim do processo. Aliás, o que pretendo é que o Sr. Secretário de Estado nos fale aqui precisamente sobre este processo.
Daqui a um ano, teremos uma ponte aberta, daqui a um ano, continuaremos a ter as salinas do Samouco, habitat extremamente importante a preservar, que estão classificadas há já um ano, mas não está em andamento nenhum dos projectos que tinham sido definidos para a respectiva salvaguarda, nomeadamente: a recuperação do espaço, a limpeza das linhas de água, o centro de educação ambiental, a implementação do núcleo museológico que estava previsto. Esta é, portanto, uma realidade sobre